Declaração n.º 149/2006, de 02 de Outubro de 2006
Declaraçáo n.o 149/2006
Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 14 de Agosto de 2006, foi determinado o registo de uma alteraçáo ao Plano de Pormenor do Prolongamento da Avenida do Frei Amador Arrais, em Portalegre.
Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.o 1 do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que se traduz em meros ajustamentos de natureza técnica do plano em vigor, mais concretamente na planta de implantaçáo e no quadro de áreas e indicadores urbanísticos dos lotes n.os 5, 6 e 7, áreas essas que passaram de, respectivamente, 583 m2 para 557 m2, de 688 m2 para 521 m2 e de 500 m2 para 450 m2, bem como no artigo 10.o do Regulamento na parte respeitante aos lotes objecto de alteraçáo.
Nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 148.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaraçáo a certidáo da deliberaçáo da Assembleia Municipal de Portalegre de 21 de Novembro de 2005, que aprovou a referida alteraçáo, a planta de implantaçáo e o artigo 10.o do Regulamento alterados.
Esta alteraçáo foi registada em 17 de Agosto de 2006, com o n.o 04.12.14.00/02.06.PP/A.
11 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
Certidáo
José Manuel Pinheiro Barradas, 1.o secretário da Assembleia Municipal do concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em sessáo extraordinária, realizada em 21 de Novembro do ano de 2005, aprovou a deliberaçáo do órgáo executivo tomada em reuniáo ordinária realizada em 26 de Outubro do ano em curso, que aprovou a alteraçáo sujeita a regime simplificado ao Plano de Pormenor do Prolongamento da Avenida do Frei Amador Arrais, em Portalegre, prédio denominado Lugar da Fontedeira.
Por ser verdade passo a presente certidáo que assino e autentico com o selo branco em uso neste município.
22 de Novembro de 2005. - O 1.o Secretário, José Manuel Pinheiro Barradas.
Extracto do Regulamento do Plano de Pormenor do Prolongamento da Avenida do Frei Amador Arrais em Portalegre, contendo os artigos alterados
Artigo 10.o
Parâmetros urbanísticos
-
Na edificaçáo dos lotes cuja delimitaçáo se assinala vigoraráo as indicaçóes expressas na planta de implantaçáo e parâmetros de edificabilidade constantes sintetizados no quadro seguinte.
Quadro
Observaçóes
Quota da soleira
(metros)
489,3
492,3
494,3
490,3
490,3
489,9
489,5
499,1
14
500,1
15
501,1
16
501,8
17
502,8
18
503,8
19
Tipologia
T3/T4
T3/T4
T3/T4
T4/T5
T4/T5
T4/T5
T4/T5
T3/T4
T3/T4
12345678910
T3/T4
11
T3/T4
12
T3/T4
13
T3/T4
T3/T4
T3/T4
T3/T4
T3/T4
T3/T4
T3/T4
Número de fogos
4
4
4
1
1
1
1
6
6
6
6
6
4
4
4
4
4
4
5
pisos
Acima do solo
3
3
3
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
Número de
Abaixo do solo
1
1
1
0
0
0
0
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Equipamento
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
quadrados)
(metros urbanísticos
Comércio
350
309,50
-
-
350
417,50
construçáo
-
-
-
-
-
-
-
315
337
337
315
337
418
de indicadores urbanísticos
Área
Habitaçáo
700
619
700
369,50
369,50
369,50
369,50
1011
945
1011
1011
1209
835
630
674
674
630
674
061,50
1
áreas
Parâmetros e
............
............
............
...................
...................
...................
...................
...................
...................
...................
...................
...................
de
............
............
............
............
............
............
............
Usos com.
com.
com.
com.
com.
com.
com.
com.
com.
com.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
Hab.
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
implantaçáo acima do
309,50
solo
(metros quadrados)
350
350
185
185
185
185
337
315
337
337
403
417,50
de
315
337
337
315
337
418
Área base
(metros polígono quadrados)
350
309,50
350
185
185
185
185
337
315
337
337
403
417,50
315
337
337
315
337
418
Área lote
(metros quadrados)
547,50
do
483
483
880
557
521
450
451,50
451,50
451,50
462
658,50
557,50
451,50
451,50
451,50
451,50
451,50
Área
653
Lote
Lote Área do lote (metros quadrados)
Área polígono base (metros quadrados)
Área de implantaçáo acima do solo (metros quadrados)
Usos Número de fogos Tipologia
Área de construçáo (metros quadrados) Número de pisos
Habitaçáo Comércio Equipamento Abaixo do solo
Acima do solo
Quota da soleira (metros)
Observaçóes
Diário da
20
21
484
359,50
359,50
Hab. + com. ............
T3/T4
484
337,50
337,50
Hab. + com. ............
675
337,50
-
1
3
4
T3/T4
República, 22
620,50
455
455
Hab. + com. ............
909,50
455
-
1
3
4
T3/T4
719
359,50
-
1
3
4
24
641,50
351,50
23
351,50
Hab. + com. ............
703
351,50
-
1
3
4
T3/T4
620,50
455
455
Hab. + com. ............
909,50
455
-
1
3
4
T3/T4
-
25
643
353
a
26
536
368
368
Hab. + com. ............
736,50
368
-
1
3
4
T3/T4
353
Hab. + com. ............
706,50
353
-
1
3
4
T3/T4
série -
27
28
1 109
1 109
Equip. .................
-
-
-
-
-
-
-
560
266
266
Hab. + com. ............
531,50
266
-
1
3
4
T3/T4
29
1 949
688
-242
Hab. ...................
483,50
-
-
0
2
1
Exist.
(a)
N.
31
1 257,50
562
145
Hab. ...................
289,50
-
-
0
2
1
Exist.
(a)
o
30
1 166
388,50
240
Hab. ...................
480
-
-
0
2
1
T5/T6
32
995,50
466,50
240
Hab. ...................
480
-
-
0
2
1
T5/T6
190 - 2 de
34
33
644,50
292,50
240
Hab. ...................
480
-
-
0
2
1
T5/T6
35
2 012
336
240
Hab. ...................
480
-
-
0
2
1
T5/T6
1 642
702
174
Hab. ...................
347,50
-
-
0
2
1
Exist.
(a)
36
1 510,50
542
240
Hab. ...................
480
-
-
0
2
1
T5/T6
38
5 047
1 025
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
37
3 385
1 025
237,50
Hab. ...................
475
-
-
0
2
1
Exist.
(a)
Outubro de
40
12 202
820
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
39
12 293
838,50
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
42
12 174
723,50
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
2006
41
11 203,50
600
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
44
4 481
738,50
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
43
9 335
1 239
280
Hab. ...................
560
-
-
0
2
1
T5/T6
46
1 414
271,50
280
Hab...
-
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