regime jurídico dos empreendimentos turísticos
-
Aviso n.º 467/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... 413/93, de 23 de Dezembro; II - Regime Jurdico de Frias, Faltas e Licenas - Dec ... Instalao e do Funcionamento dos Empreendimentos Tursticos: Dec. -Lei n. 167/97 de 4 de Julho; ...
-
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... ao Contrato a celebrar é aplicável o regime" do arrendamento Urbano e ao Procedimento é aplic\xC3" ... o que resulta do artigo 2º do Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão da administração central, nomeadamente as relativas a empreendimentos industriais, estabelecimentos comerciais, recintos de espectáculos e ... de 2008-03-03 Artigo 38.º Empreendimentos turísticos 1 - Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico ...
-
Acórdão nº 0973/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no
... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística» ... 1.2 ... turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... unidades de alojamento permanentemente em regime de exploração turística (artigo 45.º) ... n.º 423/83 constituiu um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector ... -
Deliberação n.º 213/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Âmbito e regime ... 1 - O presente Plano de Pormenor da Praça ... Identificaçáo e regime jurídico ... As servidóes administrativas e as ... âmbito do "Regime Jurídico dos Empreendimentos ... Destinados a Alojamentos Turísticos ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 13/2008/A de 6 de Junho
... de Abril, tem por objecto a definição do regime específico de exercício da polícia ... CAPÍTULO II ... Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e ... /97, de 4 de Julho, que regula o regime jurídico da instalação e funcionamento dos ...
-
Lei n.º 37/2008
... 1 — O regime de impedimentos, recusas e escusas pre- ... visto ... Março, que aprova o regime jurídico da instalação, explo- ... ração e to dos empreendimentos turísticos, ... apresentada pelo Grupo ...
-
Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho de 2008
... /2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e fun- onamento dos empreendimentos" turísticos determina, no seu artigo 3.º, que s\xC3" ...
-
Aviso n.º 18976/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Quadro de competências e regime" jurídico de funcionamento dos órgáos dos munic\xC3" ... Instalaçáo e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de ...
-
Acórdão nº 01195/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no
... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística» ... 1.2 ... à criação de empreendimentos turísticos novos, à remodelação beneficiação, ... ); d) o DL n.º 39/2008, 7 março (novo regime jurídico da instalação, exploração e ... -
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... , considerou -se essencial a revisáo do regime jurídico da animaçáo turística ... Assim, ... , exploraçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos, redefine o conceito de turismo de ...
-
Regulamento n.º 401/2008, de 22 de Julho de 2008
... de Campismo públicos sáo empreendimentos turísticos sujeitos ao regime jurídico definido ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), ... -se para a adaptação do regime jurídico das actividades de prestação de serviços aos ... ção ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; ... g) «Expositor», a ...
-
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro de 2008
... /2008, de 7 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos, determina, no seu artigo 19., que ...
-
Acórdão nº 35/16.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – O Impugnante fez, em Dezembro de 2010, a primeira aquisição de fracções autónomas integradas no ... Resort, o qual, em data anterior à compra, já era titular de licença de utilização turística emitida pela Câmara Municipal de ... (Fevereiro de 2010) e de título constitutivo aprovado pelo Turismo de Portugal. Face aos factos acabados de referir, tal aquisição não pode beneficiar da isençã
... pelas letras EQ e ES do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado "Lote 2 - ... ) com destino à instalação de empreendimentos"; aqui, no Relatório de Inspecção, a Administra\xC3" ... «Instalação dos empreendimentos turísticos», no art. artigo 23°, n° 2, dispõe: "O pedido ... ser instruído nos termos do regime jurídico referido no número anterior, e ainda com os ... -
Aviso 5433-AO/2007, de 22 de Março de 2007
... O regime jurídico de instalaçáo e funcionamento dos reendimentos turísticos regulado pelo Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de ... em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos nos Decretos-Leis n.os 167/97 e 169/99, ...
-
Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro de 1998
... 24 de Outubro O n.º 3 do artigo 29.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... 37/2008/A ... Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento ... CAPÍTULO II ... Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauraçáo e ...
-
Aviso n.º 17561/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo - ... çáo e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de ...
-
Aviso n.º 12751/2007, de 13 de Julho de 2007
... 4 - Forma de ingresso - regime de estágio (artigo 5.o do Decreto-Lei n.o ... n.o 55/2002, de 11 de Março) - Regime Jurídico do Funcionamento e Instalaçáo dos os Turísticos; ... c) Entrevista profissional de selecçáo - ...
-
Aviso n.º 19810/2007, de 15 de Outubro de 2007
... 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março) - regime jurídico do funcionamento e instalaçáo dos reendimentos turísticos ... 13.2 - A prova de avaliaçáo curricular ...
-
Declaração n.º 8/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 39/2008, de 7 de Maro, que aprova o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2003/A de 11 de Março
... trabalho de elaboração de um corpo jurídico regional manifestando a consolidação do regime ... CAPÍTULO II ... Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e ...
-
Acórdão nº 01005/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
*
... da entrada em funcionamento dos empreendimentos: i) novos; ii) já existentes que fossem objecto ... turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... ço); c) O DL nº 39/2008, 7 março (novo regime jurídico da instalação, exploração e ... -
Aviso n.º 19866/2008, de 10 de Julho de 2008
... para licenciar a instalaçáo dos empreendimentos turísticos, sendo os respectivos processos ados pelo regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo ...