regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A, de 13 de Agosto de 2009
... 39/2008, de 7 de Março, estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos e procede à revogaçáo dos diversos ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos ... O regime jurídico aplicável aos programas financiados pelos fundos ... empreendimentos turísticos ou unida- ... des de alojamento ...
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Aviso n.º 19864/2008, de 10 de Julho de 2008
... para licenciar a instalaçáo dos empreendimentos turísticos, sendo os respectivos processos ados pelo regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo ...
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Aviso (extracto) 8208/2007, de 07 de Maio de 2007
... o 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos, alterado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... O presente decreto -lei altera o regime jurídico dos con- tratos de utilização ... , a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a Associa- ção dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestáo ... ços de alojamento prestados em empreendimentos reconhecidos pelo ICNB, I. P., como ... turísticos; ... b) As actividades de animaçáo ambiental, ...
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Regulamento n.º 15/2006, de 22 de Junho de 2006
... de campismo públicos sáo empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.o 167/97, ... O Parque é de campismo público, conforme regime jurídico da instalaçáo e do funcionamento dos ...
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Despacho n.º 15428/2002(2ªSérie), de 06 de Julho de 2002
... excepção dos projectos enquadrados no regime contratual; 1.6 - Despachar os assuntos ... -Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto (Regime Jurídico das Regiões de Turismo) e demais legislação ... ção e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos) e seus regulamentos; h) Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 8472/2003(2ªSérie), de 02 de Maio de 2003
... excepção dos projectos enquadrados no regime contratual; 1.6 - Despachar os assuntos ... -Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto (Regime Jurídico das Regiões de Turismo), e demais legislação ... ção e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos), e seus regulamentos; h) Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro de 1997
... 21.º do decreto-lei que aprovou o novo regime jurídico de instalação e funcionamento dos reendimentos turísticos e o n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei que ... , instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de ...
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Declaração n.º 24/2022
... Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e ... as restrições estabelecidas para as zonas ... bruto de construção 0,1, de empreendimentos dominantemente culturais, sociais ou ... na legislação que disciplina o regime jurídico dos ... Planos Municipais de Ordenamento do ...
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Aviso n.º 12752/2007, de 13 de Julho de 2007
... -Lei n.o 55/2002, de 11 de Março) - Regime Jurídico do Funcionamento e Instalaçáo dos reendimentos Turísticos; ... c) Entrevista profissional de selecçáo - ...
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Aviso n.º 12753/2007, de 13 de Julho de 2007
... -Lei n.o 55/2002, de 11 de Março) - Regime Jurídico do Funcionamento e Instalaçáo dos reendimentos Turísticos; ... c) Entrevista profissional de selecçáo - ...
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Deliberação n.º 133/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... esta- belecimentos hoteleiros previstos no Regime Jurídico de Instalação e de Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; ... h) Lote: a área de terreno ...
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Decreto-Lei n.º 292/98, de 18 de Setembro de 1998
... os novos diplomas que aprovaram o regime jurídico da instalação e funcionamento dos reendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e bebidas ... ao licenciamento daqueles empreendimentos, reservando-se para a Direcção-Geral do Turismo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento ... CAPÍTULO II ... Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos" turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos tur\xC3" ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
... Considerando que importa compatibilizar o regime do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos entos turísticos e das casas e empreendimentos de turismo no ...
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Acórdão nº 2845/09.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2010
... se aplica à administração dos empreendimentos turísticos o regime jurídico da propriedade ...
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Aviso n.º 5257/2007, de 20 de Março de 2007
... Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - ... instalaçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Artigo 15.º Espaços turísticos 1 - ... 2 - ... a) ... b) Os Espaços Turísticos ... de natureza e a construção de empreendimentos turísticos, nos termos dos artigos 53.º e ...
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Acórdão nº 0422282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ão pode ser perseguido criminalmente nem o regime da solidariedade implica uma interpretação que ... art.º 815.º), é um negócio jurídico bilateral. Tal como a remise de dette, no direito ... Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos), não chegou a ser ratificado, não ...
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Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... /2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de ... Serviços Turísticos ... Portaria n.° 1119/2010. D.R. n.° ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... Telecomunicações ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Dezembro, diploma que estabelece o actual regime jurídico da urbanização e edificação, os ... 1.10, 5.47; Projectos de empreendimentos turísticos, v. 13.5; Projectos de sistemas de ...
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Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006
... o 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos, alterado pelo Decreto-Lei n.o ...