regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... /2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene ... Serviços Turísticos Decreto Legislativo Regional n.° 7/2012/A. D.R ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... Televisão Resolução da ...
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Edital n.º 336/2006, de 20 de Julho de 2006
... n.o 55/2002, de 11 de Março, estabelece o Regime Jurídico da Instalaçáo e Funcionamento dos reendimentos Turísticos, prevê a revisáo dos requisitos a que estáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro de 2008
... regime jurídico dos instrumentos de gestão ... P., como empreendimentos de turismo de natureza, nos termos de- finidos na ... turísticos; ... r) Definição da tipologia das ...
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Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março de 2002
... ções urbanísticas das casas e empreendimentos" de turismo no espaço rural, dando assim continua\xC3" ... , que estabeleceram, respectivamente, o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de ...
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Aviso n.º 26197/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , publicada no de alteraçáo sujeita a regime simplificado, actualmente alteraçáo por ... Empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos ... Sem ... da aplicaçáo do disposto no Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo ... 2 - ...
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Acórdão nº 01119/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos ... (“Os Benefícios Fiscais: Sistema e Regime”, Cadernos IDEFF, nº, Dezembro de 2006, ... de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 01119/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos ... (“Os Benefícios Fiscais: Sistema e Regime”, Cadernos IDEFF, nº, Dezembro de 2006, ... de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de ... garantindo a prestação de serviços turísticos adequados, a definir num plano de aproveitamento ... ços de alojamento prestado em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos de ...
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Regulamento n.º 134/2024
... do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ços de Equipamentos; ii ) Espaços Turísticos. CAPÍTULO II Disposições comuns aos solos ... empreendimentos turísticos devem ser cumpridos os seguintes ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... Direitos patrimoniais dos ...
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Aviso n.º 7440/2021
... 7.º Identificação e Âmbito Artigo 8.º Regime jurídico SECÇÃO II Outros regimes de ... de Rede Natura 2000 SECÇÃO II Empreendimentos turísticos em solo rústico Artigo 30.º ...
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Acórdão nº 0797/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos turísticos; (ii) Que esses empreendimentos ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0797/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos turísticos; (ii) Que esses empreendimentos ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Resolução n.º 48/2003, de 29 de Março de 2003
... turísticos: T0 - 1,5 utentes; T1 - 2 utentes; T2 - 3,5 ... ícola Nacional (RAN) À RAN aplica-se o regime definido nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de ... carácter turístico ou não, e a empreendimentos turísticos, sendo permitidos também serviços e ... turísticos observa o regime jurídico da instalação e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 6920/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
As actas das assembleias de proprietários de empreendimentos turísticos não constituem título executivo nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25 de Outubro.
... 47º manda aplicar o regime da propriedade horizontal com as necessárias ... e a exploração dos empreendimentos turísticos ... , levam a que no âmbito destes ... Que dizer? O regime jurídico da instalação e funcionamento dos ... -
Declaração n.º 137/2021
... o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... e entre edifícios a manter; c) Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às seguintes ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se destine à instalação de empreendimentos" turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos tur\xC3" ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... se destine à instalação de empreendimentos" turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos tur\xC3" ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Aviso n.º 7702/2022
... ças escritas e desenhadas que refletem o regime de uso do solo, integrando ... o processo as ... turísticos identificados na planta de ordenamento, são ... do prédio, para habitação e empreendimentos de turismo no espaço ... rural, na modalidade de ... Artigo 8.º ... 1 — O regime jurídico das áreas, dos locais ou dos bens imóveis ...
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Aviso n.º 17481/2021
... ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 - Na área de abrangência territorial do PDMMN ... Condicionantes, aplicando-se o regime jurídico da Rede Natura 2000, sem prejuízo das regras e ... de alojamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, concretizados e ...
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Aviso n.º 19624/2021
... nos termos da lei específica; c) Fixar o regime de gestão compatível com a proteção e a ... para um e para outro lado; b) «Empreendimentos turísticos isolados» - correspondem às ... zonas verdes, sem prejuízo do regime jurídico" das áreas integradas na REN. 3 - Nas zonas inund\xC3" ...
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Aviso n.º 18115/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... áveis à instalação de empreendimentos turísticos; o) A instalação de estações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 4 de Abril, que, para além de enunciar o regime de gestão até à presente data, determinou a ... P., nos termos do regime jurídico da insta- lação, exploração e funcionamento os empreendimentos turísticos; ... b) As actividades de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M
... a revisão daquele Plano, e por vigorar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de alojamento turístico em empreendimentos turísticos, adotando linhas de força assentes ...
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Aviso n.º 19605/2023
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de eficiência ambiental em empreendimentos turísticos e campos de golfe ... 1 — Na ...