regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... ,20 metros quadrados, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no ………, ... de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, funcionamento e exploração de empreendimentos turísticos. Pois, a aprovação do projecto do ...
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Aviso n.º 963/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... éu de Beires da Silva Vilela, vereadora em regime de permanência ... Vogais efectivos: ... José ... , de 2 de Abril - Regula os conjuntos turísticos h) Decreto -Lei n. 167/97, de 4 de Julho, ... jurídico da instalaçáo e funcionamento dos ... instalaçáo e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural; ... j) Decreto ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... dado por provado (€131.092,64); e) Que o regime aplicável é o da urbanização e da ... da prestação de serviços turísticos pela ré, tendo como compensação o pagamento de ... 16- Ora, sujeitos que estão tais empreendimentos turísticos a licenciamento, nos termos dos ... diploma em referência aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... -
Acórdão nº 0860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística» ... 1.2 ... turístico em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade ... ão é contrária ao sentido técnico jurídico de “instalação” considerado pelo Acórdão ... No regime da propriedade plural antes da alienação das ... -
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico das instalaçóes desportivas, ... çóes desportivas integradas nos empreendimentos turísticos referidos no artigo 4. do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... 107/2009 ... de 15 de Maio ... O regime jurídico de protecçáo das albufeiras de águas ... ampliaçáo de qualquer tipo de empreendimentos turísticos, nos termos do regime jurídico da ...
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Acórdão nº 706/07.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Para se saber se ocorreu a prescrição do procedimento criminal há que determinar, antes de mais, o período de tempo durante o qual o prazo da prescrição esteve suspenso [“ressalvado o tempo de suspensão” – art. 121.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – É legítimo o embargo de obras determinado por um vereador no uso de competência delegada pelo presidente da câmara.
... ção actualizada e tendo em conta o novo regime jurídico da Urbanização e Edificação, o ... de restaurações e bebidas, dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de comércio ou ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro de 1998
... que estabeleceram, respectivamente, o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos reendimentos turísticos e o novo regime jurídico da instalação e ... outras actividades, projectos ou empreendimentos, turísticos ou não, da região, por forma a aí ...
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Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro de 1997
... 1069/97 de 23 de Outubro O artigo 60.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, o artigo 37.º do regime jurídico ...
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Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... o uso da referida fracção para fins turísticos, designadamente, de alojamento local, bem como de ... n.º 128/2014, de 29 de Agosto aprovou o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de ... legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos ... Tal realidade viria a ser ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... por similares de empre- endimentos turísticos; g ) «Fornecimento de bens e serviços» ... se destine à edificação de empreendimentos turísticos e similares. 4 — Estão sujeitas a ...
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Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... princípios fundamentais do sistema jurídico-fiscal e constitucional português: o da não ... benefício e nessa medida não se aplica o regime de revogação de atos inválidos previsto no ... autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as ...
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Aviso n.º 25213/2008, de 17 de Outubro de 2008
... Regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo - DL ... , exploraçáo, funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto -Lei n. 39/2008, 7.03, e ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... externos de ingresso para admissáo, em regime de contrato administrativo de provimento, dos ... 11.1.11 - Regime jurídico de fornecimentos de bens e serviços na ... instalaçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos; ... 11.6.2 - Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 01486/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
... executivo e respectivo corpo técnico e jurídico à saciedade, perfeitamente assente e do ... DL n.° 141/2009, de 16.06 que consagra o regime jurídico das instalações desportivas e no art ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos) consagre a possibilidade de ...
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Aviso n.º 24779/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... 55/2002, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalaçáo e Funcionamento dos reendimentos Turísticos, no seu artigo 79, constitui competência das ... em quaisquer das tipologias de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n. 167/97, ...
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Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... à legislação em vigor dos empreendimentos turísticos e reunir condições de funcionamento ... regime jurídico da instalação, exploração e ... -
Aviso n.º 18243/2008, de 20 de Junho de 2008
... Reclamaçóes", "Código do Trabalho", "O Regime Jurídico da Penhora e Venda de Bens em Processos ... çáo e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, de Restauraçáo e de Bebidas", "O ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009, de 25 de Setembro de 2009
- Portaria n.º 47/2012, de 20 de Fevereiro de 2012
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Portaria n.º 1071/97, de 22 de Outubro de 1997
... 1071/97 de 23 de Outubro O artigo 69.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos determina que a Direcção-Geral do ...
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Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto de 2008
... 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos, determina, no seu artigo 17., que ...
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Portaria n.º 1064/97, de 21 de Outubro de 1997
... 21 de Outubro O decreto-lei que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos estipula que ao licenciamento da ...
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Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março de 2009
... 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e amento dos empreendimentos turísticos, redefiniu o conceito de ...
- Aviso n.º 467/2008, de 07 de Janeiro de 2008