Aviso n.º 17561/2007, de 14 de Setembro de 2007

Aviso n.o 17 561/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 9 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal com licenciatura em Arquitectura.

1 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

2 - O concurso é valido para esta vaga, caducando com o respectivo provimento.

3 - Local de trabalho - Óbidos e área do concelho. 4 - Vencimento - conforme o resultante do novo posicionamento na escala indiciária, em funçáo do posicionamento actual do candidato e nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 - Condiçóes de admissáo:

  1. Requisitos gerais - possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Requisitos especiais - ser técnico superior de 1.a classe com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.

    6 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara ou remetido pelo correio para a Câmara Municipal de Óbidos, Largo de Sáo Pedro, 2510-086 Óbidos, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, do qual deveráo constar os seguintes elementos: a) Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo, situaçáo militar, número de contribuinte e morada completa); b) Habilitaçóes literárias e profissionais; c) Identificaçáo do concurso, mediante referência ao 7 - Documentos a apresentar: a) Fotocópia do certificado de habilitaçóes literárias; b) Currículo, rubricado, datado e assinado;

  2. Declaraçáo, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, onde constem a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, a classificaçáo de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso, as funçóes que exerce e as exercidas ante-riormente e os períodos a que se reportam.

    8 - A náo apresentaçáo dos documentos solicitados no n.o 7 do presente aviso de abertura determina a exclusáo do concurso.

    9 - Aos candidatos que sejam funcionários desta Câmara Municipal...

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