regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2440 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Acórdão nº 0797/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se destine à instalação de empreendimentos turísticos; (ii) Que esses empreendimentos ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Aviso n.º 7702/2022
... ças escritas e desenhadas que refletem o regime de uso do solo, integrando ... o processo as ... turísticos identificados na planta de ordenamento, são ... do prédio, para habitação e empreendimentos de turismo no espaço ... rural, na modalidade de ... Artigo 8.º ... 1 — O regime jurídico das áreas, dos locais ou dos bens imóveis ...
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Declaração n.º 137/2021
... o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... e entre edifícios a manter; c) Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às seguintes ...
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Resolução n.º 48/2003, de 29 de Março de 2003
... turísticos: T0 - 1,5 utentes; T1 - 2 utentes; T2 - 3,5 ... ícola Nacional (RAN) À RAN aplica-se o regime definido nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de ... carácter turístico ou não, e a empreendimentos turísticos, sendo permitidos também serviços e ... turísticos observa o regime jurídico da instalação e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 6920/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
As actas das assembleias de proprietários de empreendimentos turísticos não constituem título executivo nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25 de Outubro.
... 47º manda aplicar o regime da propriedade horizontal com as necessárias ... e a exploração dos empreendimentos turísticos ... , levam a que no âmbito destes ... Que dizer? O regime jurídico da instalação e funcionamento dos ... -
Aviso n.º 17481/2021
... ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 - Na área de abrangência territorial do PDMMN ... Condicionantes, aplicando-se o regime jurídico da Rede Natura 2000, sem prejuízo das regras e ... de alojamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, concretizados e ...
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Aviso n.º 19624/2021
... nos termos da lei específica; c) Fixar o regime de gestão compatível com a proteção e a ... para um e para outro lado; b) «Empreendimentos turísticos isolados» - correspondem às ... zonas verdes, sem prejuízo do regime jurídico" das áreas integradas na REN. 3 - Nas zonas inund\xC3" ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se destine à instalação de empreendimentos" turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos tur\xC3" ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... se destine à instalação de empreendimentos" turísticos; (ii) Que a esses empreendimentos tur\xC3" ... de Fevereiro de 2002, elaborado segundo o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos ...
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Aviso n.º 18115/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... áveis à instalação de empreendimentos turísticos; o) A instalação de estações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M
... a revisão daquele Plano, e por vigorar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de alojamento turístico em empreendimentos turísticos, adotando linhas de força assentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 4 de Abril, que, para além de enunciar o regime de gestão até à presente data, determinou a ... P., nos termos do regime jurídico da insta- lação, exploração e funcionamento os empreendimentos turísticos; ... b) As actividades de ...
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Aviso n.º 9711/2016
... e bebidas, indústria, armazéns, empreendimentos turísticos ou outras edificações.» deve ... de execução a delimitar nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...
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Aviso n.º 19605/2023
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de eficiência ambiental em empreendimentos turísticos e campos de golfe ... 1 — Na ...
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Aviso n.º 13020/2017
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ístico - desenvolvimento dos recursos turísticos locais com base em princípios de ... é admitida a instalação de empreendimentos turísticos isolados da tipologia de turismo em ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Nos termos do artigo 57.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... destinadas à instalação de empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo em ... integração de usos, nomeadamente turísticos, de habitação, de lazer ... 3 — A área de ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Nos termos do artigo 57.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... destinadas à instalação de empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo em ... integração de usos, nomeadamente turísticos, de habitação, de lazer. 3 — A área de ...
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Regulamento n.º 134/2024
... do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ii) Espaços Turísticos ... CAPÍTULO II ... Disposições comuns aos ... empreendimentos turísticos ... devem ser cumpridos os seguintes ...
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Aviso n.º 16179/2021
... municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva ... no n.º 2 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ... dos perímetros urbanos e dos empreendimentos" turísticos de 100 m; g) É interdita a edificaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3523/2021
... ão requerida por Olinduna - Empreendimentos Turísticos, Lda., para a ampliação do hotel ... de Ponte de Lima, em solos sujeitos ao regime jurídico RAN.A área a afetar está inserida no ...
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Aviso n.º 6763/2018
... de Alter do Chão alterados em virtude do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades ... do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 4 - No ... da exploração agrícola; b) Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às ...
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Aviso n.º 13424/2021
... I-A, com a epígrafe «Áreas sujeitas ao regime de proteção do Parque Natural da Serra da ... e de Urbanismo (LBPSOTU) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), ... loteamento; b) A instalação de empreendimentos turísticos, exceto os previstos no artigo ...
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Declaração n.º 55/2017
... do disposto n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... em solo rural SUBSECÇÃO I Empreendimentos turísticos em solo rural Artigo 28.º ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... : (ver documento original) 3 - Nos empreendimentos turísticos deverá observar-se: a) Dotação ...
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Acórdão nº 01351/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - O estudo de localização de um estabelecimento hoteleiro aprovado considera-se substituído por outro apresentado posteriormente pelo mesmo interessado e para o mesmo local, em que é diferente a área coberta, as áreas do rés do chão e do 1.º andar, a área total de construção, o número de quartos e de camas, resultando uma volumetria muito superior à antes aprovada. II - Ao estudo indicado em
... nos termos do Regulamento dos Empreendimentos" Turísticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n\xC2" ... no âmbito do novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos ...