regime juridico do arrendamento rural
1459 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Regulamento n.º 658/2023
... º 194/2009, de 20 de agosto que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de ... b) Área predominantemente rural — freguesia do território nacional ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ... ou de outro documento que legitime a ...
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Acórdão nº 12/20.8T8OVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Não têm força de caso julgado quaisquer considerandos que o juiz faça e que não sejam peça do raciocínio que conduz à decisão. II - O caso julgado refere-se a uma decisão sobre o pleito (processual ou de mérito), mas não a qualquer argumento que se utilize e, menos ainda, a argumento que não respeite sequer à decisão final que venha a ser proferida. III - No exercício do direito preferência
... Para tanto alega ter recebido em arrendamento tais imóveis os quais pertenciam a sociedade que ... provado que a recorrente era arrendatária rural do bem vendido há mais de dois anos, o Tribunal ... que lhe servem como fundamento jurídico e que aplica em coerência ... Também o R. AA ... ário é esvaziar o conteúdo e alcance do regime especial sobre a notificação dos preferentes, ... -
Regulamento n.º 757/2019
... ; v) Em assuntos de caráter jurídico e administrativo; vi) Em assuntos de caráter ... e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito; ... , do parque de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado; m) Propor a atribuição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 3 - As Partes instaurarão ... 64.º Esgotamento As Partes aplicarão um regime nacional ou regional (1) de esgotamento dos ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... domínio da agricultura e desenvolvimento rural Artigo 228.º As Partes cooperam na promoção do ...
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Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... facto provada com o seguinte teor: O arrendamento de um prédio com aquelas características no ... de julgamento na análise e aplicação do regime da responsabilidade civil extracontratual do ... um imóvel para habitação e de um terreno rural, este com capacidade agrícola; oo) A ... sentido lato, no nosso actual sistema jurídico", orientado por determinadas finalidades sociais, \xC3" ...
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Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com sede na Praça (…), pedindo que seja ... A. N. F ... M., ora Autora, tomou de arrendamento rural o prédio rústico identificado em 1) e em ... E, como é sabido, o regime jurídico da RAN encontra-se regulado no ...
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Aviso n.º 10173/2022
... de conformidade legal, ao Gabinete Jurídico, de todos os regulamentos ... elaborados, ... Artigo 12.º ... Regime de substituições dos níveis de direção ... 1 ... s) Elaborar contratos de arrendamento e elaborar a participação à Repartição de ... e) Fomentar e divulgar o turismo de base rural e seu artesanato; ... f) Programar e promover por ...
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Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
... íram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ... do divórcio, o Autor deu de arrendamento o imóvel descrito em 7.º dos factos ... Daí que não tenha sustentáculo jurídico – o que melhor se explanará em sede de ... 7 anos, limitou-se a explicar a inserção rural da casa e asseverou que a mesma nunca foi ... -
Aviso n.º 2429/2024
... um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... de obras na rede viária urbana e rural; ... o) Assegurar a manutenção da sinalização ... ção de candidaturas a apoio ao arrendamento promovido ... por organismos do Estado; ... s) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ção e acompanhamento jurídico-administrativo, incluindo adjudicação, ... da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição ... c) Promover programas ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) ... e escrituras de constituição de direitos ... e divulgar do índice de risco de incêndio rural; ... h) Emitir propostas, pareceres e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... tramita- ção e acompanhamento jurídico -administrativo, incluindo adjudicação, ... da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição sonora; c ) Promover ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) e escrituras de constituição de direitos de ... e divulgar do índice de risco de incêndio rural; h ) Emitir propostas, pareceres e informações ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... Com o novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento que remonta ao ano de 2000 ... no presente regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado ... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Aviso n.º 17914/2020
... Com o novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento que remonta ao ano de 2000 ... no presente regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado ... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Regulamento n.º 989/2022
... , na sua redação atual, que aprova o regime jurí- ... dico dos serviços municipais de ... de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a ... sede ... b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime ... a ...
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Edital n.º 1558/2022
... com o descrito no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no ... c) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão de ... ícola e as dinâmicas de desenvolvimento rural, incluindo a ... promoção dos circuitos curtos ...
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Despacho n.º 3624/2022
... , de 23 de outubro, que estabeleceu o novo regime jurídico da ... organização dos serviços das ... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ... rural, edifícios e equipamentos de utilização ...
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Aviso n.º 10363/2020
... Coutinho Bastos de Pinho, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de ... 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das ... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de Julho de 2012
... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (regime jurídico da Reserva Agrícola Regional) ando o ordenamento do espaço rural, no âmbito da política fundiária, uma ... e) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... arrendamento ou outra situação que legitime a ocupação do ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... , o que exige a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais até agora ... RAA 117 203 34 834 ... Centro Jurídico, 2 de Julho de 2008. - A Directora, Susana Brito ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n ... Técnico profissional de arrendamento e gestáo social (carreira técnico -profissional ...
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Portaria n.º 316/2018
... ção, cofinanciados pelo FSE, seguem o regime estabelecido no n.º 12 do artigo 25.º do ... , que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo) «Grande projeto», projeto que ... ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
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Acórdão n.º 225/2008, de 22 de Julho de 2008
... e alcance da revogaçáo tácita do regime de garantia de tutela jurisdicional efectiva de ... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... : uma vez que o regime geral do arrendamento rural e urbano constitui matéria integrada na reserva ... áo do arrendamento integrarem o 'regime jurídico' dessa figura negocial e estar prevista em ...
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Acórdão nº 225/08 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2008
... e alcance da revogação tácita do regime de garantia de tutela jurisdicional efectiva de ... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... : uma vez que o regime geral do arrendamento rural e urbano constitui matéria integrada na reserva ... jurídico dessa figura negocial e estar prevista em ...
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Regulamento n.º 469/2022
... l) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... bito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e ... t) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... u) ... , mercados, cemitérios, viação rural e ... outros edifícios e construções ...
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Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...
... a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime da Resolução do Conselho de Ministros nº 13/95 ... exprime a sua vontade quanto ao efeito jurídico que tem em vista declarar ou produzir, é aí que ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de comodato, deveria ter considerado a ... de construção urbana, de utilização rural ou à implantação de determinados equipamentos ...