regime juridico do arrendamento rural
1459 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Regulamento n.º 1011/2023
... 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... arrendamento ou outra situação que legitime a ocupação do ...
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Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...
... a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime da Resolução do Conselho de Ministros nº 13/95 ... exprime a sua vontade quanto ao efeito jurídico que tem em vista declarar ou produzir, é aí que ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de comodato, deveria ter considerado a ... de construção urbana, de utilização rural ou à implantação de determinados equipamentos ... -
Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e
... ónio cultural e da paisagem urbana ou rural», o que manifestamente não sucedeu no acto ... a uma nova negociação para arrendamento do espaço necessário, uma vez que envolve uma ... Nos termos do nº3 do artº 106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... -
Acórdão n.º 225/2008, de 22 de Julho de 2008
... e alcance da revogaçáo tácita do regime de garantia de tutela jurisdicional efectiva de ... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... : uma vez que o regime geral do arrendamento rural e urbano constitui matéria integrada na reserva ... áo do arrendamento integrarem o 'regime jurídico' dessa figura negocial e estar prevista em ...
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Acórdão nº 225/08 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2008
... e alcance da revogação tácita do regime de garantia de tutela jurisdicional efectiva de ... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... : uma vez que o regime geral do arrendamento rural e urbano constitui matéria integrada na reserva ... jurídico dessa figura negocial e estar prevista em ...
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Despacho n.º 10457/2016
... , estudos e outros instrumentos de apoio jurídico sobre matérias de relevância municipal; b) ... ; f) Promover as vistorias previstas no regime jurídico de urbanização e edificação, e ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações nos núcleos ... com associações de desenvolvimento rural. Artigo 43.º Gabinete Municipal da Juventude ...
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Despacho n.º 5427/2023
... 2.4 — Gabinete Jurídico e Contencioso; ... 2.5 — Balcão Único e ... k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos adminis- ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... rural e turismo de ... habitação ... 7 — Além das ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... , que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo) «Grande projeto», projeto que ... qualidade dos serviços prestados; qqq) «Regime contratual de investimento», regime legal ... ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... , o que exige a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais até agora ... RAA 117 203 34 834 ... Centro Jurídico, 2 de Julho de 2008. - A Directora, Susana Brito ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n ... Técnico profissional de arrendamento e gestáo social (carreira técnico -profissional ...
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Aviso n.º 1221/2022
... Neste quadro, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das ... e) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... a adotar para a estrutura viária rural, no tocante ao tipo de ... escoamento, ...
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Aviso n.º 1221/2022
... Neste quadro, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das ... ; e ) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... a adotar para a estrutura viária rural, no tocante ao tipo de escoamento, superficial ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... íveis de serem objecto de qualquer acto jurídico, seja ele compra e venda, hipoteca ou penhora, ... de julgamento que nada tem que ver com o regime das nulidades da decisão. A Relação considerou ... pudesse denunciar o contrato de arrendamento, o que sempre se traduziria numa situação de ... direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo ... -
Regulamento n.º 123/2018
... 7 de janeiro de 2015, da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ... ção de área em solo urbanizado e solo rural: 17.6.1 - Requerimento - modelo disponibilizado ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ómica (desde logo com a introdução de um regime de «lay-off simplificado» e de um plano ... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... um diploma que estabeleça o regime jurídico geral de proteção dos denunciantes, transpondo ... , de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo ...
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Acórdão nº 3813/07.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
Na vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro, o conjunto formado pelo contrato de arrendamento rural, pela comunicação extrajudicial da denúncia do contrato para o termo da sua renovação e pela resposta do arrendatário a essa denúncia não constituía titulo, para basear acção executiva para entrega de coisa...
... de coisa certa, o contrato de arrendamento", acompanhado do comprovativo da notificação-den\xC3" ... do artigo 18.º da Lei de Arrendamento Rural; e, bem assim, julgar operada a denúncia ... processual, que regem o sistema jurídico ... 9-A interpretação e argumentação ... jurídico, que prevê, mesmo no actual regime de arrendamento urbano, quais os títulos que ... -
Regulamento n.º 890/2022
... º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de ... c) «Área predominantemente rural», área correspondente à freguesia do Bunheiro ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... O ... regime normativo do n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com ... tidos como arrendamento.” (n.º 2) ... Dispunha, ... por sua vez, o ... do nosso ordenamento jurídico o instituto da enfiteuse relativamente aos ... arrendamento rural pelo rendeiro nos termos do artigo 5.º, n.º 1 ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério das Finanças, ... ão dos prédios rústicos objecto de arrendamento, que foram ocupados e expropriados, e ... ções da Reforma Agrária é aplicado o regime legal das expropriações por utilidade pública, ... ípio, fundamental do nosso sistema jurídico, de que a indemnização deve ser fixada na base ...
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Despacho n.º 360/2024
... 71/2018, de 31 de dezem- bro, vem regular regime jurídico de organização dos serviços das ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em todas as ações levadas a ... municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais, de acordo com as normas e ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ção Administrativa; 2.4 — Gabinete Jurídico e Contencioso; 2.5 — Balcão Único e Digital e ... - neadas; k ) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos adminis- ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... rural e turismo de habitação. 7 — Além das ...
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Despacho n.º 1396/2023
... 2.4 — Gabinete Jurídico e Contencioso; ... 2.5 — Balcão Único e ... k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos adminis- ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... rural e turismo de ... habitação ... 9 — Ao ...
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Despacho n.º 910/2022
... 2.4 — Gabinete Jurídico e Contencioso; ... 2.5 — Balcão Único e ... k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos adminis- ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... rural e turismo de habitação ... 9 — Ao serviço ...
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Despacho n.º 910/2022
... ção Administrativa; 2.4 — Gabinete Jurídico e Contencioso; 2.5 — Balcão Único e Digital; ... - neadas; k ) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos adminis- ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... rural e turismo de habitação. 9 — Ao serviço de ...
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Parecer n.º 2/2021
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto ... celebrarem qualquer negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... de Coesão, o Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020 e o Fundo Europeu para os ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...
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Regulamento n.º 528/2018
... , de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ...