regime geral das infracções tributárias

1692 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... j) Mapa XXI , com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ...SECÇÃO III Infracções tributárias Artigo 86.º Alteração ao Regime ...

  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ...úblico, representado pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, ... artigos 105º, números 1 e 2, e 107º do Regime Geral das Infracções Tributárias, doravante ...

  • Aviso n.º 7790/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...vi do artigo 107., n.os 1 e 2, ambos do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes" Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\xC3"... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária;. b) Quanto à responsabilidade ..., o Regime Geral das Infracçóes Tributárias. Artigo 4. Quadro legal de referência. 1 - O ...

  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ...) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ...ãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns; ... civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias". IV. O ...

  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ...ção de satisfazer as prestações tributárias a que a 3C- C.C.Center,S.A. estava vinculada, ... jjjj)Mesmo tendo o regime jurídico das infrações fiscais a natureza de ... já aqui se mencionou, remonta ao Regime Geral das Infrações Tributárias e Aduaneiras) nunca ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
  • Acórdão nº 56/03.4TAETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2011

    Não existe qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8.º n.º 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

    ... O artigo 8.º n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) – ...

  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa...

    ...d) e e) e n.º 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de um ... d) e e) e n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de um (1) ano e nove (9) ...

  • Acórdão nº 900/04.9TDLSB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2014

    A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se

    ... autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ...) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ... a que se apelava para a aplicação do regime de solidariedade. O referido acórdão do TC nº ...

  • Acórdão nº 47/03.5IDSTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    Encontrando-se pagas as quantias relativas à prestação tributária e juros respectivos, a notificação a que se reporta a al. b) do n.º 4 do art.105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29-12) deve conter o valor concreto da coima aplicável.

    ...ção tributária e contributiva criando um regime excepcional de regularização de dividas à ...íneas b) do nº1 do artigo 22º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ...

  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ...regimes, e conforme resulta do disposto no art. 4º do DL ... entregou à então denominada Direcção-Geral dos Impostos a declaração, de modelo oficial ...

  • Acórdão nº 255/09.5TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2011

    Para que se verifique o pressuposto da dispensa de pena previsto na al. b), do n.º 1, do art.º 22º, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), exige-se uma reposição (já concretizada), não sendo bastante, para o efeito, um acordo de pagamento a ser efectuado no futuro.

    ..., e 105.º, n.º 1, e 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º ...

  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ...Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ... 3º, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). * *III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O ...

  • Decreto-Lei 307-A/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... clarifica -se a norma punitiva, em sede de Regime Geral das Infracçóes Tributárias, relativa à ...

  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... autos, elencadas no artº 30º de tal Regime Geral, as referidas coimas prescreveram já, por ... no artigo 30.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aí se dispondo que “As ...

  • Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20 dias...

    ... Neste Tribunal Central o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se ...

  • Acórdão nº 716/03.0TAVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    I. - Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação a que alude a alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias o tribunal de julgamento.

    ... de despenalização, mas de aplicação do regime mais favorável, ficando a questão ultrapassada ...Geral das Infracções Tributárias, bem como a ...

  • Acórdão nº 00804/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo deste regime...

    ...63.º, n.º 1, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ...º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)). O referido prazo conta-se nos termos ....º 1, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Aliás, no seu artigo 2.º ...

  • Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008

    ... a norma constante do artigo 25., do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), ...

  • Acórdão nº 472/04.4TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2011

    A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias) que tipifica o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não padece de inconstitucionalidade.

    ... “No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária ..., como ISABEL MARQUES DA SILVA, em Regime Geral das Infracções Tributárias, 2. Edição, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ...1 do artigo 105. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), na ...

  • Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º do CPC)

    ... regulamentados e disciplinados pelo regime legal-especial aprovado pelo D.L. n°28/92, de ...-se o que a esse respeito dispõe o Regime-Geral das Contra-Ordenações, no seu art.60°, n°s 1 ... 79.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e 60.º n.º 1 do Regime ...

  • Acórdão nº 89/04.3TAACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

    Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias), que prevê a suspensão da execução da pena de prisão sempre condicionada ao pagamento do valor em dívida.

    ...1, 2, 4 e 7, do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias - (aprovado ...

  • Acórdão n.º 409/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ... e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 5, do Regime Jurídico das Infracçóes Fiscais Náo ...1, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), aprovado ...