regime geral das infracções tributárias
- Acórdão nº 0340033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 01153/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem. II - E o...
... dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), ... -
Acórdão nº 10227/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... 105º, nºs 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei nº ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... b) A encargos decorrentes do regime" de protecçáo social da funçáo pública em mat\xC3" ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... 29.º, n.ºs 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não ... a falta de entrega de prestações tributárias, no caso IVA ... X - No entanto, os demais ... aplicável à situação, se o do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo ... - Acórdão nº 0110461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... nº 15/2001, de 5 de junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ...
- Acórdão nº 0240357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0210970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0240230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 06P4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
- Tendo por referência a redacção modificada, o art. 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT - aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05-06), alterado pela redacção introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2007 (Lei 53-A/2006, de 29-12), é mais favorável para os arguidos, tanto no que toca à possível extinção da punibilidade pelo pagamento (entrega da prestação), como no que...
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Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... 6.º e 24.º, n.ºs 1, 2, 5.º e 6.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não ... 1 e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, ambos do Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT - Lei ...
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Acórdão nº 0006249 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2003
I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-
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Acórdão nº 0006249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso None)
I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-
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Acórdão nº 2908/19.0T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-09
I. A suspensão da execução da pena de prisão imposta pelo cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é sempre condicionada ao pagamento das quantias devidas à Segurança Social e legais acréscimos (artigo 14º, nº 1, do RGIT), desde que a concreta situação económica, presente e futura, do arguido o permita. II. Essa concreta situação económica do arguido, presente e futura,
... Penal e o artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias ... Os ... -
Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para além disso, nos ... apresenta-se um breve resumo das infracções verificadas e dos montantes apurados. Assim: ... território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, conforme ... º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)] ... Nessas situações em que no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... Artigo 14.º Disposição geral ... Artigo 15.º Instituições financeiras e de ... 2 - Às infracções ... -se o Regime Geral das Infracções Tributárias ...
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Acórdão nº 7464/18.4T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-11
I. A absolvição do arguido não pode escudar-se no princípio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade a à boa decisão da causa, em obediência ao disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal. II. O elemento subjetivo do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social e a...
... ao artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias, que lhes ... -
Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... regime de infracções destinado a dissuadir eficazmente ... artigo 20.º Artigo 4.º Conceito e regime geral 1 - As infracções ao disposto neste diploma ... Artigo 17.º Infracções tributárias A expedição, a comercialização ou o ...
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Acórdão nº 152/18.3IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-09
– A acusação deverá conter, na sua narração dos factos, todo o acervo factual necessário a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma condenação. – Não compete ao Tribunal de julgamento suprir a falta de tal narração. – A adição, pelo Tribunal, de factualidade essencial à prova do crime constitui alteração substancial dos factos e apenas pode ocorrer com a anuência de todos os...
... e p. pelos artigos 105º nº 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ... -
Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... no nº 5 do artº 105º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-24
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... no artigo 105.º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, bem como no ... -
Acórdão nº 0335/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... e) E da aplicação do regime da atenuação especial da coima previsto no ... Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com a seguinte ... coimas aplicáveis a cada uma das infracções", indicadas pela recorrente, resultantes da atenua\xC3" ... Tributárias, na coima de 19.000.00€ ... Foi ainda ...
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Acórdão nº 0362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.
... 426º e 410º nº 2, do CPP, aplicável ao regime das contra-ordenações em apreço, atento o ... pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias ... ( ... ) 4 - ...