regime geral das infracções tributárias

2722 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Acórdão nº 00484/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - A «descrição sumária dos factos» determinada pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e os demais requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados nesse número, devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento completo dos factos que lhe são assacados, das normas legais...

    ... falta de entrega de prestações tributárias dentro do prazo e por omissões ou inexatidões ... ínea b) do n.º 1 do art.º 79.º do mesmo Regime ... No entendimento da ora Recorrente, a ... DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas ...
  • Acórdão nº 2595/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    O recurso para o Tribunal Central Administrativo da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na impugnação perante o tribunal da 1ª instância, e não de outras novas, não pode conhecer de uma questão que não foi presente ao tribunal recorrido.

    ... º, nº5, al.a) e 26.º, nº4, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

    ... c p. pelo Art.º 87.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) ... Não ...
  • Acórdão nº 318/13.2DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...

    ... Sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime normal de periodicidade trimestral ... 2.º Em ... b), do n.º 4, do artigo 105.º, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com a redacção ...
  • Acórdão nº 7591/12.1TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si II - A razão porque a norma surge, particularmente no que diz respeito a administradores e gerentes, é bastante clara. É...

    ... 1 e 4, todos da Lei n.° 15/2001, de 5.06 (Regime Geral das Infracções Tributárias), e artigos ...
  • Acórdão nº 84/15.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    Não há lugar ao decretamento da perda de vantagens (artºs 111º CP) se o Estado (A.T.) optou pela recuperação do seu crédito de imposto através da execução fiscal, arredando o MºPº de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar ter meios suficientes para cobrança coerciva desse imposto.

    ... e p. pelo art. 103.°, 11.° I do Regime Geral das Infracções Tributárias, o que se ...
  • Acórdão nº 282/18.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A lei admite, contudo, que em casos justificados se receba o recurso com base em fundamentos previstos no art. 73º do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), aplicável por força da al. b) do art. 3º do RGIT, designadamente quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cfr. o nº 2 do art. 73º do RGCO). ...

    ... º e do n.º 1, do artigo 80.º, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, ...
  • Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...

    ... 1, 2 e 4, 12.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019

    I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. ...

    ... °, com referência ao artigo 105.°, do Regime Geral das Infrações Tributárias, e 30.° do ... do artigo 105.° do Regime Geral das Infracções Tributárias e considera não se ter demonstrado ...
  • Acórdão nº 09374/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial e agrícola, devem proceder ao pagamento do imposto de IRC em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (art. 104.º, n.º 1 do CIRC). II – Por força do preceituado no artigo 105.º, n.º 1, do CIRC, tais...

    ... : «Assim, nos termos dos artigos 83/3 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 74° e 75° ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Proferido despacho a que aludem os artºs 311º e 313º do CPP, apresentadas e admitidas as contestações dos arguidos (que nenhuma questão levantaram), admitida a prova e aberta que foi a audiência para realização do julgamento tendo por base a acusação recebida – de fls. 580 a 586 – não se mostra possível “represtinar” uma acusação que já foi declarada nula pelo titular...

    ... , previsto e punido no art.º 107, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b), do R.G.I.T., não tem que conter os valores exactos a pagar. Aquilo que o legislador pretendeu foi que se concedesse ao sujeito tributário uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias devidas e da coima aplicável, sobre ele incidindo o ónus de se inteirar dos valores exatos em...

    ... previsto no artigo 105º, nº 4, do Regime-Geral das Infracções Tributárias e à nulidade ...
  • Acórdão nº 00772/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter, além do mais referido no nº 2 do artigo 79º do RGIT, os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, inclusive, expressa e directamente, a menção dos elementos que contribuíram para a determinação da medida da coima. II. A omissão, na notificação, de todos os termos da decisão, referidos...

    ... Já nesta instância, a Digna Procuradora-geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da ... ° n.ºs 2 e 5 alínea f) e 26.° n.º 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

    ... artigos 107.° e 105.°, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 902/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respectivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos...

    ... , em conformidade com o artigo 83.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), ... º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, consubstanciando uma nulidade ...
  • Acórdão nº 07568/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I. A sentença não está ferida de nulidade decorrente da apreciação de questões de que não podia tomar conhecimento, quando em causa está uma nulidade da decisão de fixação da coima, de conhecimento oficioso. II. Efectivamente, resulta do nº 5 do artigo 63º do RGIT, conjugado com o nº 1 do mesmo preceito, que a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação

    ... artigos 114º, nº2 e 26º, nº4, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ... ...
  • Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... Artigo 62. da Lei Geral Tributária; ... Artigos 9. (na redacçáo que ... n. 2 e 41. n. 1 al. b) do Regime Geral das Infracçóes Tributárias); emitir os ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... de quatro anos das prestações tributárias referidas nos pontos 6) e 8) dos factos provados ... culpa e prevenção especial, bem como o regime de atenuação especial da pena, esta deveria ser ... , assim como as necessidades de prevenção geral, terá de concluir-se que as penas aplicadas, ... Reis Bravo in “Regime Geral das Infracções Tributárias e Regimes Sancionatórios Especiais ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4ª ...
  • Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Não se justifica a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO do despacho que ordenou a apensação de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra já consolidado na jurisprudência do STA entendimento no sentido da legalidade de tal procedimento à luz do disposto no artigo 25º do Código de Processo Penal,

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4ª ...
  • Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa o pagamento integral da dívida com isenção de juros ou custas ou parcial e em prestações, com eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes. III) - A falta de pagamento...

    ... e punido pelo artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, por ...
  • Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ... lhe é imputada; 4-Com efeito, em face do regime legal vertido nos artigos 27.º, n.º 1, e 41.º, ... 3 do RGIT e do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), é nula a ... relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da ... Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas ...
  • Acórdão nº 01244/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A "descrição sumária dos factos" imposta pelo artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., enquanto requisito da decisão administrativa de aplicação de coima, deve ser interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.), sendo satisfeito quando a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para...

    ... ção de defesa (Art.º 70.º, nº 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias) no âmbito do ... Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas ...
  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,

    ... e 7 ex vi do artigo 107º, nºs 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito ... 7. Ao recurso respondeu ... 8. Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a resposta ... obrigados a fazer, das prestações tributárias por conta de IVA efectivamente liquidadas e ... º4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, como consta de folhas 87 e 88 dos ...

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