regime geral das infracções tributárias

2722 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Acórdão nº 00438/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    1. A norma do art.º107.º do CIRC apresenta-se como norma especial relativamente à constante do art.º104.º do mesmo Código tributário, sendo a infracção de qualquer delas punível pela alínea f) do n.º5 do art.º114.º do RGIT, embora a primeira contenha elementos especializantes, delimitando a punição às situações em que se verifique “face à declaração periódica de rendimentos do exercício a...

    ...Senhora Procuradora-Geral Adjunta é de parecer que o recurso não merece ... alínea f) do n.º 5 do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias; (ii) se se ...
  • Acórdão nº 00439/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Ao recurso de decisão de aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e, sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal – cfr. artigo 3.º, alínea b) do RGIT e 41.º, n.º 1 do RGIMOS. II - O Código de...

    ... Alterações das quais resultou um regime sancionatório globalmente mais favorável infracções, previstas e punidas na citada Lei, antes da ... Penal ex vi artigo 74.°, n.º 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social), excepto ... e sanções por contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio processual tributário» ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ... proveniente de coimas respeitantes a infracções praticadas antes da declaração de insolvência ... com o disposto no artº 61º e 62º do Regime Geral das Infracções Tributárias e artº ...
  • Acórdão nº 01062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se, a admissão dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única)

    ..., entende a Fazenda Pública que, no regime previsto nos artigos 83° e 84°, ambos do ... Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral" das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 02027/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT – que impõe à decisão de aplicação da coima a «indicação das normas violadas e punitivas» – ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que, fazendo a indicação das normas que prevêem e sancionam a contra-ordenação, não menciona a moldura abstracta...

    ...63.º, n.ºs 1, alínea d) e 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por ...
  • Acórdão nº 075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 267/10.6IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação financeira e de todas as decisões tomadas relativas ao seu normal funcionamento. É necessária a prova de que participava nas decisões da sociedade, tendo, nomeadamente, participado na de não entregar ao fisco a prestação em causa.

    ...e p. pelo art. 1O5, n9 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (anexo à Lei ...
  • Acórdão nº 0560/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66.º do RIGT e art. 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO).

    ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ...27.º, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....

    ... este disposto além de instituir um prazo geral de prescrição de cinco anos, estabelece, ainda ..., nos termos do n°5 do artigo 30° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ...
  • Acórdão nº 7/18.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2021

    I – Para efeitos de competência por conexão relativa a processos cujo objecto verse crimes tributários, não são da mesma natureza os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social. II - A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se apenas quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo

    ...Procurador-Geral Adjunto, em parecer que emitiu, sustenta a ... acordo com o disposto no artigo 46.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (doravante ...
  • Acórdão nº 01017/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ..., 2006;- Alfredo José de Sousa, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, 3ª edição, Anotada, ....;- Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias, Anotado, ...
  • Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. No artº.63, do R.G.I.T., enumeram-se algumas deficiências de que pode padecer o processo de contra-ordenação tributário que são

    ...ícia, factos esses que constituem infracções aos artigos dos seguintes Códigos: Infracção ... de acordo com o disposto no artigo 27° do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela ...
  • Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...61.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ...
  • Aviso n.º 17742/2008, de 13 de Junho de 2008
    ...da lei geral tributária, bem como dos n.os 1.10, 9 e 11 do ... fiscalizaçáo, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo ...do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), a que se refere o artigo 52., n. 1, ...
  • Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...da lei Geral Tributária, bem como dos n. s 1.10, 9 e 11 da ... fiscalizaçáo, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo ...do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), a que se refere o artigo 52., n. 1, ...
  • Aviso n.º 17743/2008, de 13 de Junho de 2008
    ...da Lei Geral Tributária, bem como dos n.s 1.10, 9 e 11 da ...vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo ... 126 do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), a que se refere o artigo 52, n. 1, ...
  • Acórdão nº 269/05.4TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.

    ...ção, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias quando ...
  • Acórdão nº 0132/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A prática de actos pelas partes por transmissão electrónica de dados em processo penal, ela é igualmente admitida no processo de contra-ordenação (art. 144° n° 1 CPC vigente/art. 4° CPPenal/art. 41° RGCO; acórdão STA uniformização de jurisprudência n° 3/2014,15.04.2014); II - Deve ser considerada a data de envio do recurso por via electrónica para aferir da tempestividade do mesmo recurso.

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 09633/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - A descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais infringidas e punitivas, se poder inferir um qualquer comportamento ilícito e a sua imputação não é, só por si, bastante para que se conclua...

    ... artigos 114º, nº2 e 26º, nº4, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) -, ...
  • Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ...a) e 24º nº2 e 26º, nº4, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). A ...
  • Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...

    ... 1.5 O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo ...70.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ...
  • Acórdão nº 01180/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.

    ... apresentado, ao abrigo do artigo 80º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com ...
  • Acórdão nº 130/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo n.º 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n,

    ... e pelo direito sancionatório em geral, o que é comprovado pelo art.º 32, nº10 da CRP ... decorre do artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra- Ordenações (RGCO), aplicável ....º, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Alega a recorrente que o ...
  • Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
    ... Administrativo, tendo o Exm.º Procurador-Geral Adjunto formulado Parecer - ao que aqui importa - ...ção contra a Segurança Social, cujo regime, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 15/2001, de ..., que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), «consta de legislação ...

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