regime geral das infracções tributárias
2722 resultados para regime geral das infracções tributárias
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Aviso n.º 1925/2006, de 24 de Julho de 2006
... -mente pelo artigo 105., n.os 1 e 4, do Regime Geral das Infraces Tributrias, praticado em 1 de ...
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Anúncio 4905-GN/2007, de 25 de Julho de 2007
... , n.os 1 e 2, e 105., n.os 1, 4 e 7, do Regime Geral das Infraces Tributrias, aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 6457/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Regime Geral das Infraces Tributrias, praticado em ...
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Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1, do Regime geral das Infraces Tributrias, praticado em 2002, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ...
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Acórdão nº 0775/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. II - O
... O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a decisão ... aplicadas por contra-ordenações tributárias, para além de custas e selos dos processos de ... ) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ... Como se vê, neste regime, no que concerne às coimas, a responsabilidade ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... , o Regime Geral das Infracçóes Tributárias ... Quadro legal de referência ... 1 - O regime ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos 15% do ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... º Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias É revogada a alínea d) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 0411/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - O disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - Aquele n.º 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artigo 64.º. III - A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve...
... : Nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, "o arguido e ... -
Acórdão nº 01168/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2007
I - A culpa é, por força da lei, um elemento constitutivo da contra-ordenação, diferenciado da tipicidade e da ilicitude. II - A culpa analisa-se na possibilidade de um juízo de censura ou de reprovação da conduta do agente, por, em face das circunstâncias, poder e dever agir de outro modo. III - Em processo de contra-ordenação fiscal - e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º, e n.
... 1. De acordo como artigo 8° do Regime Geral das Contra-Ordenações (adiante RGCO), ... 2.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de ... -
Acórdão nº 01228/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O n.º 2 do artigo 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias, abrangendo tanto as decisões vazadas em sentença como as consubstanciadas no despacho a que se refere o seu artigo 64º. II - O recurso aí previsto visa não apenas a uniformidade da jurisprudência como também a melhoria da aplicação do direito, compreendendo...
... termos do disposto no artigo 73º nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações, «Para além dos ... -
Aviso n.º 5152/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , nascido em 29 de Julho de 1964, casado (regime desconhecido), com domiclio no lugar de ... 1, do Regime Geral das Infraces Tributrias (aprovada pela Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006
... , previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral das Infraces Tributrias, praticado em ...
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Aviso n.º 8317/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alneas a) e c), e 104., n. 2, do Regime Geral das Infraces Tributrias, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7376/2006, de 28 de Junho de 2006
... , previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral das Infraces Tributrias, praticado em 1 de ...
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Aviso n.º 8318/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alneas a) e c), e 104., n. 2, do Regime Geral das Infraces Tributrias, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5153/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1, do Regime Geral das Infraces Tributrias (aprovada pela Lei ...
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Aviso n.º 8315/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alneas a) e c), e 104., n. 2, do Regime Geral das Infraces Tributrias, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 53/06.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... pelo artigo 103.º, n.º1 alínea c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
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Acórdão nº 0503/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O disposto no artº 73º nº 2 do RGCO é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - Aquele nº 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artº 64º. III - A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve restringir-se, ao contrário do que parece...
... -ordenacional relativamente às infracções imputadas ... a "A ... ", ordenando, em ... -
Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... e punível pelo artigo 105º, nº 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
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Acórdão nº 0515/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II - A conduta tipificada como infracção...
... que a recorrida usou para beneficiar do regime de aperfeiçoamento activo (declarando como ... O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto remeteu para douto parecer do Ministério ... infracções na acepção do direito penal nacional» ... ... -
Acórdão nº 01115/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O disposto no n.º 2 do artigo 73º do RGCO é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - Aquele nº 2 abrange tanto as decisões concretizadas por sentença como as por despacho a que se refere o seu artigo 64º. III - O recurso aí previsto visa não só a uniformidade da jurisprudência mas também a melhoria da aplicação do direito, não devendo restringir-se...
... do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO às infracções tributárias, por força do artigo 3.º, alínea ... -
Anúncio 4905-DL/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, do Regime Geral das Infraces Tributrias, praticado em 3 de ...
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Acórdão nº 214/03.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2009
... a redacção do n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ...