regime faltas função pública
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Acórdão nº 031660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer regularmente ao serviço às horas que forem designadas, e tendo sido ordenado por Ordem de Serviço emanada do Senhor Provedor de Justiça, o cumprimento de 35 horas semanais, distribuidas, em princípio,...
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Acórdão nº 07/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...
... 8/4/2002, passou a ser sancionável com o regime de faltas injustificadas; 4) em considerar que a ... a aplicação do regime geral da função pública; b) Com efeito, os arts. 146°, 147° e ... -
Aviso n.º 8208/2018
... da República, é submetido a discussão pública o Projeto do Regulamento de Duração e ... necessária à devida aplicação do novo regime legal de duração e organização do tempo de ... férias; h) Justificar ou injustificar as faltas; i) Autorizar a prestação de trabalho ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
- Acórdão nº 042460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Regulamento n.º 134/2018
... disposto no artigo 100.º, alínea b) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e ... écnico de Leiria, aprovo o Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação ... Promoveu-se a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... de avaliação, que é aferida em função das horas de contacto lecionadas deduzidas das ...
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Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... crescente tendência para se aproximar do regime da legislação geral do trabalho, o outro tende a identificar-se com o regime da função pública ... 6. Cumprindo, assim, a ... Artigo 35.º (Faltas e licenças) 1 - O pessoal civil tem direito a ...
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Aviso n.º 15385/2018
... necessária à devida aplicação do novo regime legal de duração e organização do tempo de ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de entidades com fins públicos (SINTAP) e o ... férias; h) Justificar ou injustificar as faltas; i) Autorizar a prestação de trabalho ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Despacho n.º 7370/2022
... cc) RJIES — Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ... organizado de UC, estruturadas em função de um objetivo de formação, ... objeto de ... poderá ser efetuada em cerimónia pública, devendo a carta de curso ser ... requerida até ... Artigo 52.º ... Regime especial de faltas ... 1 — O estudante com regime de dirigente ...
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Regulamento n.º 766/2016
... tem por objetivo definir e divulgar o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas de ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... 8 - Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Regulamento n.º 766/2016
... tem por objetivo definir e divulgar o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas de ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... 8 - Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Aviso n.º 378/2021
... trabalhoA - Análises Clínicas e Saúde Pública - 4 postos de trabalhoB - Anatomia Patológica, ... P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... fatores e critérios de apreciação em função" dos quais promoverá a classificação e ordenaç\xC3" ... á o presidente de júri nas suas faltas e impedimentos.2.º Vogal Efetivo - Maria ...
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Regulamento n.º 397/2019
... ser realizadas pelo estudante inscrito em regime de tempo integral e regime presencial, no decurso ... das competências que são avaliadas em função da tipologia de horas de contacto; i) "Crédito" ... a metodologia de avaliação, o regime de faltas e a fórmula de cálculo da classificação final ... em que decorrem as aulas; w) "Prova pública" - consiste na apresentação, defesa e ...
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Acórdão nº 03777/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
1. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso, toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada
... : "(..) O arguido praticou ilicitamente faltas muito graves. Agiu com dolo intenso, porque ... , logo não podem ofender a moral pública, o brio e o decoro ... -Henriques, in Procedimento Disciplinar, Função Pública, Outros Estatutos, Regime de Férias, ... -
Aviso n.º 9748/2017
... , em diversas áreas de atividade, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... (ex: vaga de frio); Recolher informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram a ... , necessárias ao exercício da função. Será constituída por uma Prova de ... ão, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Sofia Coelho Lopes, Técnica ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... sanável; b) Não tenham sido sanadas as faltas que justificaram a suspensão. 4 - A exclusão de ...
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Despacho n.º 12702/2016
... a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em ... 2 - Os militares em regime de contrato e regime de voluntariado que, pelos ... de outrem, ao serviço de uma entidade pública ou privada, independentemente do vínculo ... possível, em horário a acordar em função das necessidades do estudante. 3 - O estudante ...
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Acórdão nº 06488/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
I- Nos termos do nº 2 do art. 45º do CPA, o impedimento de um membro do júri pode ser suscitado até ser proferida a decisão definitiva, por qualquer interessado. II- Os actos em que tenham tido intervenção titulares ou agentes impedidos são anuláveis, nos termos gerais. III- A omissão do dever de comunicação a que alude o art. 45º nº 1 do CPA constitui falta grave, para efeitos disciplinares. IV-
... meio ambiente; b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional; Regime de faltas e Licenças Estatuto Disciplinar dos ... -
Portaria n.º 59/2019
... 74/2018, de 21 de setembro, foi aprovado o regime jurídico da carreira de inspeção da Autoridade ... ;f) Deliberar sobre a justificação de faltas e cessação antecipada do curso, nos termos ... çam o orientador de curso de cumprir a função para que foi designado, durante o período ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... faltas justificadas por qualquer motivo não implicam a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... regime jurídico da compensação por ... caducidade ... ção e informação para o exercício da função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... concedidos sejam considerados como faltas injustificadas ... Artigo 30.º ... em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... Artigo 10.º Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ponderoso, ... em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo regime, previsto no artigo 18º da CRP, de acordo com o ... ção de Aprendizagens (PRA), por motivo de faltas imputadas ao Educando D……….., sempre à ... e julgados pelas instâncias em função da decisão relativa à preterição da ... «liberdade», «no interesse da ordem pública, da liberdade e da segurança dos cidadãos» ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... e regulamentares para o exercício da função. 2 - Em relação aos trabalhadores já ao ... úmero seguinte quanto aos trabalhadores em regime de trabalho p or turnos. 5 - O regime de ... n ão ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, ... relacionadas com Contratação pública; d) Emitir requisições; e) Preparar ...
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Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro de 1989
... º 68/77, de 17 de Outubro, estabelecer o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das caixas de ... integração daqueles trabalhadores na função pública, processo considerado irreversível, a ... éria de horários de trabalho, férias, faltas e licenças ... 10 - Aproveita-se ainda a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso; ... , tituladas por CC e DD, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do ... G4) A justificação dada à A. para as faltas de pagamento da retribuição mensal das ... fase) tem sido atribuído relevo à função das cláusulas nos contratos, como sucede no caso ...