regime faltas função pública
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Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro de 1982
... - Nas áreas de clínica geral e saúde pública existirá um coordenador de internato por zona, ... CAPÍTULO III Programa e regime dos internatos complementares ARTIGO 9.º ... ça para férias a que tiver direito, der faltas em número superior a idêntica fracção de 30 ... regime de faltas e licenças em vigor na função" pública, sem prejuízo das determinações espec\xC3" ...
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Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho de 1995
... CAPÍTULOI Princípiosgerais Artigo1.° Regime dos internatos complementares Os internatos ... especialidades hospitalares; b) Saúde pública, que habilita ao exercício na especialidade de ... internatos complementares e têm como função contribuir para a melhoria das condições de ... previstas neste Regulamento, o regime de faltas, licenças e férias em vigor na função ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 4.º Regime especial de reposicionamento salarial ... Artigo ... ção e informação para o exercício da função educativa ... Artigo 7.º Direito ao apoio ... Subcapítulo III Férias, faltas" e licenças ... Artigo 82.º Regime geral ... Sec\xC3" ... é aplicado não só às escolas da rede pública dependentes da Secretaria Regional de Educação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... áo da obra, forem detectados erros ou faltas em qualquer auto de mediçáo anteriormente ...
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Aviso n.º 10793/2006, de 04 de Outubro de 2006
... a classe da carreira técnica superior do regime geral constante do quadro de pessoal dos ... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... á o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos ... 15 de Setembro de 2006. - A ...
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Parecer n.º 12/2015
... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ... Regime do EEL que estabelece o número de faltas do trabalhador em funções públicas que podem ...
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Declaração de Rectificação N.º 95/2004 de 10 de Agosto
... " As prestações pecuniárias do regime geral de segurança social ;" ... No ponto 14.2 ... , de 16 de Janeiro (Regime Disciplinar da Função Pública); ... Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de ... 100/99 de 31 de Março (Regime de Férias, Faltas e Licenças), com as alterações introduzidas ...
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Despacho Normativo N.º 147/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº ... á um problema de aplicação prática do regime legal do Fundo do Desemprego e várias questões, ... b) Regime Jurídico da Função Pública: ... 1 - Direitos e deveres ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A Regime jurídico da instalação, exploração e ... número e localização não afetem a função e a utilização das áreas de uso comum ... , pode realizar -se uma única consulta pública, sem prejuízo do exercício das competências ... x) As faltas grosseiras ou reiteradas no atendimento dos ...
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Despacho Normativo N.º 146/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº ... 3 - As Regiões Autónomas ... b) Regime Jurídico da Função Pública ... 1 - Direitos e deveres ... 2 - Faltas e licenças ... c) Direito Civil ... 1 - ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... árias ao exercício de determinada função ... 2.As competências técnicas traduzem-se na ... o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais ...
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Portaria n.º 251/2016
... de vínculo jurídico à Administração Pública.Artigo 4.ºDuração1 - O CFAPM tem uma duração ... º 3 do artigo 8.ºArtigo 5.ºFrequência e regime do CFAPM1 - A frequência do curso é efetuada em ... agente estagiário;b) Quando sejam dadas faltas justificadas, por motivo de doença ou ... que possa afetar o exercício da função policial.2 - Em casos excecionais pode o Diretor ...
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Despacho n.º 3144/2019
... de Teses e Dissertações; ad) RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ... organizado de UC, estruturadas em função de um objetivo de formação, objeto de ... poderá ser efetuada em cerimónia pública, devendo a carta de curso ser requerida até 30 ... Artigo 50.º Regime especial de faltas 1 - O estudante com regime de dirigente ...
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Aviso n.º 10412/2006, de 22 de Setembro de 2006
... a) Regime de frias, faltas e licenas; ... b) Estatuto ...
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Regulamento n.º 833/2021
... , que introduz diversas alterações ao regime jurídico dos graus e diplomas de ensino ... , de 17 de abril, e promovida a consulta pública do respetivo projeto de acordo com o n.º 3 do ... faltas e impedimentos. 8 - Nos ciclos de estudo de ... curricular podendo ser diferenciados em função das componentes previstas no n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 01754/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... um processo disciplinar à Recorrente por faltas injustificadas desde 15-09-1998, tendo ela sido ... 134°, n° 2 do CPA, o regime dessa modalidade de invalidade é o de ... Sai, assim, reforçada a função" garantística da notificação no sentido de que \xE2" ... ás, a recorrente, enquanto funcionária pública e professora do ensino superior politécnico ...
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Aviso n.º 5590/2018
... na categoria, na carreira e na função pública, as funções que desempenha, bem como ... Funções Públicas) - direitos, deveres, faltas e licenças; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na versão atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais) - Atribuições ...
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Regulamento n.º 863/2016
... e as precisões relacionadas com o regime de tempo parcial, a designação de orientador e ... do mesmo ano, e promovida a consulta pública do respetivo projeto nos termos do disposto no ... em que se verifique marcação de faltas reprovam automaticamente à respetiva unidade ... o determinado no número anterior, em função do número total de estudantes e/ou de turmas ...
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Acórdão n.º 124/93, de 03 de Março de 1993
... quer os trabalhadores da Administração Pública, quer os restantes trabalhadores; b) Nos termos ... o índice 100 da escala da carreira do regime geral da função pública, para os funcionários ... remuneração principal quanto a férias, faltas e processo de pagamento (artigo 3.°, n.° 2). Da ...
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Aviso n.º 14694/2016
... negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do ... - escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato: o 4.º ano ... 84/2015, de 7/08, e 18/2016, de 20/06; f) Regime jurídico das Autarquias Locais - aprovado pela ... ão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias ...
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Acórdão nº 0059224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990
Tendo a A., médica, declarado não pretender optar pelo regime da função pública, mantendo com a Administração Regional de Saúde de Setúbal uma actividade sujeita a determinadas regras e condicionamentos - horários de trabalho, justificação de faltas, regime de férias e ausências temporárias - - tais indícios revelam a existência de subordinação que caracteriza o contrato de trabalho.
... édica, declarado não pretender optar pelo regime" da função pública, mantendo com a Administraç\xC3" ... - horários de trabalho, justificação de faltas, regime de férias e ausências temporárias - - ... -
Acórdão nº 0059224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)
Tendo a A., médica, declarado não pretender optar pelo regime da função pública, mantendo com a Administração Regional de Saúde de Setúbal uma actividade sujeita a determinadas regras e condicionamentos - horários de trabalho, justificação de faltas, regime de férias e ausências temporárias - - tais indícios revelam a existência de subordinação que caracteriza o contrato de trabalho.
... édica, declarado não pretender optar pelo regime" da função pública, mantendo com a Administraç\xC3" ... - horários de trabalho, justificação de faltas, regime de férias e ausências temporárias - - ... -
Despacho n.º 11704/2016
... -Científico, bem como, a apreciação pública da comunidade académica. Tendo em consideração ... de Teses e Dissertações; RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ... unidades curriculares, estruturadas em função de um objetivo de formação, objeto de ... Artigo 48.º Regime especial de faltas 1 - O estudante com regime de dirigente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... e deveres dos alunos, estabelece-se o seu regime de assiduidade, consagramse as medidas de ... ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto ... Prémios de ... ário e adequado à garantia da paz pública" e da tranquilidade na escola; ... c) A sua presen\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... crescente tendência para se aproximar do regime fixado na legislação geral do trabalho, o outro tende a identificar-se com o regime da função pública ... 6. Cumprindo, assim, a ... Artigo 35.º (Faltas e licenças) 1 - O pessoal civil tem direito à ...