Acórdão nº 1874/19.7T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
| Magistrado Responsável | VIEIRA LAMIM |
| Data da Resolução | 12 de Janeiro de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: Iº 1. No processo de recurso de contraordenação nº1874/19.7T8TVD, do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte (Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2), a Câmara Municipal de Torres Vedras, por decisão de 8 de Agosto de 2019, condenou PNH, LDA. na coima de €245.000,00, acrescida do valor das custas do processo, pela prática da infracção prevista e punida pelos artigos 20.º, n.º 1, al. b), e 37.º, n.º 3, al. a), do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de Maio A arguida impugnou judicialmente esta decisão, tendo sido proferida decisão judicial em 14Out.20, decidindo: “… Manter a condenação da Recorrente PNH, LDA. pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 20.º, n.º 1, al. b), e 37.º, n.º 3, al. a), do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de Maio, alterando-se, porém, a decisão administrativa no que respeita à medida da coima, condenando-se a Recorrente na coima de € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros).
…”.
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Inconformada com esta decisão judicial, a arguida PNH, LDA interpôs recurso, tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões (que se transcrevem): 1.º - A ARGUIDA NÃO SE CONFORMA COM A DOUTA SENTENÇA QUE DECIDIU MANTER A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE PNH, LDA, PELA PRÁTICA DE UMA CONTRA-ORDENAÇÃO PREVISTA E PUNIDA PELOS ARTIGOS 20.º, N.º 1, AL. B) E 37.º, AL. A) DO DECRETO-LEI N.º 166/2008, DE 22 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N.º 80/15, DE 14 DE MAIO, CONDENANDO-A NA COIMA DE € 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL EUROS); 2.º - O PRINCÍPIO GERAL EM MATÉRIA DE RECURSOS ESTATUÍDO PELO ART.º 402.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É QUE O RECURSO INTERPOSTO DE UMA DECISÃO ABRANGE A SUA PLENITUDE E ESTABELECE O N.º 1 DO ART.º 410 DO CPP O PRINCÍPIO GERAL DE QUE O RECURSO PODE TER COMO FUNDAMENTO QUAISQUER QUESTÕES DE QUE O TRIBUNAL PUDESSE CONHECER NA DECISÃO RECORRIDA, PRINCÍPIOQUE SE APLICA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÕES; 3.º - O PRESENTE RECURSO ABRANGE TODA A SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA, VERSA MATÉRIA DE DIREITO E IMPUGNA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE MATÉRIA DE FACTO E, CONSEQUENTEMENTE, TEM POR OBJETO A REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA; 4.º - A RECORRENTE IMPUGNA A SENTENÇA POR CONSIDERAR QUE: A) NÃO EXISTE RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DA ARGUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 7.º DO RGCO, POIS NÃO SE DEMONSTROU QUE A CONTRAORDENAÇÃO TENHA SIDO COMETIDA PELOS SEUS ÓRGÃOS OU REPRESENTANTES, EM SEU NOME, E NO INTERESSE COLECTIVO, NEM FICOU PROVADO QUE A ORA RECORRENTE TENHA DITADO ORDENS E INSTRUÇÕES DE MOLDE A SEREM EXECUTADAS AS ALEGADAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E, ASSIM SENDO, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS ELEMENTOS DO TIPO DA CONTRAORDENAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA; B) VERIFICA-SE A INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO, UMA VEZ QUE, NO SEU ENTENDER A MATÉRIA DADA COMO PROVADA EM JULGAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA PRÁTICA DA CONTRAORDENAÇÃO, NÃO SÓ POR FALTA DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS, COMO POR FALTA DO ELEMENTO SUBJECTIVO, NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL APENAS DÁ COMO PROVADO QUE AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO FORAM REALIZADAS NUMA ÁREA APROXIMADA DE 40 M2, SEM INDICAR QUEM, OU POR ORDEM DE QUEM FORAM REALIZADAS, QUAL A ALTURA DA OBRA, QUAL A VOLUMETRIA DA MESMA, ACEITANDO A ÁREA REFERIDA PELAS TESTEMUNHAS, QUE AFIRMARAM TEREM-NA MEDIDO “A PASSO E A OLHO”; C) VERIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL ATRIBUIU CREDIBILIDADE AO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ÁLVARO E CAQUE SE CONTRADISSERAM AO AFIRMAR, O PRIMEIRO QUE NO ACTO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO SE ENCONTRAVA NINGUÉM NO LOCAL E A SEGUNDA QUE SE RECORDA QUE LÁ ESTARIAM DUAS PESSOAS, NÃO SABENDO QUEM, O QUE SUSCITA A DÚVIDA SE ESTIVERAM NO LOCAL, ATÉ PORQUE OS FISCAIS DE OBRAS QUE, SEGUNDO ELES, SE DESLOCARAM AO LOCAL NA SEQUÊNCIA DE UMA DENÚNCIA, NÃO É CRÍVEL QUE NÃO DISPUSESSEM DE UM DISPOSITIVO DE MEDIÇÃO E TIVESSEM QUE RECORRER AO ARCAICO MÉTODO DO OLHO OU DOS PASSOS; D) VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO, BEM COMO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA E DA CULPA DA RECORRENTE, QUE SE REFLETE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA; D) INVOCA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA DECORRENTE DA DEFICIENTE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DAS PALAVRAS PROFERIDAS PELA SRA. PROCURADORA DO MISTÉRIO PÚBLICO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO 123, N.º 2 E 363 DO CPP.
5.º - NA PREPARAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, A ARGUIDA SOLICITOU A GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 14/10/2020, QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA NO DIA 23/10/2020; 6.º - APÓS AUDIÇÃO DA MESMA, CONSTATOU QUE NÃO SÃO PERCEPTÍVEIS AS PALAVRAS PROFERIDAS PELA EXMA. SENHORA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAÍ RESULTANDO A DEFICIENTE DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS; 7.º - O MESMO SE VERIFICA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA AUDIÊNCIA DO DIA 25/09/2020, EM QUE NÃO SÃO PERCEPTÍVEIS PARTE DAS PALAVRAS PROFERIDAS PELAS SENHORAS TESTEMUNHAS AF E CA E TAMBÉM DA ILUSTRE PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 8.º - POR REQUERIMENTO DATADO DE 25/10/2020, A ARGUIDA VEIO REQUERER A NULIDADE DAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES E GRAVAÇÕES, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART.º 363.º DO CPP; 9.º - A DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA CONSTITUI ERRO APENAS IMPUTÁVEL À ACTIVIDADE DO TRIBUNAL, NÃO SENDO POR ISSO DEFENSÁVEL QUE AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL ERRO SE POSSAM TRANSFERIR PARA OS DESTINATÁRIOS DA DECISÃO, MORMENTE POR INUTILIZAR A APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO, O QE CONSTITUI LACUNA INSUPERÁVEL E INVIABILIZA A APRECIAÇÃO GLOBAL DA PROVA; 10.º - INDEPENDENTEMENTE DE TAL IRREGULARIDADE SÓ TER SIDO ARGUIDA NO RECURSO, DEVE ESTE TRIBUNAL CONHECER DELA OFICIOSAMENTE E CONSIDERAR INVÁLIDAS AS AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO DOS DIAS 25/09/2020 E 14/10/2020, POR SE VERIFICAR A IRREGULARIDADE DA DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA, SUSCEPTÍVEL DE AFECTAR O VALOR DO ACTO, RECONDUZÍVEL AO N.º 2 DO ART.º 123.º DO CPP, ORDENANDO-SE A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO NO MESMO TRIBUNAL; 11.º - CONSEQUENTEMENTE, DEVERÁ JULGAR-SE PREJUDICADO O CONHECIMENTO DAS RESTANTES QUESTÕES E DO RECURSO DA SENTENÇA FINAL, NA MEDIDA EM QUE PODERÁ DECORRER UMA ALTERAÇÃO DA DECISÃO, POR VIA DO ORA DECIDIDO; CASO VS. EXCELÊNCIAS ASSIM NÃO ENTENDAM E APENAS POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO: 12.º - O TRIBUNAL DEU COMO PROVADO QUE EM 27/02/2019, NA RUA D. , EM PORTO NOVO, … FOI VERIFICADO PELOS FISCAIS MUNICIPAIS QUE A ARGUIDA LEVOU A EFEITO OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO ÚLTIMO PISO, NA PARTE POSTERIOR DO EDIFÍCIO, NUMA ÁREA APROXIMADA DE 40 M2, SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA E QUE A ACÇÃO REALIZADA PELA ARGUIDA SE SITUA EM TERRENO CLASSIFICADO PELA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (FAIXA DE PROTECÇÃO ÀS ARRIBAS); 13.º - FUNDAMENTOU TAL DECISÃO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS AF E CA E AINDA DA TESTEMUNHA AM , QUE REFERIU TER PROCEDIDO (ATRAVÉS DA SOCIEDADE DE QUE É SÓCIO) À ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE VÁRIAS OBRAS (FEITAS E A FAZER) NO HOTEL, A PEDIDO DE HS E PSPARA A SOCIEDADE RECORRENTE, A FIM DE, DESIGNADAMENTE, LEGALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO QUE FORAM FEITAS AO LONGO DOS ANOS NESSE LOCAL E REFERE QUE RELATIVAMENTE A ESSE SEGMENTO FACTUAL, NÃO FOI COLOCADA EM CAUSA PELA RECORRENTE, O QUE NÃO É VERDADE; 14.º - DESDE LOGO, NOS PONTOS 6. E 12. DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL A RECORRENTE AFIRMOU QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA OMITIU “A IDENTIFICAÇÃO OU MENÇÃO DOS CONCRETOS ÓRGÃOS OU REPRESENTANTES DA ARGUIDA QUE TIVESSE AGIDO OU DEIXADO DE AGIR INDEVIDAMENTE, POIS DISSO DEPENDE A RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DA PESSOA COLECTIVA” E QUE A ENTIDADE AUTUANTE NÃO CONCRETIZA “DE FORMA INEQUÍVOCA E EM CONCRETO, QUAIS OS EFECTIVOS ÓRGÃOS, MEMBROS OU REPRESENTANTES DA ARGUIDA QUE TIVESSEM EFECTUADO TAIS OBRAS OU DADO ORDENS PARA A REALIZAÇÃO DAS MESMAS.”; 15.º - NO MESMO SENTIDO MANTEVE NO ART.º 20 DA IMPUGNAÇÃO QUE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXISTE UMA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE RESPEITA À IDENTIFICAÇÃO OU MENÇÃO DOS CONCRETOS ÓRGÃOS OU REPRESENTANTES DA ARGUIDA QUE TIVESSEM AGIDO OU DEIXADO DE AGIR INDEVIDAMENTE, CONCLUINDO QUE DISSO DEPENDE A RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DA PESSOA COLECTIVA E NAS CONCLUSÕES AFLORA QUE A DECISÃO É OMISSA QUANTO AOS EXECUTORES DAS OBRAS; 16.º - NENHUMA DAS TESTEMUNHAS IDENTIFICOU PESSOA QUE TENHA VISUALIZADO NO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO: A TESTEMUNHA ÁLVARO AFIRMOU, SE A MEMÓRIA NÃO NOS ATRAIÇOA, QUE NO LOCAL NÃO SE ENCONTRAVA NINGUÉM E A TESTEMUNHA CA AFIRMOU TER VISTO NO LOCAL DUAS PESSOAS, QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR E NENHUMA TESTEMUNHA AFIRMOU QUE OS EXECUTORES DA OBRA HAVIAM SIDO AS PESSOAS X OU Y E TAMBÉM A PROVA FOI INEXISTENTE QUANTO À PESSOA OU PESSOAS QUE TENHAM DADO ORDENS OU INSTRUÇÕES NO SENTIDO DA CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO ALUDIDA; 17.º - O TRIBUNAL A QUO DEU COMO PROVADOS QUE O PRÉDIO ONDE FORAM FISCALIZADAS AS OBRAS TEM COMO PROPRIETÁRIOS PESSOAS DIVERSAS DOS SEUS EFECTIVOS DONOS; 18.º – ACTUALMENTE O SEU PROPRIETÁRIO É APENAS UM - TS , CASADO COM MS QUE ADQUIRIU, POR PERMUTA, ½ DO PRÉDIO IDENTIFICADO ANTERIORMENTE, ATRAVÉS DA AP. 33, DE 03/05/1988, PASSANDO, ASSIM, A SER PROPRIETÁRIO DA TOTALIDADE DO PRÉDIO; 19.º - DAQUI RESULTA QUE OS FACTOS PROVADOS EM B) 1) DA SENTENÇA ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DOCUMENTO DE FLS. 80 A 82 EM QUE SE FUNDAMENTA E QUE A SENTENÇA PADECE DE ERROS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE TÊM COMO CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DA SENTENÇA; 20.º - O ART.º 7.º, Nº 2 DO RGCO ESTATUI QUE AS PESSOAS COLECTIVAS OU EQUIPARADAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELAS CONTRAORDENAÇÕES PRATICADAS PELOS SEUS ÓRGÃOS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, MAS NESTES AUTOS, NÃO EXISTIU QUALQUER PROVA DE QUEM EFECTUOU OU ORDENOU AS DITAS OBRAS, SENDO QUE A RECORRENTE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, É MERA COMODATÁRIA, INEXISTINDO PROVA, MAS APENAS SUPOSIÇÕES E PRESUNÇÕES DO TRIBUNAL A QUO, QUE PERMITA A CONDENAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS; 21.º - PARA ALÉM DE...
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