reformar uma letra

I. A utilização pela Relação do disposto no art. 713º, nº 5 do Cód. de Proc. Civil, pressupõe que as questões levantadas no recurso hajam sido já analisadas e decididas na decisão recorrida. II. Caso as questões levantadas no recurso não tenham sido apreciadas e decididas na decisão recorrida, a utilização do instituto previsto no nº 5 do art. 713º mencionado equivale a omissão de pronúncia...

• Dos Processos Especiais

Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:

I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

• Diário da República

I - A extradição apenas poderá ser concedida se o Estado requerente assegurar inequivocamente e com grau de grande probabilidade, que a pena de prisão perpétua será sempre comutada noutra pena não degradante e determinada, proceder às averiguações necessárias em sede de matéria de facto, em ordem a decidir se se verifica ou não o impedimento fundado na violação do princípio "ne bis in idem".

I - A extradição apenas poderá ser concedida se o Estado requerente assegurar inequivocamente e com grau de grande probabilidade, que a pena de prisão perpétua será sempre comutada noutra pena não degradante e determinada, proceder às averiguações necessárias em sede de matéria de facto, em ordem a decidir se se verifica ou não o impedimento fundado na violação do princípio "ne bis in idem".

I - O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal não serve para suprir comportamentos negligentes das partes - pressupõe que estas cumpriram minimamente o ónus que sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se - e o conhecimento da importância do testemunho pode, hoje, provir de qualquer meio de prova. II - O STJ não controla a decisão da relação sobre a...

I. É nula nos termos do art. 668º, n.º 1, al. b) do CPC a sentença em que em sede de fundamentação de facto não se discriminou qualquer facto, provado ou não provado, não formulou ou declarou a sua motivação quanto à factualidade em discussão nos autos, fazendo-se uma passagem quase imediata do relatório inicial para uma embrionária fundamentação de direito a que se seguiu a decisão. II....

O recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação proferido em recurso é, puramente, de revista, pelo que terá de avisar, exclusivamente, matéria de direito, com exclusão, portanto dos eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existênc

I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do seu art. 37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal e ali terão de prestar suas funções em regime de requisição imposta pela Administração e por tempo...

I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do seu art. 37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal e ali terão de prestar suas funções em regime de requisição imposta pela Administração e por tempo...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar o conhecimento da matéria de facto fixada pela Relação quando esta considerar como provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido as normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. As questões a que se referem os artigos 660

I - Como garantia da tutela jurisdicional efectiva do artigo 268.º n.º 4 da Const., e em aplicação do princípio geral dos artigos 306.º n.º 1 e 329.º do C. Civil, de que a prescrição corre apenas a partir do momento em que o direito puder ser exercido, os particulares têm direito não só a pedir e obter certidão da fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses...

• Diário da República

I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...

I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...