reformar uma letra

Acórdão nº 04A1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança. II - Embora o contrato de concessão tenha como Partes Contratantes o Estado Concedente e a Brisa...

... quando se refere à «decisão da 1ª Instância» e resulta da letra do art. 706º, nº 1, do CPC: «ou no caso de a junção apenas se tornar ... Neste caso, se a decisão for anulada, da que a reformar, quando proferida pelo tribunal recorrido, pode ainda recorrer-se de ...
Acórdão nº 03B3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. As "quantias" despendidas com deslocações efectuadas para tratar das formalidades decorrentes do óbito estão incluídas na previsão genérica, "todas as demais" (despesas, é claro), que o nº1, do artº495º, CC, declara indemnizáveis. 2. A indemnização de € 40.000 pela perda do direito à vida inscreve-se, perfeitamente, nos padrões de cálculo mais recentes deste Supremo Tribunal. 3. As...
Acórdão nº 05S3639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O trabalhador ilicitamente despedido não tem direito à indemnização por antiguidade, por que optara na petição inicial, se, à data da sentença, o seu contrato de trabalho já tiver cessado por caducidade, em virtude de entretanto ter passado à situação de reforma. 2. Nessa situação, o trabalhador apenas terá direito às retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até à data...

... letra da lei, é um mero sucedâneo desta ["Em substituição da reintegração ... Deste modo, se o trabalhador se reformar antes da sentença, tal facto, apesar de superveniente, terá de ser ...
Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006

... letra da lei nem se coaduna com a tramitação processua1 ... Isto significa que é ao tribunal recorrido que compete reformar a sua decisão em conformidade com o presente juízo de ...
Acórdão nº 30/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008

... A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em ... reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores ...
Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010

... com a hermenêutica jurídica, tomando como ponto de partida a letra, mas buscando o espírito, a teleologia da alteração normativa, a ... ção, deixou de tomar decisões na empresa, acabando por se reformar perto do ano de 2001; 7- A partir de 1997/1998, progressivamente, os ...
Acórdão nº 01030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da categoria e do escalão de integração no novo quadro (e portanto também para determinação da remuneração na nova situação no quadro da DGSP) é o escalão remuneratório devido na categoria em que o funcionário...

... ção legal surge integrada em diploma que visou essencialmente reformar o sistema de gestão financeira da Direcção Geral dos Serviços ... Acresce que a letra da lei, caso se pretendesse a integração na categoria do quadro da DGSP ...
Acórdão nº 307/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2006

... foi preparado com aproveitamento de meio ínvio, como se exarou, em letra de forma no aliás douto acórdão de 19 p.p. seja aceite, com subida ... que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores ...
Acórdão nº 00366/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...

... ção está correcta, e é reiterada pelas exigências decorrentes da letra da lei, da doutrina e da jurisprudência a que nos referimos no ponto IV ... de eficácia retroactiva […] bem como no dever de remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ...
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
- Diário da República
... Consideram-se lugares equivalentes os mencionados pela mesma letra das designações a que se refere o artigo 90.º e bem assim os que como ... ão final do processo de revisão pode anular-se, manter-se ou reformar-se a pena primitivamente imposta ... § 5.º A revisão do processo ...
Acórdão nº 494/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999

... Interno; e este uso do treaty-making power é reconciliado com a letra da lei quer por um processo de interpretação, quer pelo desenvolvimento ... Assim, o Acto Adicional de 1852 veio, pelo seu artigo 10º, "reformar e ampliar" aquele § 8º, no sentido de que "qualquer tratado, concordata ...
Acórdão nº 687/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998

... õe o artigo 80º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional - reformar" a decisão recorrida em conformidade ... A decis\xC3" ... Estes autores afirmam, de facto, que "a letra do preceito constitucional parece não deixar margem para excepções, no ...
Acórdão nº 70/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007

... , ao invés de se argumentar com um fez-se justiça (esta com letra necessariamente pequena ... Entendemos assim carecer de razão o MP, ... ão que proferir, por forma que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores ...
Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...
Acórdão nº 116/02 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2002

... ão que proferir, por forma que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores ... tout court do artigo 225º, na medida em que a sua letra não seja susceptível de englobar situações em que a questão decisiva ...
Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)

... Vistos assim os autos, importaria, pois, antes de mais reformar" o acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Abril de 1994 no que respeita \xC3" ... às quais existe disposição específica) se deve entender que a sua letra a não abrange, pelas razões atrás indicadas e que conduzem à ...
Acórdão nº 530/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006

... interpretação de qualquer norma tem de fazer-se com respeito pela letra da mesma, mas principalmente através de elementos históricos, ... o programa informático não for alterado, não é possível reformar a conta nem recompilá-la ... Todavia, recusa-se a aplicação ...
Acórdão nº 06440/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
I - A nulidade da decisão judicial por excesso de pronúncia, isto é, por nela se ter conhecido de questões de que não se podia conhecer (cfr. art. 125.º, n.º 1, in fine, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC) nunca pode verificar-se relativamente a questões do conhecimento oficioso, v.g., não pode verificar-se em sede de oposição à execução fiscal relativamente à prescrição da dívida...

... , das restantes execuções» As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições ... (cfr. a ... só os tribunais superiores podem, por via de recurso, revogar ou reformar as decisões dos tribunais inferiores Cfr. art. 19.º, n.º 1, da Lei de ...
Acórdão nº 06440/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A nulidade da decisão judicial por excesso de pronúncia, isto é, por nela se ter conhecido de questões de que não se podia conhecer (cfr. art. 125.º, n.º 1, in fine, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC) nunca pode verificar-se relativamente a questões do conhecimento oficioso, v.g., não pode verificar-se em sede de oposição à execução fiscal relativamente à prescrição da dívida...

... , das restantes execuções» As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições ... (cfr. a ... só os tribunais superiores podem, por via de recurso, revogar ou reformar as decisões dos tribunais inferiores Cfr. art. 19.º, n.º 1, da Lei de ...
Acórdão nº 40/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007

... interpretação de qualquer norma tem de fazer-se com respeito pela letra da mesma, mas principalmente através de elementos históricos, ... o programa informático não for alterado, não é possível reformar a conta nem recompilá-la ... Todavia, recusa-se a aplicação dos ...
Acórdão nº 10260/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...

... Autores venderam aos segundos, a fracção autónoma designada pela letra "C" (al.C)); 4 - Também os primeiros Autores venderam as ... É lícito nestes casos ao juiz, reformar a sentença e quando esta contiver, lapso manifesto, que não respeite ao ...
Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006

... A tomar-se à letra tal segmento do dispositivo, todo o património dos arguidos, conhecido ou ... ão que proferir, por forma que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores ...
Acórdão nº 06A4435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
I. A utilização pela Relação do disposto no art. 713º, nº 5 do Cód. de Proc. Civil, pressupõe que as questões levantadas no recurso hajam sido já analisadas e decididas na decisão recorrida. II. Caso as questões levantadas no recurso não tenham sido apreciadas e decididas na decisão recorrida, a utilização do instituto previsto no nº 5 do art. 713º mencionado equivale a omissão de pronúncia...

... Porém, e dado que a letra do contrato, embora não o seu espirito, foi alterado devido à mudança ... nº 2, há que anular o acórdão recorrido, a fim de a Relação reformar ...
Acórdão nº 206/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007

... letra morta. O dito preceito diz que assiste aos cidadãos o direito de ... na decisão de forma a que o tribunal recorrido saiba, ao reformar a decisão, qual o sentido que não pode ser utilizado (cfr., a título de ...
Da Reforma de Documentos, Autos e Livros
- Dos Processos Especiais
Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:

... * quando o título reformado for letra, acção, obrigação e mais títulos comerciais transmissíveis por ... Quando cerce se fosse impedido de o reformar, coarctava-se ao autor-ganhador a possibilidade de fazer executar a ...