Reforma fiscal
11086 resultados para Reforma fiscal
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...d)Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem ...ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ...
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Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... jurídico tributário, uma vez que o próprio legislador fiscal optou por tributar em sede de IRS os ganhos decorrentes da venda de quotas ...reforma fiscal aprovada no final do ano 2000, contemplava a tributação das ...
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Despacho n.º 5890/2017
... 2013;Execuções fiscais nova abordagem do processo de execução fiscal, junho de 2011;SIADAP Avaliadores, dezembro de 2009 a março de 2010;O ... do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, março a junho de 2004;Reforma do processo executivo, fevereiro de 2004;A reforma da tributação no ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
...de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, ... separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança -reforma, tendo como limite máximo:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 948/2018
...Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, ...ística; Gestão de Projetos Microsoft Project; Business English; A Reforma do Contencioso Administrativo - A nova justiça administrativa; Seminar On ...
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Despacho n.º 948/2018
...Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, ...ística; Gestão de Projetos Microsoft Project; Business English; A Reforma do Contencioso Administrativo - A nova justiça administrativa; Seminar On ...
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Despacho n.º 4786/2022
..., governo societário e disclosure: de um conceito móvel em direito fiscal. internacional à recente proposta de reforma britânica.», Revista de ...
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Acórdão nº 00026/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
1.O facto de ter sido instaurada execução e de nela ter sido efetuada a penhora de bens da executada, em valor que garante o pagamento da dívida e acrescidos, tem necessariamente de ser equacionado, em face do art. 169.º, n.º1, do CPPT, que determina que a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda desde que...
... havido penhora de bens em 29/01/2004, foi “Suspensa a execução fiscal por motivo legal”, pelo que “ficou também suspensa a prescrição ...51º e 52º do CIRC, [anterior à reforma da tributação Lei n.º 30-G/2000, de 29/12] vigente à data em que se ... -
Despacho n.º 6754/2023
...e código fiscal do investimento”; “Orçamento do Estado para 2014 e Reforma do IRC, ...
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Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma; 2-Tais despesas não foram aceites pela Administração ...Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, ... -
Lei n.º 98/2017
...ção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo ... alínea ou da alínea anterior, bem como de ativos de fundos de reforma ou de pensões qualificados como instituições financeiras não ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...
...ção, nada dizendo ou requerendo; 16-Não vislumbramos na lei fiscal a referida obrigação da Administração Tributária, para além das ...Até à reforma operada em 2000 (cfr.citada Lei 30-G/2000, de 29/12), os rendimentos ... -
Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I.A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é regulada pelas normas do CPTA por força do disposto no artigo 102º, n.º1 da LGT. II.O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução, sendo que o disposto na LGT prevalece sobre o CPPT, como resulta do artigo 1º do CPPT.
... pagos a 10 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo de execução fiscal nº .., nos termos do artigo 100ºda L.G.T.; - EUR 56.303,42, a título de ... como aquela bem salientou constitui apanágio na própria LGT e da reforma fiscal por ela assumida. 27. Em suma, não só o prazo de execução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...Nesta matéria, durante o ano de 2013, foram adotadas iniciativas da maior relevância, nomeadamente o pacote para o. investimento e a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). No âmbito do pacote para o investimento foi aprovado um conjunto significativo de medidas ...
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Acórdão nº 00123/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I – O nº 4 do artigo 52º da LGT, interpretado de acordo com os princípios constitucional e legal da justiça nas relações entre a AT e os contribuintes (artigos 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT), consagra um direito subjectivo do contribuinte à dispensa da prestação de garantia, uma vez verificados os pressupostos de facto ali previstos. II – Assim, a dispensa de prestação de garantia em...
... Administrativo Norte:* Relatório M., NIF (…), com domicílio fiscal" na Avenida (…) interpôs o presente recurso de apelação relativamente \xC3"... R. A Reclamante aufere uma reforma de €2.834,74. S. A reclamante não é proprietária de quaisquer bens. ... -
Acórdão nº 0690/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... pagos a 10 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo de execução fiscal nº. 3530200601090895, nos termos do artigo 100º da L.G.T.; - EUR ... como aquela bem salientou constitui apanágio na própria LGT e da reforma fiscal por ela assumida. 27. Em suma, não só o prazo de execução ...
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Despacho N.º 1312/2009 de 21 de Dezembro
... Contabilística Nacional; Do Resultado Contabilístico ao Resultado Fiscal (2006);. - Implicações na Profissão de TOC das Recentes Alterações ...- Orçamento de Estado 2005, Reforma Fiscal e Encerramento de Contas 2004 (2005);. - Ética e Deontologia ...
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Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
...Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em ...Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, ... -
Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 16/04/2015, que julgou parcialmente procedente a ..., limites: em especial o sigilo bancário no domínio fiscal – a reforma fiscal”, in RFDUL, 2005, vol. XLVI, n.º 2, 1265). Essas garantias e ... -
Acórdão nº 01650/10.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso. II - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual e, por que assim é, o...
...ção da sentença de 28-01-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa ... Certo é que nem sempre assim foi, visto que anteriormente à Reforma Fiscal e à entrada em vigor do CPT a lei só concedia o direito a juros ... -
Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A neutralidade fiscal decorrente das operações de fusão, por via da transferência e incorporação do conjunto do activo e do passivo que integra o património de uma sociedade para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, tem em vista permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua...
... ano, de participações sociais, que originaram uma mais-valia fiscal, no montante de € 48.687.229,22, não incluída, por esse facto, no ... Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (vulgarizada por “Lei da Reforma Fiscal”), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2001, o regime ... -
Despacho conjunto n.º 848/2002, de 27 de Novembro de 2002
...íada, onde, além de assistente com regência na cadeira de Direito Fiscal, tem leccionado cursos de especialização, pós-licenciatura, em Direito ... (publicado); 'As garantias dos contribuintes numa perspectiva de reforma fiscal', 1987; 'A reforma fiscal portuguesa - Impactos na administração ...
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Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...
... da sentença proferida a 29.12.2017, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, na qual foi julgada procedente a impugnação ... c) A reforma da tributação do património, iniciada com a publicação do D.L. nº ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/90, de 13 de Julho de 1990
...Porque assim é, os resultados apurados no fim do primeiro ano da reforma fiscal podem considerar-se excepcionais, dado que a esmagadora maioria dos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão 3.2.4 - ... CFP Conselho das Finanças Públicas CFR Certificados de Fundos de Reforma CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE ...