Reforma fiscal
- Acórdão nº 019672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996
- Acórdão nº 019189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
- Acórdão nº 019145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
- Acórdão nº 019194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
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Despacho n.º 8700/2018
... sobre a Cessação do Contrato Individual de TrabalhoCiclo sobre a Reforma FiscalCurso de Direito Comunitário da ConcorrênciaReforma dos Institutos ...
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Despacho n.º 8700/2018
... sobre a Cessação do Contrato Individual de TrabalhoCiclo sobre a Reforma FiscalCurso de Direito Comunitário da ConcorrênciaReforma dos Institutos ...
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Despacho n.º 9874/2017
... sobre a Cessação do Contrato Individual de TrabalhoCiclo sobre a Reforma FiscalCurso de Direito Comunitário da ConcorrênciaReforma dos Institutos ...
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Lei n.º 42/2016
... na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... Igualmente os regimes de reserva e reforma são alvo de revisão, passando a constituir regra geral a de que os ... já se encontravam nesta situação, provenientes da extinta Guarda Fiscal. Artigo 102.º Supranumerário 1 - Considera-se supranumerário o militar ...
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Despacho n.º 11582/2023
... ável por projetos relativos à prevenção da fraude e evasão fiscal e aduaneira, ao controlo dos sistemas tributários, da gestão ... N.º ... comentários ao relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma ...
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Despacho conjunto n.º 227/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, é nomeada fiscal único do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão a sociedade ... - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 1 - Com o presente diploma procede-se a uma importante reforma do sistema da tributação indirecta. O imposto sobre o valor acrescentado ... , numa reforma livre das limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções reputadas mais adequadas ...
- Acórdão nº 1938/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 4829/2018
... Dashboards: Comunicar Eficazmente a Informação de Gestão - INA; Reforma Fiscal Ambiental em Portugal - Perspetivas, Objetivos e Progresso - GEOTA; ...
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Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... de Valongo do Vouga instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma ação popular, sob a forma de ação administrativa, contra ... de delimitação destes com bens de outra natureza, que antes da reforma do contencioso administrativo de 2004, se encontravam expressamente ... -
Acórdão nº 021487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - Nos termos do art. 88.º do CIVA (redacção originária) só pode ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade. II - Dispondo o seu n.º 3 que a notificação do "apuramento" (liquidação) do imposto deve indicar, sob pena de nulidade, "os novos elementos e os actos ou factos através dos quais chegaram ao conhecimento da...
... através dos quais chegaram ao conhecimento da administração fiscal ... Refere a impugnante, na petição inicial, e aceita a sentença, que ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... profundamente determinadas matérias, no prosseguimento da reforma administrativa ... Referir-se-ão em seguida algumas dessas inovações ... militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado ...
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Acórdão n.º 275/2016
... procurem o combate à fraude e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... nítido dos princípios gerais de equidade, proclamados pela Reforma Fiscal de 1989, que apenas parece ditado pelo objetivo extrafiscal do ...
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Aviso n.º 10545/2017
... integrar/representar diversos grupos de trabalho no âmbito da Reforma da Administração Financeira do Estado (1992), Reforma Fiscal (1996 e ...
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Aviso n.º 10545/2017
... integrar/representar diversos grupos de trabalho no âmbito da Reforma da Administração Financeira do Estado (1992), Reforma Fiscal (1996 e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... óveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria ... dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal" as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e servi\xC3" ...
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Resolução n.º 16-A/2016
... de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal da FDUL. Docente do Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro ... das Finanças Locais (2005-2006), da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) (2000-2001) e da Comissão de Estudo da Tributação das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017
... das Finanças Locais (2005-2006), da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) (2000-2001) e da Comissão de Estudo da Tributação das ...
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Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, Joaquim… e …, visando despacho ... se legitimando a revogação parcial do acto impugnado e a sua reforma, através da substituição do valor anteriormente liquidado que se ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira tradicional (artigos 390.º a 423.º). A segunda, inspirada no ...