Reforma fiscal

I - O prazo para deduzir a impugnação judicial prevista nos artigos 120 e segs. do CPTRIB conta-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil. II - A uma liquidação oficiosa de IVA feita em 1982 aplicava-se o sistema de cobrança previsto no art. 27, ns. 1 e 2, do CIVA: prazo de 15 dias (após a notificação para pagamento) de cobrança eventual, seguido, no caso de não pagamento, de débito ao tesoureiro-ge

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I - Na nova reforma fiscal, a fiscalização de acto tributário faz-se em regra " à posteriori ", ao contrário do que sucedia anteriormente em que exigências de fiscalização supunham normalmente declaração prévia. II - Assim, não existindo fiscalização prévia de rendimentos, não tem aplicação na acção de despejo e relativamente às declarações de rendas na repartição de finanças, o disposto no...

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I - O art. 78 do C. da Contr. Industrial (CCI) tratava o acto (preparatório do acto final de liquidação desse imposto) de fixação da matéria tributável praticado pela comissão distrital de revisão, como destacável para efeito de recurso contencioso, fixando para a interposição deste o prazo de um ano a contar da data da decisão. II - O art. 89 do CPTRIB retirou a esse acto preparatório a natureza

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Os incidentes de nulidade e de reforma de acórdão não permitem sindicar o erro de julgamento. É erro de julgamento sindicável em sede de recurso a questão do acerto da interpretação das normas sobre transparência fiscal em IRC.

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I - Havendo "animus injuriandi", ou seja, havendo dolo directo, é indiferente para efeitos da responsabilidade civil que o facto imputado ao lesado corresponda ou não à realidade, pelo que a verdade dos factos só releva ou não se se apurar esse "animus injuriandi". II - Revelando o artigo de um do Réus factos totalmente verdadeiros, apresentados de forma moderada, com a contenção devida, e...

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I - O imposto complementar, secção A, era de cobrança virtual: mesmo nas liquidações efectuadas fora dos prazos fixados no art. 45 do CICIM63 (por atraso, omissão ou liquidação adicional), depois de concedidos 15 dias para pagamento eventual, a cobrança, se ainda pendente, passava a virtual, devendo o pagamento, ainda sem juros de mora, fazer-se durante o mês seguinte ao do débito ao tesoureiro....