reforma dos autos

23188 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 100099/18.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    Defere-se a reclamação com fundamento não coincidente com o invocado, determinando-se, nos termos da segunda parte do n.º 5 do art. 617.º do CPC, a baixa dos autos à Relação para apreciação da invocada nulidade por omissão de pronúncia do acórdão recorrido.

    ... devedora não se encontrar demandada no âmbito dos presentes Autos, levando a que a obrigação que cumpre aos Fiadores não se encontrar ... do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ...
  • Acórdão nº 111/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2006
    ...autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., se no 1º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos um processo de reforma de autos sendo aí proferida a seguinte decisão: . “Iniciaram-se os ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ...; g) Em 2 de novembro de 2007 o Liquidatário Judicial juntou aos autos a sua informação relativamente às questões suscitadas nos pedidos de ... proferido em 31/07/2007 no apenso de reclamação de créditos e a reforma desse mesmo despacho, em 30/06/2008, resulta plenamente justificado pela ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no recurso ...) (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal Administrativo e que, concedendo parcial ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020
    ... a verificação de nulidade e, simultaneamente, pedir a sua reforma, tendo concluído do seguinte modo: A. A decisão aqui tomada constitui ... O. Como se diz na sentença "Sopesado o que nos autos resulta demonstrado e subsumindo tal prova aos pressupostos legais ora ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ...ência, ordenam o levantamento do arresto de bens ordenado nos autos ao abrigo do disposto no art. 10º, nº 1, da Lei nº 5/2002, de 11-01. ... a versão do CPP aplicável ao recurso é a resultante da Reforma de 2007 (Lei 48/2007, de 29 de Agosto) e não a decorrente da Reforma de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... n.º 287/2003 de 12 de Novembro O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto ...10% 3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

    ... os pagamentos respeitantes à taxa de justiça foram efectuados nos autos. Para tanto, o requerente alegou que: tendo-lhe sido concedido o ... a formulada pretensão de dispensa seja defrontada como pedido de reforma do acórdão quanto a custas, nos termos dos arts. 616º nº 1, 666º nº ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3

    ...nos autos, condenando os RR./Recorrentes a pagarem ao A. uma indemnização ... ** 5. No seguimento do despacho de fls. 472 dos autos - reforma da sentença, nos termos exarados no intróito desta decisão - veio o ...
  • Acórdão nº 0570/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015
    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A folhas 246 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão constante de folhas ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 666º a

    ... a forma de processo comum ordinário, em que B…, com os sinais dos autos, demanda C…, com os sinais dos autos, veio o autor apresentar, em ...668.°, ou de requerer a reforma, nos termos do art. 669.°, a data do trânsito em julgado só ocorre ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... correspondente ao valor das prestações mensais de complemento de reforma vencidas e não pagas, correspondentes ao período compreendido entre ...”. Regressados os autos à 1ª Instância, após tramitação pertinente, realizou-se (em … e ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    SILVIA…, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ...Com a reforma operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, deixou de existir ...
  • Acórdão nº 00203/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 446/1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com douta sentença proferida na 1ª Instância e determinou a reforma da conta em conformidade; 3° Todavia, resulta dos autos que a douta ...
  • Acórdão nº 120/18 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2018
    ...   . I – Relatório .   . 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal. da Relação de Guimarães (TRG), em que é ... independentemente da fase processual nas instâncias, a reforma da decisão ora. recorrida, com todas as legais consequências nas ...
  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ..., autora e melhor identificada nos autos de processo à margem referenciada vem ao abrigo do artigo nº 423 do ...reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ...ência a mesma data - Maio de 2011 - a demandante havia emitido os autos de medição com os n.ºs 12 e 13, referentes à subempreitada ... 303/2007, de 24 de Agosto, que operou, nesta sede, uma verdadeira reforma, foram mantidas com reduzidas alterações no novo código de processo ...
  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou

    ...a pagar-lhe: a) - um complemento mensal de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 23/11/2008, no ... de Pensões verificado em 13/07/2007 e suficientemente tratado nos autos. E) Funda o seu douto entendimento, por um lado, no recurso à teoria de ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... letra, vem suportando, ele próprio, desde Agosto de 2009, a sua reforma, ascendendo o seu prejuízo a mais de € 10.000,00. Por fim, o Exequente ... oposição e, consequentemente», determinando «a extinção dos autos executivos com o consequente levantamento das penhoras efectuadas nos ...
  • Acórdão nº 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...

    ...671º do CPC.          Vejamos. No caso dos autos em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a ...reforma operada pela Lei n.º 41/2013 [CPC Revisto], decisão que transitou em ...
  • Acórdão nº 01014/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017
    (Reforma de custas) Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do premo Tribunal Administrativo A Fazenda Pública vem a folhas 209 dos autos requerer a reforma do acórdão de folhas quanto a custas alegando em ...
  • Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2019

    I - O direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na...

    ... IX. A questão objeto dos autos é de uma extrema simplicidade e é a seguinte: saber se o coeficiente de ... sede de reclamação da conta é ainda possível pedir e obter a reforma da decisão de tributação em custas, de modo a que nessa conta não seja ...
  • Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se o

    ...ório O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (devidamente identificado nos autos) inconformado com a sentença de 08/10/2010 (fls. 346 ss.) proferida pelo ..., que o autor «tem direito a que o novo cálculo da sua pensão de reforma, incluindo o do complemento de reforma, se faça nos termos do artigo 9º ...
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... este Tribunal Central em 07.03.2013, e junto a folhas 841 a 844 dos autos, vêm os dois contra-interessados L.. e H… requerer a reforma, e a ...
  • Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se...

    ... para os militares pelo facto de terem passado antecipadamente à reforma; 3ª. O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redação dada pelo artigo 1.º ...146.º, n.º 1, do CPTA, não se pronunciou. Os autos vêm à conferência corridos os vistos legais. * 2. FUNDAMENTAÇÃO: ...