reforma dos autos

23154 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 837/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
    ...1. Nos presentes autos vindos. do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e ... reforma, nessa parte, do Acórdão n.º 714/17. . Invocou, para o efeito, os. ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... X MARIA ……………………………., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... O tributo sob exame, com a reforma da tributação do património operada pelo dec.lei 287/2003, de 12/11, ...
  • Acórdão nº 0641/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    I - Se a dispensa do remanescente não foi pedida nos autos pelas partes até à prolação da sentença de 1ª instância, pode ainda ser requerida tal dispensa em requerimento “ad hoc” se apresentado no prazo de recurso daquela decisão. II - Vindo tal requerimento dirigido à Mª Juíza de 1ª Instância que dele ainda não conheceu devem os autos baixar à 1ª Instância para esse efeito.

    ...150 dos autos requerer a reforma da sentença quanto a custas tendo formulado o seguinte ...
  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ...174 a 179 dos autos (ref.ª Citius 369640973). 1.6.– Após, foi proferida sentença, com ... os processos de negociação de acordos de suspensão e pré-reforma, e de que modo foi o vencimento base do Réu incrementado com 40% do ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020

    I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA. II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos...

    ... (INFARMED) e A…………, devidamente identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 12.10.2018, ... n.º 214-G/2015, de 02.10, a versão do CPTA que resultou desta reforma de 2015 também não se aplica ao caso dos autos. Na sua versão ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ...……………., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... NORTE Relatório O Banco…, Recorrente e Recorrido nos autos, notificado do Acórdão reformador deste TCAN, de 15/09/2016, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação geral do sistema financeiro português, com exclusão ... que tenham lugar e que lhe digam respeito; b) Consultar os autos...
  • Acórdão nº 0507/11.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2019

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada hoje no art. 662º do CPC, tem que harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova na 1ª instância (art. 607º, nºs 4 e 5 do CPC, anterior art. 655º, nº 1 do CPC). II - O tribunal, em sede de julgamento, aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, tendo em conta

    ...733 a 801 dos autos, decidiu o seguinte: “Nestes termos, julga-se a presente acção ...810 dos autos requerer a reforma da sentença proferida com os seguintes fundamentos: “Os AA. formularam ...
  • Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. 2.- Se não forem...

    ...a), e 78.º do Código do Registo Civil)». C (…) requerente nos autos à margem referenciados e neles melhor identificada, não se conformando ...ABRANTES GERALDES in "Julgar', n° 4, Janeiro/Abril 2008, Reforma dos Recursos em Processo Civil, páginas 74 a 76 e o Ac. do S.TJ. de ...
  • Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, anteriormente à alteração do EMFAR operada pela Lei n.º 34/2008, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é...

    ...reformado da Força Aérea) e Outros (39 militares) contra o Ministério da Defesa ... das situações de reserva e reforma, como a controvérsia dos autos e o teor do acórdão recorrido espelham. Trata-se de uma questão ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma. 2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associações de ...autos. 2 - Seguidamente, no prazo máximo de cinco dias, o processo é entregue ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBTBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

    ... titulam a presente execução foram subscritos pelo aceitante para reforma entre si, não podendo ser lançados em execução cumulativamente, sendo ... considerar no requerimento inicial da execução.” No caso dos autos, as sucessivas letras de “reforma” continuaram em poder da exequente, ...
  • Acórdão n.º 230/2016
    ... inconformados, os recorrentes, após pedido de esclarecimentos e reforma do acórdão, indeferido por acórdão de 20 de novembro de 2012, ...2 - De seguida, os recorrentes requereram a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para conhecimento do seu pedido de ...
  • Acórdão nº 305/05.4TAPTS.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I  -   Com a alteração ao n.º 3 do art. 400.º do CPP introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação consignada na motivação da proposta de Lei 109/X, a bem da "igualdade" entre todos os...

    ...nº323/2001, de 17 de Setembro, aplicável a estes autos por se tratar da lei em vigor ao tempo da instauração dos pedidos de ... das alçadas da 1ª instância e da Relação introduzido pela reforma de 2007 só tem aplicação aos processos instaurados a partir de 01 de ...
  • Acórdão nº 0368/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I – O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos do artigo 669º/2/b) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. II – A mera discordância do reclamante quanto ao modo como o acórdão qualificou o objecto do seu recurso jurisdicional não configura, por si só, a denúncia de um lapso manifesto.

    ... A) vem nos termos do artigo 669° n° 2 b) do C.P.C., requerer a reforma do acórdão por no processo constarem elementos, nomeadamente o vertido ... entendeu que “(..) é manifesto que a prova pericial produzida nos autos afasta tal enquadramento, o que nos remete para o erro nos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 02035/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019
    ...: Vem a Autoridade Tributária e Aduaneira requerer a reforma quanto a custas do acórdão datado de 20.03.2019 constante dos autos uma ...
  • Acórdão nº 14/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015
    ...Relator: Conselheiro João Cura Mariano. Incidente de reforma da condenação em custas. O Recorrente pediu a reforma do Acórdão que ... vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos autos. *. Decisão. Pelo exposto indefere-se o pedido de reforma deduzido. *. ...
  • Acórdão nº 21/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- Existe pronúncia indevida por parte do Tribunal Arbitral, quando sejam ultrapassados os limites do princípio do dispositivo a nível decisório.

    ... e de Processo Tributário (CPPT), A qual foi proferida em reforma e na sequência da prolação de Acórdão do Tribunal Central ...autos ao centro de arbitragem administrativa.” *** O Impugnante termina as ...
  • Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2017

    No cálculo do complemento de pensão a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do DL n.º 236/99, de 25.06, na redacção que foi dada pela Lei n.º 25/2000, de 23.08 (complemento a atribuir, até completar 70 anos de idade, a militar que se aposentou antecipadamente), deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações.

    ... O Ministério da Defesa Nacional (MDN), devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central ... inicialmente no TAC de Lisboa por A………., Major General reformado da Força Aérea Portuguesa, ora recorrido, contra o Ministro da Defesa ...
  • Acórdão nº 145/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ...   .   . I – Relatório .   . 1. Os autos em que foi extraído o presente traslado,. vindos do Tribunal da ... por duas partes (I – Do pedido de reforma, n.ºs 1 a 4 e II – Do enquadramento endo-processual-recursal, n.ºs 5. ...
  • Acórdão nº 0566/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Julho de 2013

    *

    ... as partes desse acórdão, veio a Fazenda Pública pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, alíneas a) e b) do ... o devido respeito, errou na apreciação dos factos provados nos autos e no direito aplicável. O douto Acórdão sustenta a sua decisão na ...
  • Acórdão nº 0909/11.6BEALM 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018
    ...1151 e 1152 dos autos, datado de 28 de Maio de 2013, que, no processo de impugnação judicial ... luz do RCP e da respectiva Tabela I B anexa, o Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas, por forma a dispensar-se o pagamento do ...
  • Acórdão nº 11062/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    I – Numa providência cautelar em que o que está em causa é obviar, em tempo útil, a ocorrências que possam comprometer a utilidade do processo principal, para decidir se é de conferir ou não a tutela cautelar e, em especial, para apreciar se, na esfera do requerente, se preenchem ou não os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” [ou, tratando-se de providências conservatórias,...

    ..., proferido em 10-1-2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de reforma compulsiva, bem como ordenou a sua imediata apresentação ao serviço. ...fls. 237/267 dos autos]. Inconformado com o assim decidido, o Ministério da Administração ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ... NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO AA, reformado, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…)  Santo António - ...163 dos autos, como de Apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com ...