reforma dos autos

23188 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 0914/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2012

    I - A cobrança de dívidas à CGD através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. II - Deste modo, decidindo o órgão da execução fiscal que a dívida estava prescrita, não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que...

    ... deduzida pela CGD, veio a recorrente Fazenda Pública pedir a reforma do mesmo, invocando lapso manifesto, já que os autos oferecem elementos ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ... O exequente veio requerer a reforma dessa sentença, porquanto o seu crédito estava garantido por duas ... sobre a metade que continuou na titularidade da executada nos autos principais, sendo que a Conservatória já corrigiu, entretanto, essa ...
  • Acórdão nº 1980/13.1YLPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014
    ...Fls. 30 a 34. A requerida juntou, então, aos autos, por carta registada de 22/07/2013, documento comprovativo do requerimento ...81 e seguintes, o pedido de reforma da decisão deve ser feito na respectiva alegação e não em ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

    ... por não corresponder à realidade, e que com os elementos dos autos não é possível proceder ao seu cálculo, não pode o tribunal fixar o ... actividade desde os 65 anos, idade a partir da qual se encontra reformado, com uma pensão de cerca de 1.500 euros mensais. A cônjuge também se ...
  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ...nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção de ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... em que aquela foi proferida, correndo a execuçáo nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha ..., notários e outros funcionários, reclamaçóes sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis náo ...
  • Acórdão nº 01368/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - O recurso com fundamento em oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos, a saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de...

    ... Administrativo 1 – B……………., melhor identificado nos autos, inconformado com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27 ..., proferido no processo nº 07921/14, que indeferiu o seu pedido de reforma do acórdão de fls. 429/443, também proferido naqueles autos em 19 de ...
  • Acórdão nº 0333/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2017

    Verifica-se nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre uma das questões que lhe foram colocadas pelas partes, com enquadramento no então art.º 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil e 125.° n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário.

    ... pronúncia a determinar a sua anulação com a consequente baixa dos autos à 1.ª instância para reforma de decisão anulada. Fica, nessa ...
  • Acórdão nº 125/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ...   . I – Relatório . 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal. Administrativo e Fiscal de Braga, em que é ... pedido de reforma da sentença prolatada por aquele Tribunal em 30 de abril de. 2019.  . ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...O arguido João António Soares Fróis, com os sinais dos autos, respondeu no processo em epígrafe, do 3º Juízo Criminal do extinto ... resultantes da atividade profissional, pelo menos até à idade da reforma, decorrentes de acréscimo gradual de experiência, sabedoria e ...
  • Acórdão nº 113/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016
    ...I - Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. interpôs recurso de ..., o reclamante apresentou nova peça processual, requerendo a reforma da decisão quanto a custas, nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2015
    ...: – Relatório – 1 - A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 7 de Janeiro último, de fls. 1253 a 4 dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01366/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição à multa aí cominada.

    ...186 dos autos e verificada a oposição de Acórdãos por despacho do Juiz Desembargador ... da sentença proferida nos autos para o TCA-Sul, requereu a reforma do acórdão proferido no 2.º dia útil seguinte ao termo do prazo de que ...
  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... fls.280 a 293 do processo físico, deduziu incidentes de nulidade/reforma de acórdão (cfr.fls.306 e seg. e fls.317 e seg. do processo físico), ... pelo indeferimento dos mesmos (cfr.fls.325 a 328 e 331 a 334 dos autos). XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer ...
  • Acórdão nº 07530/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação; sendo...

    ... primitiva deste preceito (confronto entre o montante da pensão de reforma ilíquida e a remuneração de reserva, líquida dos desconto para a CGA) ... pelos Recorrentes, a interpretação em causa nos presentes autos apenas se pode refletir no cálculo das pensões pagas no período de ...
  • Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - Nos termos do art. 218º do CPC é juiz natural do processo aquele que proferiu a primeira decisão no processo ainda que se imponha nova decisão do tribunal na sequência de anulação ou revogação ou ao abrigo dos poderes conferidos pelo nº3 do art. 682º do CPC. II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, quando, apesar de se referir que está preenchido um determinado pressuposto de...

    ... deram origem.” Desde logo esta não é a questão dos presentes autos. O que os aqui requerentes vêm suscitar é a adequação ao TJUE de ... que não pode ser a mesma formação a conhecer das nulidades e reforma por si invocadas é a existência de outra instância de recurso sendo que ...
  • Acórdão nº 58/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ...   .   . I – Relatório .   . 1.      Nos presentes autos, vindos do. Tribunal da Relação de Guimarães (TRG),. em que são ... por conta de outrem (e aos beneficiários de pensões de reforma) e. cuja ratio é proporcionar ao seus titulares um aumento de rendimento ...
  • Acórdão nº 082/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se a causa não se afigurou de complexidade inferior à comum e a dispensa do remanescente tem carácter excepcional.

    ...– Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 24 de Fevereiro último, de fls. 243 a ...SGPS, SA, com os sinais dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ...   . I – Relatório .   . 1. Nos presentes autos,. vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. ... a possibilidade da reformatio in pejus no recurso de impugnação judicial nos. processos ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ...1510-1511 e 1518, a reforma do mesmo acórdão quanto a custas, pedindo que lhes seja concedida a ... oficiosamente, quando o deva fazer ante a situação evidenciada nos autos, poderão as partes então lançar mão do mecanismo de reforma da ...
  • Acórdão nº 673/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ...   .   . I – Relatório .   . 1.      Nos presentes autos, vindos do. Tribunal da Relação de Guimarães (TRG),. em que são ... de reforma) e cuja ratio é proporcionar ao seus titulares um aumento de. rendimento ...
  • Acórdão nº 046/09.3BELLE-A de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2019
    ..., ordenou, ao abrigo do art.° 682.°, n.° 3, do CPC, a baixa dos autos ao TCA - Sul, veio requerer a sua reforma, alegando que nele se ignorara o ...
  • Acórdão nº 122900/17.2TYIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I. Dado que o valor da dívida em causa é superior à alçada da Relação e que a Ré deduziu oposição, tal determinou remessa dos autos para o tribunal competente (n.º 2 do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio). II. A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo (n.º 1 do art.º 546.º, art.º

    ...201 a 226, deixando apenas nos autos o DUC de fls. 408. Custas do incidente pela A. fixando a taxa de justiça ... Como sabemos, a reforma do CPC encetada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho passou a preconizar ...
  • Acórdão nº 0067595 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1993

    Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicação da medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por outra menos gravosa.

    ... Sumário: Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que ... medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por ...
  • Acórdão nº 12739/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    Do disposto no art. 617º, do CPC de 2013, em especial no seu n.º 3, resulta que, quando a alteração da sentença, decorrente de despacho de suprimento de nulidade, se traduza numa decisão desfavorável para o recorrente, este não a poderá impugnar através da interposição de (novo) recurso, mas, necessariamente, através do alargamento do âmbito do recurso (anteriormente) interposto.

    ...fls. 2 a 39, da certidão apensa a estes autos de reclamação). 2) Na audiência prévia realizada em 5.3.2015, no ... tanto e em suma, que, tendo a sentença alterada - em virtude da reforma nela efectuada - passado a ser desfavorável ao IFAP, IP, na parte em que ...