reforma dos autos

23165 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017

    I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência segundo a

    ...a pena disciplinar de reforma" compulsiva proferido em 05/06/2012, no âmbito do processo n.º ………/\xE2"... declaração de nulidade do ato administrativo objeto dos presentes autos, determinará, necessariamente, a sua destruição, bem como a de todos os ...
  • Acórdão nº 01189/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2015

    Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão...

    ... – Relatório –I – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 17 de Junho de 2015, de fls. 151/161 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 alínea b) do artigo 616º e do 666.º do ...
  • Acórdão nº 1149/06.1TAOLH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como estabelece o n.º 1 do art. 613.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, mas o juiz pode introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas, prevendo-se no processo penal a correção da sentença, nas situações indicadas no n.

    ..., do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, requerer a «reforma do acórdão de 22/04/2015 e, consequentemente, admitido o recurso de ..., quer na preterição de elementos probatórios já constantes dos autos (certidões das sentenças transitadas em julgadas), decidiu rejeitar o ...
  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ... D. De facto, consta dos documentos juntos aos autos uma “certidão de notificação sob a forma de citação” na qual a ...360º a 370º, que o previam neste último (até à reforma processual de 95/96), foram revogados já naquele regime, e essa ...
  • Acórdão nº 2949/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de acordo atípico celebrado com um seu trabalhador, que criou obrigações para as partes fora do conteúdo essencial do contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário do Relator)

    ... o demandado, que foi seu trabalhador, acordo denominado de pré-reforma, no âmbito do qual se obrigou a pagar determinada quantia até o R. ...No caso dos autos com facilidade se alcança que a autora diverge da decisão proferida em ...
  • Acórdão nº 1575/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. O recurso por oposição de julgados é uma espécie de recurso extraordinário, sendo o dies a quo do prazo de interposição, o trânsito em julgado da decisão. 2. Mostra-se inadmissível e extemporâneo o pedido de reforma do acórdão quanto a custas feito nas alegações do recurso interposto com fundamento em oposição de julgados. 3. Não admitindo o acórdão que condenou em custas recurso...

    ... por este TCA em 12/05/2016 e constante de fls.144 a 162 dos autos. Recebido liminarmente o recurso, apresentou doutas alegações a que se ...18.ºTodavia, solicita-se a reforma do Acórdão quanto a custas, ficando sem efeito o recurso por oposição ...
  • Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2015

    A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é susceptível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes.

    ... Nacional (MDN) a reconhecer que o novo cálculo da pensão de reforma de A…………. (major general) é efectuado nos termos do art.º 9.º ...Como a controvérsia dos autos e o teor do acórdão recorrido revelam, não é desrazoável a crítica ...
  • Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
    ..., em tão curto prazo, recuperar atrasos de anos que só a recente reforma dos serviços vai, com certeza, tornar possível. Pode, pois, dizer-se que ...autos" pelas infracções ao disposto no presente diploma. Art. 30.º As infracç\xC3"...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ... profunda e exaustiva análise da situação fática e jurídica dos autos, contudo, e no entender do Recorrente, errada. 3. Num primeiro ponto, ...
  • Acórdão nº 1696/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho de 35 anos de serviço, sendo 28 anos ao serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o trabalhador...

    ...o montante da pensão de reforma de acordo com o tempo de serviço prestado na Função Pública ... do acordo de cessação do contrato de trabalho a que se reportam os autos (seis anos e quatro meses), o que equivale ao montante de 239,99 € ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I – A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no ...) (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal Administrativo e que, concedendo parcial ...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III – Tendo a...

    ... pagar-lhe: a) A título de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € 309.631,34, deduzindo-se a já paga como compensação ... De seguida, o Tribunal de 1ª instância entendeu que os autos já possuíam todos os elementos que permitiam conhecer do mérito da ...
  • Acórdão nº 0102/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Se, no recurso, a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, mas apenas em 1.ª instância, pois não deu no recurso causa a custas ao não ter produzido contra-alegações (artigo 527.º do CPC).

    ...(em liquidação), notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 15/01/2014 (a fls. 237 a 256 dos autos), veio requerer a sua reforma ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...162 verso a 164 destes autos (1.º volume).       Liminarmente, foi determinado o arquivamento ...O arguido AA encontra-se actualmente reformado, auferindo o montante de € 1.200,00/mês a título de reforma. 24. ...
  • Acórdão nº 079/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

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    ... – Relatório –1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 23 de Setembro último, de fls. 138 a 6 dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de...

    ... a) – Pagar ao primeiro Autor todos os Complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de 520,29€ (quinhentos e vinte euros e vinte e ... proferido despacho saneador e, na consideração de que o estado dos autos permitia o imediato conhecimento do mérito da questão, o Tribunal a quo ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... do Programa do XV Governo Constitucional um plano alargado de reformas estruturais a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o ... previsto no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente se, no prazo de 20 dias, não for proferida ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2018
    ... por Acórdão interlocutório, determinou o prosseguimento dos autos com a notificação das partes para alegar. Só os Autores exerceram esse ... arguição vir a ser considerada improcedente, veio requerer a reforma do aresto em apreço por o mesmo ter operado uma inversão do ónus da ...
  • Acórdão nº 0654/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2014
    ... – Relatório –1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 9 de Julho último, de fls. 715 a 732 s autos, vem requerer a sua reforma" quanto a custas (em ambas as instâncias), ao abrigo dos artigos 616º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...

    ...e Outros [militares] devidamente identificados nos autos, inconformados com a decisão proferida em 04 de Dezembro de 2014 no TCAS, ... por referência aos valores ilíquidos das respectivas pensões de reforma e das remunerações na reserva a que teriam direito se a passagem à ...
  • Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. II - O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificaçã

    ...ção do acórdão que apreciou o recurso jurisdicional e pedido de reforma deste último aresto proferido no processo de recurso judicial da decisão ...-se a uma outra sentença e não à que foi proferida nos presentes autos». Salvo o devido respeito, não têm razão. Na verdade, sendo certo ...
  • Acórdão nº 329/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
    ... .  . I – Relatório.  . 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público,. foi ... 2015, o recorrente invocou um conjunto de nulidades e requereu a reforma do. referido Acórdão n.º 613/2015, o que foi indeferido pelo Despacho ...
  • Acórdão nº 997/10.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Com a entrada em vigor da reforma dos recursos no processo civil introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, o recurso de agravo de agravo e o agravo em 2.ª instância, foram absorvidos, respectivamente, pelo recurso de apelação e pelo recurso de revista, nos termos que ficaram a constar dos artigos 691º e 721º do Código de Processo Civil (CPC). II. A aplicação do novo...

    ... Pública, pois tal regime legal não tem aplicação nos presentes Autos; II. Nos termos do disposto no nº1 do artº12º do Decreto-lei ... no nº2 do artigo "rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes"; IV. Não ocorreu nenhuma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, pormenoriza-se o ... 1 - Das diligências realizadas oralmente são lavrados autos e termos, que devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios ... realizadas nos termos dos números anteriores são integradas nos autos...