reforma dos autos

27836 resultados para reforma dos autos

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... ício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... do despacho de pronúncia ou equivalente, entrega, por termo nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério Público, a ... fim de que este a ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ... ; g) Em 2 de novembro de 2007 o Liquidatário Judicial juntou aos autos a sua informação relativamente às questões suscitadas nos pedidos de ... proferido em 31/07/2007 no apenso de reclamação de créditos e a reforma desse mesmo despacho, em 30/06/2008, resulta plenamente justificado pela ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no recurso ... ) (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal Administrativo e que, concedendo parcial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, pormenoriza-se o ... 1 - Das diligências realizadas oralmente são lavrados autos e termos, que devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e ...
  • Acórdão nº 0146/12.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos...

    Pedido de reforma do acórdão proferido em sede de apreciação preliminar da ... identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nestes autos pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do Código de ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Procuradora-Geral Adjunta, tendo-lhe os autos ido com vista, a fls. 399, colocou "visto" ... Colhidos os vistos e ... A partir da reforma de 1998 operada pela Lei nº 59/98, de 25-08, entrada em vigor em 1 de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ... ência, ordenam o levantamento do arresto de bens ordenado nos autos ao abrigo do disposto no art. 10º, nº 1, da Lei nº 5/2002, de 11-01 ... a versão do CPP aplicável ao recurso é a resultante da Reforma de 2007 (Lei 48/2007, de 29 de Agosto) e não a decorrente da Reforma de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 77/2023
    ... b) Conceder provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação ... de Guimarães, para reforma da decisão ...
  • Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

    ... os pagamentos respeitantes à taxa de justiça foram efectuados nos autos ... Para tanto, o requerente alegou que: tendo-lhe sido concedido o ... a formulada pretensão de dispensa seja defrontada como pedido de reforma do acórdão quanto a custas, nos termos dos arts. 616º nº 1, 666º nº ...
  • Acórdão nº 111/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
    ... I. Relatório ... 1. Nos presente autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., se no 1º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos um processo de reforma de autos sendo aí proferida a seguinte decisão: ... “Iniciaram-se ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
    ... a verificação de nulidade e, simultaneamente, pedir a sua reforma, tendo concluído do seguinte modo: A. A decisão aqui tomada constitui ... O. Como se diz na sentença "Sopesado o que nos autos resulta demonstrado e subsumindo tal prova aos pressupostos legais ora ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    SILVIA…, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... Com a reforma operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, deixou de existir ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 6

    ... a forma de processo comum ordinário, em que B…, com os sinais dos autos, demanda C…, com os sinais dos autos, veio o autor apresentar, em ... 668.°, ou de requerer a reforma, nos termos do art. 669.°, a data do trânsito em julgado só ocorre ...
  • Acórdão nº 2380/18.2T8LRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo terceiro Centro Nacional de Pensões, benefício aceite sem a assunção de quaisquer obrigações dos ex-trabalhadores, designadamente sem a obrigação de requerer a pensão de reforma em determinada...

    ... (trabalhadores da sua antecessora TLP, S.A.) acordos de pré-reforma, nos termos do qual lhes pagaria prestações de pré-reforma até aqueles ... Conhecendo: I Os autos reconduzem-nos ao conteúdo de um acordo de pré-reforma, estabelecido ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... n.º 287/2003 de 12 de Novembro O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto ... 10% 3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ... , autora e melhor identificada nos autos de processo à margem referenciada vem ao abrigo do artigo nº 423 do ... reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... nos autos, condenando os RR./Recorrentes a pagarem ao A. uma indemnização ... No seguimento do despacho de fls. 472 dos autos - reforma da sentença, nos termos exarados no intróito desta decisão - veio o ...
  • Acórdão nº 0570/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A folhas 246 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão constante de folhas ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ... ência a mesma data - Maio de 2011 - a demandante havia emitido os autos de medição com os n.ºs 12 e 13, referentes à subempreitada ... 303/2007, de 24 de Agosto, que operou, nesta sede, uma verdadeira reforma, foram mantidas com reduzidas alterações no novo código de processo ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Referir-se-ão, de seguida, alguns dos aspectos significativos da reforma empreendida ... 2. Reintroduziu-se, por efeito da Lei Orgânica dos ... que não seja da exclusiva competência de tribunal de menores, os autos serão devolvidos ao tribunal de comarca, que será então o competente ...
  • Acórdão nº 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...

    ... 671º do CPC ...          Vejamos ... No caso dos autos em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a ... reforma operada pela Lei n.º 41/2013 [CPC Revisto], decisão que transitou em ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... correspondente ao valor das prestações mensais de complemento de reforma vencidas e não pagas, correspondentes ao período compreendido entre ... Regressados os autos à 1ª Instância, após tramitação pertinente, realizou-se (em … e ...
  • Acórdão nº 00203/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 446/1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com douta sentença proferida na 1ª Instância e determinou a reforma da conta em conformidade; 3° Todavia, resulta dos autos que a douta ...
  • Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - O direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na...

    ... IX. A questão objeto dos autos é de uma extrema simplicidade e é a seguinte: saber se o coeficiente de ... sede de reclamação da conta é ainda possível pedir e obter a reforma da decisão de tributação em custas, de modo a que nessa conta não seja ...
  • Acórdão nº 120/18 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2018
    ... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal ... da Relação de Guimarães (TRG), em que é ... independentemente da fase processual nas instâncias, a reforma da decisão ora ... recorrida, com todas as legais consequências nas ...

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