reforma dos autos

23188 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 663/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... .  .  . I. Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo. Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.,. ... alterada pela LEI 13-A/98, de 26/02, vêm requerer a reforma do ACÓRDÃO do TC. n.º 494/2019, de 26-09-2019 quanto ao indeferimento ...
  • Acórdão nº 0490/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 6º, nº1, alínea d), da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17.04], é requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, que o requerente «não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa»; II – Para...

    ...ÓRIO 1- A……………………, devidamente identificado nos autos, moveu, em 16.02.2011, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ... dos autos], veio, em 09.01.2015 [folha 230 dos autos], pedir a sua reforma no tocante à condenação em custas por, em seu entender, a mesma padecer ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L.. - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... pela Lei 30-G/2000, de 29/12 (vulgarizada por ‘Lei da Reforma Fiscal”), as quais se podem sistematizar: 1-De acordo com o artº.45, ...
  • Acórdão nº 1438/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    I  – O Fundo de Pensões aqui R. é um património autónomo, uma massa de bens afecta a um plano de pensões, de quem é legal representante a sociedade administradora e gestora do fundo. II – A actividade desta sociedade tendente a proceder à cobrança das contribuições previstas e garantir, directa ou indirectamente, os pagamentos devidos aos beneficiários tem lugar no âmbito da qualidade de...

    ... 1-7-1972 e Agosto de 2008, ocasião em que passou à situação de reforma por invalidez, o A. foi trabalhador da Empresa «D», actualmente «E». ... veio a ser absolvida por procedência de ilegitimidade arguida nos autos, decisão da qual se recorre igualmente no presente. 9. Decisão essa ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria sentença condenatória no. crime de ... 2010, p. 34). . E, no caso dos autos, com a referida “interpretação. normativa”, o recorrente pretende ...
  • Acórdão nº 2235/11.1TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    A inércia do solicitador de execução na condução do processo não pode, sem mais, ser imputável ao exequente, nem desencadear, só por si, a extinção da instância, nos termos previstos no art. 281º, nº6, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 5. Apreciando. Ao caso dos autos são aplicáveis as disposições do CPC resultantes da Reforma de 2013 ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... transferidas as responsabilidades por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, ... execuçáo fiscal só procede à convocaçáo de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - ...
  • Acórdão nº 42/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
    ... de Almeida Ribeiro.  .  .  . I. Relatório. 1. Nos. presentes autos", vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente. A., Ld.\xC2".... 3.º. O requerimento constitui, pois, um pedido de reforma. do acórdão quanto a custas (artigo 616.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 146/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 2016
    ...2. De facto, os autos de que o presente traslado foi extraído dizem respeito a um recurso de ..., o reclamante apresentou nova peça processual, requerendo a reforma da decisão quanto a custas, nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2017
    ...   .   . I – Relatório .   . 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em. que é recorrente o ... na parte em que absolveu a Ré do pagamento dos complementos de reforma em causa. (cfr. Decisão, a fls. 556). .   . 6. Nos termos do ...
  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2018
    ... Tribunal Administrativo A Fazenda Pública vem a folhas 846 dos autos requerer a reforma do acórdão de folhas 788 e segs quanto a custas ao ...
  • Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2018

    I - O artigo 665º, nº3, do CPC, ordena que antes de proferir decisão substitutiva nos termos do anterior nº2, o tribunal de recurso - através do Relator - «ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias»; II - A omissão deste dever de audição consubstancia uma nulidade processual.

    I. Relatório 1. A……………, LDA - identificada nos autos - vem «reclamar para a conferência», ao abrigo do artigo 9º, nº2, da ... serem-lhe aplicáveis as normas legais relativas a «vícios e reforma" da sentença» - artigos 613º a 617º, ex vi 666º, do CPC. Alega a ora \xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num conjunto de ... o endereço electrónico daquele, ficando dispensada a junção aos autos do documento a que se refere o número anterior. 4 - (Anterior n.º 3.)' ...
  • Acórdão nº 1/18 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2018
    ... .  . I - Relatório.  . 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A., recorreu para o Tribunal ... nova peça processual, na qual vem requerer a retificação e reforma" do acórdão proferido, peticionando a correção de \u0093erro do acórdão (\xC2"...
  • Acórdão nº 11801/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    A admissibilidade do recurso jurisdicional da decisão quanto a custas rege-se pela regra inserta no n.º 1 do art. 629º, do CPC de 2013, ex vi art. 140.º do CPTA, regra essa da qual decorre que não é admissível recurso jurisdicional ordinário se o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão ainda que o valor da causa seja superior ao...

    ... Inconformada com a sua condenação em custas, a ERC pedir a reforma desse acórdão nesse segmento. Por decisão de 4.3.2014 tal pedido de ... do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...autos, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ... 6. A pensão de reforma que a vítima recebia, no valor de cerca de € 300,00, era entregue ...
  • Acórdão nº 01279/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018
    ...ária e Aduaneira, notificada que foi do acórdão constante dos autos a fls. 459 a 493, vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, pedindo ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... proceder - com inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos ...ão de prova testemunhal, o relator possa não determinar a baixa dos autos à 1.' instância (artigo 377.º, n.º 2). Estabelece-se que o controlo do ...
  • Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

    ...autos deveria ter sido entregue até ao dia 15 de Janeiro de 2005.      (y) ...Reforma de 2007, levada a cabo pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, com início de ...
  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a 37,5

    ... que foi funcionário do Banco Réu, tendo passado à situação de reforma, passando o Réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro ...autos prosseguissem como revista nos termos gerais, tendo-se entendido que, dada ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ...a título de pensão de alimentos; 11.ª - Dos factos assentes nos autos resulta claro que as escolhas realizadas pela R. ao longo dos anos o foram ... e se vai auferir, bem como quanto a um suposto complemento de reforma cujos elementos não constam dos autos e que o Tribunal “a quo” até ...
  • Acórdão nº 0906/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...

    ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] ao pedido de reforma formulado pelo A, com as legais consequências, [que concedeu provimento ... 9.ª Aos presentes autos não se aplica o Código Contributivo, nomeadamente o disposto nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de ... se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. 2 - A junçáo de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ...
  • Acórdão n.º 1/00-FJ/29.JUN/PG, de 04 de Agosto de 2000
    ...- Recurso extraordinário n.º 2/97 (autos de reclamação n.º 174/96). - Acordam em Plenário Geral do Tribunal de ...ência, conceder provimento ao recurso, sequentemente devendo reformar-se a decisão impugnada no que concerne à questão de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso ... cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público. Seguidamente, e depois de recolhidas as ...