reforma dos autos

23188 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 0098614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1995

    I - Tendo a entidade patronal e o trabalhador celebrado, na vigência do contrato de trabalho, um Acordo segundo o qual as partes rescindiriam o vínculo laboral entre ambas existente, obrigando-se o trabalhador a requerer a reforma antecipada e a empregadora a proceder à actualização da respectiva pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados - o que deixou de cumprir -, o...

    ... a causa de pedir assenta em contrato idêntico aos dos presentes autos sem que oficiosamente ou não se tivesse suscitado a incompetência do ..., de "rescisão de contrato do trabalho e passagem à situação de reforma" antecipada\", para concluir, erradamente, que não só essa qualificação \xC3"...
  • Acórdão nº 0008525 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 1990

    Na reforma de autos perdidos; uma vez coligidos os elementos considerados suficientes para a reconstituição do processo, torna-se indispensável que seja proferido, um despacho a determinar se em função dos dados recolhidos se deve ou não, considerar o processo como reformado - art. 621 CPP/29. Tal despacho deve ser proferido pelo Tribunal ou entidade judicial que procedeu à recolha dos dados, ou...

    ... Legislação Nacional: CPP29 ART620 ART621. Sumário: Na reforma de autos perdidos; uma vez coligidos os elementos considerados suficientes ...
  • Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação

    ...H.. , identif. nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do TAF do ... causou-lhe prejuízos dado que o mesmo não requereu a pensão de reforma aos 65 anos, mas aos 66 anos. Entre Segurança Social e o Recorrente ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... A……….. , devidamente identificado nos autos, intentou no Supremo Tribunal Administrativo contra o «CONSELHO SUPERIOR ... risco de prescrição; b) não ter procedido às diligências de reforma de processos desaparecidos do seu gabinete em 2006; e c) não ter ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a...

    ...46/1-c do CPC, na redacção anterior à reforma de 2013 do CPC, bem como o ac. do TC 408/2015, acrescentou, de útil, o ... dizer, por isso, que o incumprimento que está em causa, no caso dos autos, como condição da obrigação, também se presuma. Quanto a este, como ...
  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... de cada uma das emissões de papel comercial em causa nestes autos até efectivo e integral pagamento. Alegaram em síntese: - todos os AA ...art.º 614.º do Código de Processo Civil). Na verdade, a reforma da sentença, prevista no art.º 616.º do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

    ... perfez 70 anos, não auferia qualquer subsídio ou complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 de Dezembro de 2014, ... que a Ré lhe pagou as quantias vertidas nos recibos juntos aos autos. 4. Foi proferido saneador-sentença no qual se decidiu: «A) Julgar ...
  • Acórdão nº 0008525 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 1990

    Na reforma de autos perdidos; uma vez coligidos os elementos considerados suficientes para a reconstituição do processo, torna-se indispensável que seja proferido, um despacho a determinar se em função dos dados recolhidos se deve ou não, considerar o processo como reformado - art. 621 CPP/29. Tal despacho deve ser proferido pelo Tribunal ou entidade judicial que procedeu à recolha dos dados, ou...

    ... Legislação Nacional: CPP29 ART620 ART621. Sumário: Na reforma de autos perdidos; uma vez coligidos os elementos considerados suficientes ...
  • Acórdão nº 0904/12.8BESNT-A-A de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão que confirmou a decisão singular que indeferiu a ...643.º do Código de Processo Civil (CPC). 1.2 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e aqui sujeitos a distribuição ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... da factualidade dada por provada, no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, bem como no depoimento das duas ... Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), ainda que haja já sido proferida sentença e, ...
  • Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    I-A norma do art. 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que temporariamente, com a condição da cessação da suspensão que a torna praticamente definitiva no horizonte de cada um dos ex-trabalhadores reformados atingidos), viola a garantia da contratação colectiva...

    ... terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma dos autores, retomando o seu pagamento nos termos oportunamente acordados ...as relações materiais controvertidas, pelo que o caso dos autos configura uma situação de coligação de AA. e não de litisconsórcio ...
  • Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - À reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT aplica-se subsidiariamente o CPC ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o correspondente art. 616.º do novo Código...

    ... 1.1 Notificada do acórdão proferido nestes autos (fls. 189 a 204), veio a Recorrente, A…………. (adiante Requerente), ... devido respeito, a ora Requerente não levou em conta que, após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual ...
  • Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios da...

    ..., em síntese, a condenação da Ré a repor os complementos de reforma, com efeitos retroativos a Janeiro de 2014, atenta a ilegalidade e a ..., tendo ainda se considerado que, por as questões levantadas nos autos, possuírem natureza jurídica, seria possível julgar de imediato o ...
  • Acórdão nº 01430/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Setembro de 2014
    ...– Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 21 de Maio último, de fls. 426 a 439 s autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... 29/04/2010 e 26/10/2010 de que cita excertos, indagar se no caso dos autos está nas instâncias demonstrado o “nexo de causalidade naturalístico ... por ele exercida e as remunerações auferidas, a idade de reforma da vida laboral activa e a própria esperança média de vida da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... pelo órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final. 4 - ...
  • Acórdão nº 00292/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I. Compete ao CEME (ou ao Comandante da Logística do Exército) definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo (art. 8º da lei 111/91 de 29/8 e 29º do CPA). II. Nos termos do art. 120º nº2 do EA as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável. III. Sendo a questão dos autos a de saber se...

    D.., identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, de ...ção de reserva incluso para efeitos do cálculo da pensão de reforma. 2ª Este pedido teve por base o disposto nos art.ºs 7.º n.º 6 e 16.º ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo significativa do regime dos ...autos, do despacho que haja indeferido liminarmente a petiçáo de acçáo ou o ...
  • Acórdão nº 03504/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.669, nº.2, als.a) e b), e 716, do C. P. Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),

    ...órdão datado de 7/12/2011 e exarado a fls.226 a 233 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão, ao abrigo dos artºs.669, ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ..., pedindo que se declare a validade do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes e que, em consequência, seja a ré condenada a ... B. Resulta assente nos presentes autos que o contrato de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido, que se ...
  • Acórdão nº 0713/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - O teor do parecer do Ministério Público como peça processual que é não pode ser considerada como invocação de matéria de facto. Inexiste, assim, controvérsia factual a dirimir, no caso dos autos. II - O tipo de vício de forma em causa (omissão de pronúncia) traduz-se na violação do preceituado no artigo 660-º, n.º 2 do CPC, na medida em que estatui sobre o poder-dever, estritamente...

    ...2.º, a aplicação subsidiária daquele código (…) Ora. dos autos é possível concluir que à impugnante não foi dada a oportunidade para ... os autos ao tribunal de 1ª instância para que aí se proceda à reforma da sentença em ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no ...ÓRDÃO 2.1.1 A questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos é a de saber se a alegação aduzida pela Requerente integra ou não ...
  • Acórdão nº 0163/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2012

    I – A omissão de pronúncia traduz-se na violação do preceituado no artigo 660-º, n.º 2 do CPC, na medida em que este preceito estatui sobre o poder-dever, estritamente vinculado, dos tribunais conhecerem de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes para tal fim, com excepção daquelas, apenas, que vejam a respectiva solução prejudicada pela que haja sido dada a outra ou outras...

    ... Os autos devem baixar à 1ª instância a fim de se fazer a reforma da decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de execuçóes, ..., no prazo da oposiçáo, juntar o procedimento, que é apensado aos autos. 3 - Nos casos de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ...) Pedindo que: a) Seja declarado que lhe é devido o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi ... com o disposto no Anexo VIII, do Acordo de Empresa referido nos autos, condenando-se a 1.ª R. a reconhecê-lo; b) Seja a 1.ª R. condenada a ...