reforma dos autos

23188 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá entender-se que, quando, no Acordo de Empresa, se atribui o direito ao complemento de reforma no momento em que o trabalhador atinge a idade legal da reforma, está-se a referir à idade legal de reforma...

    ... RELATÓRIO: AA, melhor identificado nos autos, veio interpor a presente acção declarativa, com processo comum, contra: ... pagamento da quantia de € 8.760,29 acrescida dos complementos de reforma que se vençam a partir de 1/02/2013 e de juros de mora até integral ...
  • Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ...autos" em. epígrafe, vem, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 70\xC2"... familiar com a pensão de reforma por si auferida (no valor mensal de € 1.481,61. – cfr. fls. 165 dos ...
  • Acórdão nº 96/16.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica. (Sumário do relator)

    ...ção da desta no pagamento das atualizações do complemento de reforma desde 2008 e dos complementos de reforma em falta desde o ano de 2011, ...autos - facto provado 2 e 3. D. E dessa negociação resultou a atribuição de ...
  • Acórdão nº 0129/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Setembro de 2014

    Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*)

    ...– Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 21 de Maio último, de fls. 256 a 276 s autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 03B3819 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - Se um processo de inquérito se encontra já na fase de destruição, não existe, por parte dos serviços do Mº Pº a obrigação de o facultar para consulta a um interessado. II - Daqui que não exista nexo de causalidade entre o não facultar do processo nessas condições e os eventuais danos que a falta de consulta originou ao mesmo interessado.

    ... às despesas que haviam efectuado, para descobrir o paradeiro dos autos e aos incómodos que essa actividade implicou. Recorrem agora ambas as ... sido feita Justiça pelo Tribunal, podiam e deviam ter requerido a reforma do processo extraviado, terem-se constituído Assistentes nos autos e ...
  • Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto nos artºs.616, nº.2, als.a) e b) e 666, do C.P.Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes ou ostensivos na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força...

    ...: 1 – A……………., Ldª, com os demais sinais dos autos, vem requerer a rectificação ou reforma do acórdão do Pleno da ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...reforma de 2015, que extinguiu, unificando, as anteriores duas formas da acção ... parte recorrida, ou subsidiariamente que se determine a «baixa dos autos"» ao tribunal «a quo» para efeitos instrutórios. 2. O recorrido – A\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0166/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    ... – Relatório –1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 9 de Julho de 2013, de fls. 415 a 428 ....º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC): - requerer a sua reforma quanto a custas, solicitando que, atenta a (falta de) complexidade da ...
  • Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse diploma; II –

    ...583 a 608. o réu requereu a reforma parcial dos autos após a prolação da sentença, por não se encontrar ...
  • Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005

    I - Só podem relevar sob o ponto de vista fiscal os custos suportados pelo sujeito passivo que contabilizados como tal se comprovem e mostrem indispensáveis para a realização dos ganhos sujeitos a imposto ou manutenção da fonte produtora. II - Não deve contudo aceitar-se como comprovado o custo de publicidade dos autos já que do depoimento das testemunhas não se pode concluir com certeza que a...

    ...A IMPUGNANTE SÓ TEVE CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DOS PRESENTES AUTOS E SUA RECONSTITUIÇÃO OFICIOSA PELA SECRETARIA, AQUANDO DA NOTIFICAÇÃO ... RECONSTITUIÇÃO, DEVERIA TER HAVIDO LUGAR AO PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE AUTOS SEM PRESCINDIR, D. A SENTENÇA DE QUE ORA SE RECORRE ENFERMA DE ...
  • Acórdão nº 434/05 de Tribunal Constitucional, 12 de Setembro de 2005
    ... –, veio o recorrido Par­tido Socialista requerer a reforma do acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, alíneas a) ... .             8. Dos documentos juntos aos autos resulta claro que os cônjuges dos candidatos não cederam as suas quotas. ...
  • Acórdão nº 0659/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0768/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017
    Recurso nº 768/16-30 -reforma/nulidade Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do ...790 e ss. dos autos, inconformado, pede a reforma desse mesmo acórdão e argui a nulidade por ...
  • Acórdão nº 0122/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2011

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...

    ...autos (v. fls. …) foi parcialmente provido o recurso interposto por A…… ... conformidade constitucional daquele artº 8º do RGIT e ordenada a reforma dos autos, de acordo com esse juízo de constitucionalidade (v. fls. ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou ... título negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos ...
  • Acórdão nº 602/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
    ... .  . I – Relatório.  . 1. Nos presentes autos,. vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e. recorrida B., S.A., a primeira vem pedir a reforma, em matéria de. custas, do Acórdão n.º 410/2019, que indeferiu a ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. II–Toda

    ...242 a 299 dos autos),  por unanimidade, pronunciaram-se pela fixação da IPP em 40,5%, com ...-se ,oficiosamente , informações sobre a situação de reforma do sinistrado . [19] Delas resulta que o mesmo se encontra reformado por ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. II–Toda

    ...242 a 299 dos autos),  por unanimidade, pronunciaram-se pela fixação da IPP em 40,5%, com ...-se ,oficiosamente , informações sobre a situação de reforma do sinistrado . [19] Delas resulta que o mesmo se encontra reformado por ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. II–Toda

    ...242 a 299 dos autos),  por unanimidade, pronunciaram-se pela fixação da IPP em 40,5%, com ...-se ,oficiosamente , informações sobre a situação de reforma do sinistrado . [19] Delas resulta que o mesmo se encontra reformado por ...
  • Acórdão nº 663/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... .  .  . I. Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo. Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.,. ... alterada pela LEI 13-A/98, de 26/02, vêm requerer a reforma do ACÓRDÃO do TC. n.º 494/2019, de 26-09-2019 quanto ao indeferimento ...
  • Acórdão nº 0490/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 6º, nº1, alínea d), da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17.04], é requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, que o requerente «não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa»; II – Para...

    ...ÓRIO 1- A……………………, devidamente identificado nos autos, moveu, em 16.02.2011, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ... dos autos], veio, em 09.01.2015 [folha 230 dos autos], pedir a sua reforma no tocante à condenação em custas por, em seu entender, a mesma padecer ...
  • Acórdão nº 1438/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    I  – O Fundo de Pensões aqui R. é um património autónomo, uma massa de bens afecta a um plano de pensões, de quem é legal representante a sociedade administradora e gestora do fundo. II – A actividade desta sociedade tendente a proceder à cobrança das contribuições previstas e garantir, directa ou indirectamente, os pagamentos devidos aos beneficiários tem lugar no âmbito da qualidade de...

    ... 1-7-1972 e Agosto de 2008, ocasião em que passou à situação de reforma por invalidez, o A. foi trabalhador da Empresa «D», actualmente «E». ... veio a ser absolvida por procedência de ilegitimidade arguida nos autos, decisão da qual se recorre igualmente no presente. 9. Decisão essa ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L.. - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... pela Lei 30-G/2000, de 29/12 (vulgarizada por ‘Lei da Reforma Fiscal”), as quais se podem sistematizar: 1-De acordo com o artº.45, ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... transferidas as responsabilidades por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, ... execuçáo fiscal só procede à convocaçáo de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria sentença condenatória no. crime de ... 2010, p. 34). . E, no caso dos autos, com a referida “interpretação. normativa”, o recorrente pretende ...