reforma dos autos

23154 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ...) Pedindo que: a) Seja declarado que lhe é devido o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi ... com o disposto no Anexo VIII, do Acordo de Empresa referido nos autos, condenando-se a 1.ª R. a reconhecê-lo; b) Seja a 1.ª R. condenada a ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017
    ...…………, SA, contribuinte n.° ………, com demais sinais nos autos, veio deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito da ..., a mesma recorrente em 17/02/2017 a fls.1537 a 1548 requerer a reforma do acórdão de 06/02/2017 quanto a custas alegando para tanto o seguinte: ...
  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...ês, internacionalmente competente; 10- Na sequência, retornados os autos à 1ª instância, foi proferida decisão, que decretou o divórcio por ..., intempestivo, e a acção deve continuar os seus trâmites, com reforma dos autos, uma vez que o processo desapareceu do Tribunal, 9.      ...
  • Acórdão nº 5453/10.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses dos seus credores (que aqui encontram uma «dupla oportunidade» de satisfação dos seus créditos). II. As quantias reunidas e depositadas nos autos,

    ...5 a 13 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas). 1.1.2. Foi proferida ..., em 31 de Setembro de 2010, foi um terço da pensão de reforma do Insolvente B., no valor mensal de € 1.918,62, e a pensão de reforma ...
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    ... de sucessor do expropriado/falecido R…, veio atravessar em autos de EXPROPRIAÇÃO que corre termos no Tribunal Judicial de Guimarães ....2007 o expropriado solicitou a prestação de esclarecimentos e a reforma do Acórdão proferido, tendo em 10.04.2008 sido determinada a inscrição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...árias circunstâncias tornaram premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o decurso dos anos se foi ...6 - Sobem, porém, nos próprios autos: a) Os recursos da decisão de encerramento do processo de insolvência e ...
  • Acórdão nº 00082/03.TFPRT.22 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - A lei adjectiva prevê um meio próprio para colmatar a destruição ou desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts. 1074.º a 1081.º do CPC. II - Esse processo é independente do processo a reconstituir, com uma tramitação própria, que a) no caso de acordo entre as partes obtido na conferência...

    ...ção da Fazenda Pública, verificou não conseguir localizar os autos, motivo por que oficiosamente reuniu diversa documentação, que autuou ... com o n.º 82/2003.TFPRT.22, apôs na capa do processo a menção "reforma de autos", juntou-lhe a contestação da Fazenda Pública e, de seguida, ...
  • Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2013

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    ...: – Relatório –1 – A Fazenda Pública, recorrida nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 23 de Outubro de 2013, de fls. 415 a 428 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 2, alínea a) e 666.º do Código de ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... AT, que constava do § 12 do probatório da sentença proferida nos autos em 14 de junho de 2011). E. A sentença recorrida é nula em virtude da ... em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...[..]. 1 - O órgáo competente para dirimir o conflito envia os autos" com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que n\xC3"...Artigo 102. Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído. 1 - Quando se perder, extraviar ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...e) Elaborar autos de notícia respeitantes às atuações ilegais de beneficiários e ... na área da sua competência, incluindo a preparação para a reforma;. j) Promover e controlar medidas, em articulação com o DGCF, que ...
  • Acórdão nº 0950/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as mesmas violas a

    ...A……, S.A., identificada nos autos, reclamou no TAF do Porto, do despacho da Sra. Directora de Finanças ... Segue acórdão de 7 de Janeiro de 2015: Assunto: Reforma quanto a custas: dispensa do pagamento do remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ... apensadas, pedindo que se declare que os seus complementos de reforma devem ser calculados por referência ao valor da pensão de velhice fixado ...ência pontual no acervo fáctico relativo aos Autores dos presentes autos".                   2.  O Acórdão do STJ de 3.3.2016 \xE2"...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

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    ...autos, que concedeu provimento à revista, revogou o acórdão recorrido e ...626 a 629 dos autos, requerer a reforma do Acórdão proferido quanto a custas, alegando que tendo o presente ...
  • Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    I - O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal é susceptível de anulação parcial II - Para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado. III - Na situação dos autos...

    ...autos, contra a liquidação nº 2012.8310001327, relativa ao IRC de 2009. ... da economia processual e de meios, a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, o que está ao alcance da administração ...
  • Acórdão nº 0316/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2012

    I - Tendo a Embargante pedido no articulado de resposta às excepções arguidas pela Fazenda Pública a apreciação da questão da nulidade da sua citação e, para o caso de se julgar que ela não detinha a qualidade de “terceiro”, a apreciação da questão da admissibilidade de convolação dos embargos em oposição à execução, convolação que terminou por requerer ao abrigo do disposto nos artigos 98.º, n.º

    ...A……, com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida ... os autos ao tribunal de 1ª instância para que aí se proceda à reforma...
  • Acórdão nº 295/14.2T8BGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...

    ... 22/01/1998, contra Amadeu A e outros, todos melhor identificados nos autos, veio o executado, Ernesto M, requerer a suspensão da execução e a ... recurso, a suspensão da penhora sobre os salários e pensões de reforma e a devolução do montante penhorado em excesso aos respetivos titulares. ...
  • Acórdão nº 0742/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar e a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o tribunal também deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha...

    ... ter declarado prescrita a obrigação tributária em causa nestes autos. 1.2. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões ... autos; c) - Decorre dos autos que o Meritíssimo Juiz procedeu à reforma dos autos (fls. 9), mais tendo considerado que se impõe analisar a ...
  • Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a

    ...e a D. R.. sempre viveram em economia comum do vencimento e reforma do Sr. Conselheiro, que sempre manteve a lucidez e inteligência, ...autos, levam a que, a decisão do Sr. Juiz recorrido sobre esses pontos, se deva ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ...Procuradora-Geral Adjunta, tendo-lhe os autos ido com vista, a fls. 399, colocou "visto". Colhidos os vistos e ... A partir da reforma de 1998 operada pela Lei nº 59/98, de 25-08, entrada em vigor em 1 de ...
  • Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no ...) (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal Administrativo e que, concedendo provimento ao ...
  • Acórdão nº 0283/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no processo de oposição à execução fiscal com ... (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos (de fls. 140 a 155) por este Supremo Tribunal que, concedendo provimento ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que tinham os “Assentos”, mas os Tribunais devem acata-los, sob pena de descaracterização do instituto, posto que lhe estão subjacentes razões de protecção dos valores de segurança jurídica e de igualdade de tratamento. II - A jurisprudência fixada só poderá ser desconsiderada se surgirem circunstâncias novas que...

    ... VI – A admissibilidade do pedido de reforma da sentença está dependente da verificação cumulativa de dois ... seja, não havendo reparado que determinado facto está provado nos autos por documento, por confissão ou por ter sido admitido por acordo. VII - ...
  • Acórdão nº 0779/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I – A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso jurisdicional da sentença proferida no ...RELATÓRIO 1.1 Nestes autos foi proferido acórdão por este Supremo Tribunal Administrativo que, ...
  • Acórdão nº 0359/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - A faculdade prevista no art. 614.º do CPC refere-se apenas aos erros materiais, respeitantes à expressão da vontade do julgador (quando se possa concluir que se escreveu coisa diversa do que se queria escrever), não podendo ao seu abrigo pedir-se a correcção de erros de julgamento. II - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da...

    Pedido de reforma do acórdão que anulou a sentença proferida no processo de impugnação ... ser colmatada pelo Tribunal ad quem, deverá determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para «melhor fundamentação (de facto e de direito)». ...