reforma dos autos

23154 resultados para reforma dos autos

  • Lei n.º 114/2017
    ... e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito ...ções públicas na área da cooperação 1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, ... no número anterior é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
  • Acórdão nº 9920895 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1999

    I - Verificando-se dos autos que o requerente recebe de reforma 41.000$00 ou 41.300$00, goza ele de presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário, não lhe cabendo fazer a prova da inexistência de rendimentos para suportar as custas dos embargos, como se decidiu no despacho agravado.

  • Acórdão nº 9920895 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1999

    I - Verificando-se dos autos que o requerente recebe de reforma 41.000$00 ou 41.300$00, goza ele de presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário, não lhe cabendo fazer a prova da inexistência de rendimentos para suportar as custas dos embargos, como se decidiu no despacho agravado.

  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ...órdão datado de 1/10/2014 e exarado a fls.237 a 250 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 4199/13.8T2SNT.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    Mesmo que se aceite que os documentos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC podem continuar a ser títulos executivos (art. 46/1-c do CPC) e se aceite ainda que podem ser complementados por outros documentos (art. 804 do CPC), desses documentos, para poderem valer como título executivo, não poderia resultar qualquer dúvida de que a executada tinha assumido uma obrigação pecuniária...

    ...46/1-c do CPC (na redacção anterior à reforma de 2013 do CPC) exigia, para que o documento particular fosse título ... em 27/12/2012, sem qualquer aparente ligação com o caso dos autos. I)O documento de fls. 7/8 pode ser considerado uma conta-corrente ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...órdão datado de 30/01/2014 e exarado a fls.295 a 301 dos presentes autos, deduziu incidente de nulidade/reforma de acórdão (cfr.fls.312 a 316 dos ...
  • Acórdão nº 0094744 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1995

    I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - O Autor, (A), reformado, residente, nesta cidade, instaurou, no 1 Juízo - 1 Secção do Tribunal ...n. 2, de fls. 7, que junta aos autos. 4 - Situação que se manteve por forma ininterrupta, tendo-lhe, por essa ...
  • Acórdão nº 0094744 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1995

    I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - O Autor, (A), reformado, residente, nesta cidade, instaurou, no 1 Juízo - 1 Secção do Tribunal ...n. 2, de fls. 7, que junta aos autos. 4 - Situação que se manteve por forma ininterrupta, tendo-lhe, por essa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... . . . . . . A reforma da tributação emolumentar corporizada na criação do Regulamento ...ção da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse ...
  • Acórdão nº 0092084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1994

    I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão...

    ... Sumário: I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da ... são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão ...
  • Acórdão nº 0092084 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 1994

    I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão...

    ... Sumário: I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da ... são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão ...
  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ...órdão datado de 28/02/2019 e exarado a fls.127 a 132 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão, ao abrigo dos artºs.616, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o ... dos magistrados e dos oficiais de justiça; d) Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte ...
  • Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2013

    I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...

    ..., dia em que completou 65 anos de idade e passou à situação de reforma; - a reconhecer que o autor, até Março de 2000, desempenhou funções de ...O presente recurso, interposto da sentença proferida nos presentes autos - que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação ... do mérito da causa, embora com a possibilidade de, quando os autos já contenham os necessários elementos ou estes resultem das diligências ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...-09-29 Artigo 30.º Legalização dos livros reformados Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a ... conservatória intermediária; b) Os assentos lavrados com base nos autos ou nas comunicações a que se referem os artigos 106.º e 203.º; c) Os ...
  • Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2013

    I - Decorrendo da fundamentação do acórdão que o Tribunal apreciou todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito imputada à ANA EP, incluindo o nexo de causalidade adequada entre os factos ilícitos e culposos que considerou provados e o acidente dos autos, sendo que a apreciação deste último requisito, na sua vertente naturalística, foi feita, naturalmente, tendo

    A Ré A………………. SA, com os sinais dos autos, veio a fls. 3254 e segs. arguir a nulidade do acórdão deste STA ... Para o caso de tal nulidade improceder requer, subsidiariamente, a reforma do acórdão por erro manifesto na qualificação jurídica, no que ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos presentes autos, cumpre agora repetir o acto com a assinatura de mais um juiz (em falta no ..., o conhecimento do recurso» 24 - O Extraditando requereu a reforma do Ac 138/2017 25 - Ac do Tribunal Constitucional nº 282/2017, de ...
  • Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

    ... 2ª - Tal pedido de aquisição da identificada parcela, nos autos, de parcela de terreno do prédio rústico designado «Herdade …» e a ...Reforma Agrária, seria relevante para o efeito, nunca poderia ser reconhecido aos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...óveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria ...10% 3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 0552205 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    I - O processo especial de reforma de documentos ou autos perdidos, regulado no Código de Processo Civil, foi previsto para situações de desaparecimento irreversível de documentos ou peças processuais, cuja restauração apenas seja viável por aquele processo. II - Os princípios da economia processual, da celeridade, e da adequação formal impõem o indeferimento liminar da petição inicial da...

    .... D...... , acção com processo Especial de Reforma de Documentos. Alegando em resumo: - o requerente e os requeridos são ... de papeis entrados no dia 19-05-2003", notificada ao Autor nos ditos autos; - surpreendentemente, e até ao momento, sem explicação válida, aquele ...
  • Acórdão nº 0098614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1995

    I - Tendo a entidade patronal e o trabalhador celebrado, na vigência do contrato de trabalho, um Acordo segundo o qual as partes rescindiriam o vínculo laboral entre ambas existente, obrigando-se o trabalhador a requerer a reforma antecipada e a empregadora a proceder à actualização da respectiva pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados - o que deixou de cumprir -, o...

    ... a causa de pedir assenta em contrato idêntico aos dos presentes autos sem que oficiosamente ou não se tivesse suscitado a incompetência do ..., de "rescisão de contrato do trabalho e passagem à situação de reforma" antecipada\", para concluir, erradamente, que não só essa qualificação \xC3"...
  • Acórdão nº 0098614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1995

    I - Tendo a entidade patronal e o trabalhador celebrado, na vigência do contrato de trabalho, um Acordo segundo o qual as partes rescindiriam o vínculo laboral entre ambas existente, obrigando-se o trabalhador a requerer a reforma antecipada e a empregadora a proceder à actualização da respectiva pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados - o que deixou de cumprir -, o...

    ... a causa de pedir assenta em contrato idêntico aos dos presentes autos sem que oficiosamente ou não se tivesse suscitado a incompetência do ..., de "rescisão de contrato do trabalho e passagem à situação de reforma" antecipada\", para concluir, erradamente, que não só essa qualificação \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... do Programa do XV Governo Constitucional um plano alargado de reformas estruturais a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o ... previsto no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente se, no prazo de 20 dias, não for proferida ...