devedores as finanças esposende

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... montante não entregue aos Serviços de Finanças ascende a 56.401,70€. E. Fruto dos ... 2º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, na data em que entrou em vigor a Lei 62/2013, de .../informação processual da gestão de devedores de fls. 79. - Informação cadastral da ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... no crescimento e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do ..., Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos ...- Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...Finanças. Economia. Agricultura e Pescas. 6.' Opção - ... de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende e Viana do Castelo. O concurso para concessão ... identificação do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais ...

  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ..., a correr termos no Serviço de Finanças de Esposende. 2. No Processo de Execução ... oponente e determinada a citação dos devedores subsidiários. 5. A Administração Tributária ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... para uma economia moderna e competitiva Finanças Economia Agricultura e Pescas 6ª Opção - ...évia identificação do património dos devedores e implicando a criação das infra-estruturas ... de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende e Viana doCastelo; - Concessão Lisboa Norte: ...

  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... morada: CALÇADO LDA, Avenida C., Esposende". 22) Ora, a sede da Requerente é Avenida C., Ap\xC3"...; 59) Já os créditos tributários (Finanças e Segurança Social) ficaram sujeitos ao disposto ... no artigo 36.º, alínea m), ficam os devedores da insolvente advertidos de que as prestações a ...

  • Anúncio n.º 461/2008, de 23 de Janeiro de 2008

    ...áo -Geral dos Impostos - Direcçáo de Finanças de Viana do Castelo e outro(s).. No Tribunal ...Paraiso, n. 3 - 1 Dt, 4740 -248 Esposende. Ficam advertidos os devedores do insolvente de ...

  • Acórdão nº 00161/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação [in casu Tribunal Central Administrativo] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve...

    ....°-A da LGT, da decisão do Diretor de Finanças do Porto de aplicação da avaliação indireta ... predial urbana da freguesia M…, Esposende, pelo valor de €104.574,00. a) O contrato ... contas a receber e a pagar — Outros devedores e credores - RMMPC ». Ou seja, o pagamento dos ...

  • Edital n.º 959/2018
  • Acórdão nº 08A2361 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2008

    I - Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II - A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já...

    ... execução movida pelo réu contra os devedores adiante identificados, mas que, apesar da ... do 2.º juízo do Tribunal Judicial de Esposende (doc. fls. 148 a 151). 7 - FF registou a compra ... do SIAR, o Chefe da Repartição de Finanças de Lousada, o Sub- Director do NIP e o Banco ...

  • Portaria n.º 542/96, de 03 de Outubro de 1996

    ...: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3"... de Cerveira, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Verde, Alfândega da Fé, ... do projecto; c) Comprovarem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ...ária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social. Artigo 44. Quadro de ... 635 838 400 688 157 327 7 193 853 ESPOSENDE 2 819 672 1 879 782 4 699 454 692 415 781 ...

  • Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979

    ... da Tutela e visados pelo Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo n.º V. ARTIGO ... de empréstimos de que sejam devedores o Estado ou qualquer dos seus serviços, ...0,58504 Celorico de Basto .. 0,55811 Esposende .. 0,16617 Fafe .. 0,45793 Guimarães .. 0,64075 ...

  • Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980

    ...ão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano. ARTIGO 4.º (Orçamento da segurança ... 1980 com o mesmo saldo de contribuintes devedores do de 31 de Dezembro de 1979, ou seja, 28,7 ...0,53820 Celorico de Basto .. 0,46883 Esposende .. 0,15688 Fafe .. 0,40806 Guimarães .. 0,61451 ...

  • O exemplo como ponto de partida

    É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

    ... . Comparecer no Serviço de Finanças de ......, dia ....., pelas .... h., a fim de ... Direito e Justiça), são potenciais devedores subsidiários. . . 25º . . Porém, por ... . TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESPOSENDE . . Processo Comum Colectivo nº .... . 1º ...