Rede de estradas
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Decreto-Lei n.º 254/2000, de 17 de Outubro de 2000
... A., pela utilização das auto-estradas entre as 7 e as 10 e as 16 e as 22 horas são pagas exclusivamente pelos ...
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Acórdão nº 0445/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
... 1 junto à contestação da, então, Junta Autónoma de Estradas, não mencionam, nem incluem a área onde se verificou o acidente ... para a câmara, mediante um acordo e um auto de transferência da rede nacional de estradas para a rede municipal abrangendo o lanço entre o Km ...
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Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... ções GOPTC; 1.2 - Auditoria Ambiental - AA; 1.3 - Instituto das Estradas de Portugal - IEP; 1.4 - Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR; 1.5 - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR; 1.6 - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.; 1.7 - ...
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Acórdão nº 05558/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I – Feridas, equimoses, queimaduras no joelho, que causaram dores, uma cicatriz no joelho esquerdo em círculo com cerca de 6 cm e uma hipersensibilidade devido à cicatriz, são dores e lesões físicas, que inequivocamente integram o conceito de indemnização por danos não patrimoniais. II - A fixação de uma IPP de 10% exige especiais conhecimentos técnicos, no caso médicos, pelo que reclamava...
Recorrentes: EP – Estradas de Portugal, SA e João ... Recorrido: ... 1° do Dec.-Lei nº 239/2004, de 21/12) assegurar a conservação da rede rodoviária nacional - cfr. art. 4°, nº 2, alínea a) do DL 239/2004 e ... -
Acórdão nº 0963/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - São recorríveis contenciosamente os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP). II - Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta (artigo 120.º do CPA). III - Não é acto...
... efeitos lesivos do acto apenas se repercutir nos utentes das auto-estradas; dispor a recorrente de outros meios para ser ressarcida de eventuais ... legislativa que comparticipa as portagens de veículos pesados na rede concessionada à B ... O problema apresentado por esta ... -
Aviso n.º 1919/2017
... Artigo 9.ºEspaço-canal de infraestrutura1 - [ ... ]1.1 - [ ... ]a) Rede Rodoviária Nacional e Estradas Nacionais Desclassificadas sob ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Comité Paralímpico de Portugal; integrou o Conselho Consultivo da Rede de Escolas com Formação em Desporto do Ensino Superior Público, o ... A., por incorporação da Estradas ...
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Resolução n.º 40/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
... por via do artigo 8.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal - IEP, do artigo 8.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto para ... Rede Rodoviária - ICERR, anexos ao Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, ...
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Despacho conjunto n.º 51/2000, de 18 de Janeiro de 2000
... Transportes Terrestres, que coordenará; Engenheira Carla Salgado - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.; Engenheiro Óscar José Ferreira ... P.; Engenheiro José Santana Gonçalves - Instituto de Estradas de Portugal ... 3 - Dada a necessidade de articulação com as autarquias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M
... das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira A rede de vias de comunicação da Região Autónoma da Madeira teve um ... de 9 de agosto, foi o diploma que procedeu à classificação das estradas da rede viária regional, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais ...
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Despacho conjunto n.º 639/2004, de 29 de Outubro de 2004
... n.º 227/2002, de 30 de Outubro, que integrou no Instituto das Estradas de Portugal (IEP), por fusão, o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR); e Considerando que os bens do domínio privado do ...
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Decreto-Lei n.º 100/2018
Decreto-Lei n.º 100/2018de 28 de novembroO novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... e características próprias deste mer- cado, enquanto indústria de rede, sendo essencial prever mecanismos que garantam, com efetividade, o ... ção dos utentes na gestão de qualidade e desempenho das estradas e dos operadores; ... h) Exercer funções de arbitragem e promover os ...
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Resolução n.º 126/2000(2ªSérie), de 11 de Setembro de 2000
... -Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, foram criados o Instituto das Estradas de Portugal - IEP, o Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR ... Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, dos ...
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Aviso n.º 7430/2017
... - O Plano Rodoviário Nacional identifica no concelho de Loulé: a) A rede nacional fundamental - A22/IP1, entre o limite do concelho de Albufeira e ... c) Estradas Regionais: i) ER270, entre a ER 125 e a EN396 e do km 33+370 até ao ...
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Declaração n.º 95/2020
... 2 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]: b1) [ ... ]; b2) Outras estradas - EN 3. c) [ ... ]: [ ... ]; [ ... ]; [ ... ]; [ ... ]. 3 - [ ... ]. Artigo 43.º ... de uso agrícola, umas e outras participando na constituição de uma rede" de contínuo natural, associada à rede hidrográfica. Artigo 4.º Composi\xC3" ...
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Aviso n.º 17542/2023
... h) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000); ... i) Plano de Gestão de Riscos de Inundação ... A rede rodoviária compreende a Rede Rodoviária Nacional, as Estradas Regionais e as Estra- ... das Desclassificadas, ainda não entregues ao ...
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Acórdão nº 863/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Tendo o autor invocado que a entrada, de noite, e atravessamento inopinado da via da A2, por onde circulava, de um canídeo de elevado porte (pastor alemão), o qual a Brisa permitiu que aí permanecesse à solta mais de uma hora, se deveu à existência de um buraco na rede das vedações e à existência de fios lassos nessa mesma vedação, era ao autor que competia fazer a prova da verificação deste...
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Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... rodoviários nacionais e respectivos anexos, o Estatuto das Estradas Nacionais, o regime do domínio público do Estado e dos municípios, o ... ao abrigo do PRN/85, atento a que as decisões sobre parte da rede têm incidência sobre a gestão da totalidade dessa rede, concretamente ... -
Deliberação n.º 420-B/2020
... P., e da Lei n.º 34/2015, de 27.04, que aprovou o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o Conselho Diretivo delibera ao abrigo do ...
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Acórdão nº 11.545/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I - No âmbito do regime aprovado pelo DL. nº 267/2002, de 26 de Novembro a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustível localizados na rede viária nacional compete à administração central, em concreto, às direções regionais do Ministério da Economia, as quais emitem o ato final de licenciamento, ainda que após consulta às entidades que devam emitir parecer. II –
... ção (diferente de exploração) de PACs sitos à margem das estradas nacionais e em terrenos particulares (inclui-se aqui a implantação ... que ai entidade é a câmara municipal, quando o posto se situe na rede viária municipal, e é a Direcção-Regional de Economia, quando aquele ... -
Acórdão nº 411/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
... sabido e nos termos da aln d) do artº 84º da Constituição, as estradas encontram-se submetidas ao estatuto de dominialidade ... Mas não ... acessórios , obras de arte etc” A apontada destrinça entre essa rede e as estradas regionais ou a rede viária de âmbito municipal, leva a ...
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Acordo de Gestão n.º 1/2021
... da gestão da EN 10 entre o km 36,550e o km 37,700.O Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) estabelece que os troços de estradas ...
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Acordo de Gestão n.º 3/2020
... da gestão da EN 15, entre o km 7,240 e o km 8,785.O Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) estabelece que os troços de estradas ...
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Aviso n.º 14826/2017
... urbana, adequadas à satisfação de carências ao nível da rede de equipamentos e do recreio e do lazer, bem como ao nível da ... d) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP; e) Rede Rodoviária ...