recurso hierarquico indeferimento tacito

I - A lei tributa a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objecto de reabilitação urbana de modo autónomo e à taxa especial de 5%, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 71.º do EBF, sem prejuízo do sujeito passivo optar pelo seu englobamento, caso em que a tributação da mais-valia será feita, em conjunto com os demais rendimentos, à taxa geral aplicável e por apenas 50% do seu

Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e tendo desaparecido a figura do "indeferimento tácito", o prazo dessa acção é de "um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido, nos termos do art.º 69.º/1 do CPTA:

I. Nos termos do disposto no artigo 16.° do RJAT, alíneas a) e b), que dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada a possibilidade se pronunciar sobre as questões de facto ou de direito suscitadas no processo, e não haverá violação do princípio da igualdade das partes se à Impugnante tiver sido

I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – Não é pelo critério de as alegações versarem exclusivamente sobre matéria de Direito que se pode determinar, sem mais, a competência...

I - O art. 175°, n.º 3, do anterior CPA não foi tacitamente revogado pela emergência do CPTA, pois a sua supressão da ordem jurídica só aconteceu com a entrada em vigor do actual CPA. II - Na vigência desse art. 175°, n.º 3, considerava-se indeferido o recurso hierárquico não oportunamente apreciado, pelo que o respectivo recorrente não tinha o direito de pedir a condenação judicial do órgão «ad

I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu que, relativamente à Central Termoeléctrica de Sines, a recorrente teria que obter licença para...

I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu...

I - Os actos praticados no exercício de poderes delegados ou subdelegados são da competência da autoridade a quem foram conferidos tais poderes, e deles cabe recurso contencioso directo. II - Se o recorrente interpõe recurso hierárquico desses actos para a entidade delegante, esta não tem o dever legal de decidir, não se formando acto tácito de indeferimento.

I - Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109.º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, conferindo a respectiva falta ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - Integra

I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...

I - O prazo de impugnação contenciosa previsto no nº2 do artigo 102º do CPPT, na redacção em vigor à data da apresentação da impugnação judicial, é um prazo de caducidade e não um prazo processual pelo que não há a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de propositura da acção, mediante o pagamento de multa consoante o regime previsto nos nºs 4 e 5 do...

“I - Em sede de execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, a Administração deve praticar todos os actos que se mostrem necessários à reconstituição da situação que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada. II - Estando em causa a execução de uma obrigação pecuniária, nestes actos inclui-se o pagamento da indemnização devida pela mora no seu...

Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.

• Legislação

I - O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre o qual esta se pronunciou, o que obriga a recorrente a demonstrar, nas alegações e conclusões do recurso, o erro de julgamento daquela sentença, indicando as razões que a levam a concluir pela sua revogação ou alteração. II - Se o não fizer e se se limitar a repetir os argumentos que a levaram a impugnar

I- Face à revogação do art. 52º, § 3º do RSTA pelo art. 34º da LPTA, entende-se actualmente que a extemporaneidade do recurso hierárquico não torna extemporâneo o recurso contencioso. II- No caso de extemporaneidade do recurso hierárquico, o órgão "ad quem" deixa de ter o dever de o decidir. Assim, se ele não vier a decidir expressamente o recurso, do seu silêncio não se pode presumir...

Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o...

I. O Tribunal só pode dispensar a fase de instrução dos autos «[s]e a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115º, n.º 1 e 119.º do CPPT. II. Para que...

I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.

1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Todavia, há que distinguir duas situações: × se na reclamação é proferida uma decisão expressa