recurso hierarquico indeferimento tacito
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Acórdão nº 02520/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... Dtº, em Alferrarede, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de o tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico ... 267/85 de 16/7); H) o acto de indeferimento tácito da autoridade recorrida e o acto da Srª ...
- Acórdão nº 4645/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 036882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui acto verticalmente definitivo, e portanto recorrível, a aprovação de lista de classificação final num concurso de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, já que está sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde (nº 60 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 114/91, de 27/2). II - Não é possível transformar o recurso contencioso...
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Acórdão nº 041246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - O sentido do indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto expresso é a confirmação do acto do subalterno, pelo que o interessado em atacar contenciosamente aquele deve demonstrar a ilegalidade deste. II - O indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão (art. 9/1 do CPA). III - O recurso contencioso do indeferimento tácito não é o meio idóneo para...
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Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... nos Tribunais Administrativos, interpor recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central ... decisão que lhe indeferira recurso hierárquico ... Fundamentou-se a decisão recorrida na ... CPTA, decorrido tal prazo formou-se acto tácito de indeferimento, não sendo, no caso, aplicável ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... hierárquicos, remetendo-se o regime do recurso contencioso para a lei geral ... Procurou-se, ... e instruções dimanadas de superior hierárquico dadas em assuntos de serviço, desde que o seu ... Artigo 116.º Indeferimento tácito Quando decorridos 45 dias sobre a ...
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Acórdão nº 01259/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
... Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Almada que, julgando ... -se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente, ... 175º, nº 1 do CPA, formou-se um acto tácito de indeferimento em 15.01.2004 ... XIII. Nos ...
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Acórdão nº 032784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...
- Acórdão nº 047416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 01661/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das formas de processo especiais, pelo que, sendo formulado um pedido de anulação de um indeferimento tácito, é de concluir que o processo de recurso contencioso é o meio processual adequado. II - No caso de actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de
... ôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do indeferimento ... Fiscais formado sobre um recurso hierárquico, que lhe dirigiu em 30-3-98, interposto de um ... ção, por não existir o indeferimento tácito impugnado ... Tendo sido interposto recurso ... -
Acórdão nº 01900/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art° 21°, n° 5, do DL n° 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico resolúvel por despacho
... ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de o tácito imputado aos Srs. Ministros do Trabalho e da ... Pública, que recaiu sobre o recurso hierárquico, datado de 05/03/99 do despacho do Vogal do ... ao recurso e anulado o impugnado indeferimento Inconformada com esta decisão, a ora recorrente ... -
Acórdão nº 0600/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos. II - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das...
... ôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do indeferimento ... Fiscais formado sobre um recurso hierárquico, que lhe dirigiu em 19-3-98, interposto de um ... em apreço é impugnado um indeferimento tácito formado sobre um recurso hierárquico ... -
Acórdão nº 040100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
I - É ilegalmente interposto, devendo ser rejeitado por falta de objecto, o recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição. II - Não tendo o acto expresso sido proferido "na pendência do recurso de...
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Acórdão nº 0584/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Nos casos de competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, n.º 5, do DL n.º 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico resolúvel por...
... : A ... , identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA que, por falta ... recurso contencioso deduzido de um indeferimento tácito imputado ao Ministro dos Negócios geiros e recaído sobre o recurso hierárquico que ela havia interposto do acto silente, ... - Acórdão nº 034644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995
- Acórdão nº 047530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 2160/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Não se forma acto tácito de indeferimento em recurso hierárquico de acto contenciosamente recorrível, por a autoridade a quem o mesmo é dirigido não ter o dever legal de decidir.
- Acórdão nº 039489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
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Acórdão nº 40714A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Face ao disposto no n. 2 do art. 163 do RAM, que consagra a competência exclusiva e definitiva do Comandante da Academia Militar para a eliminação de frequência da AM, há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso do acto de indeferimento tácito pretensamente formado sobre o recurso hierárquico dirigido ao CEME do despacho do Comandante da Academia Militar que determinou a...
- Acórdão nº 039268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997
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Acórdão nº 044943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - É considerado acto administrativo a decisão proveniente de órgãos da Administração proferida ao abrigo de normas de direito público com vista a produzir efeitos numa situação individual e concreta, o que implica que nela venha identificada o seu destinatário (ou destinatários) pelo nome ou morada ou através de qualquer fórmula que torne o seu conhecimento claro e certo. II - Não se configura...
- Acórdão nº 039028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 046933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - Constitui impugnação válida de decisão jurisdicional a alegação que tem por alvo um fundamento nuclear da mesma, muito embora sejam acrescentadas outras razões que erradamente supõem determinada construção que a sentença realmente não fez, mas que se localizam já em aspectos consequenciais ou reflexos da disfunção que é apontada. II - O acto pelo qual se processam remunerações atrasadas do
- Acórdão nº 034674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 035124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
É da competência do TAC para conhecer o recurso contencioso da anulação do indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Saúde quando este havia já delegado a sua competência respectiva no Director-Geral da Saúde.