recurso hierarquico indeferimento tacito

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...

Tendo a Recorrente dirigido à Directora-Geral da Administração Escolar recurso hierárquico de despacho do Director Escolar de Santarém sobre a rectificação de Escalão, não se forma indeferimento tácito se antes de decorrido o prazo legal de 90 dias que aquela Directora-Geral tinha para decidir o recurso, a Recorrente apresenta recurso hierárquico para o Ministro da Educação, portanto antes de se...

I - A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão, não representando nenhum acto administrativo. II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta administrativa para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma...

I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

I - Um despacho do Director -Geral das Contribuições e Impostos, enquanto se destine a resolver dúvidas colocadas pelos serviços relativamente a um conjunto de funcionários que não identifica nem individualiza, é um acto interno, graciosa ou contenciosamente irrecorrível (a solução será diversa se e enquanto revogue anterior despacho com destinatários certos e determinados). II - Por isso, não

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...

I - Não tem lesividade autónoma, o despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado que determina a abertura de novo concurso para o lugar de Conservador da Conservatória do Registo Predial ao qual a Rte. não pôde recorrer, por ter sido nomeada há menos de um ano para outro cargo, de que tomou posse. II - Efectivamente, a lesão dos interesses defendidos no recurso pela Recorrente, ocorreu pela

I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no

I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso hierárquico, já que o facto de não ser obrigatório não implica que não deva ser decidido.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

I - O Ministro da Administração Interna era o órgão superior da hierarquia da Guarda Fiscal, no plano disciplinar. II - As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo. III - O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico...

1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo...

I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,

I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio

Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

I - Interposto recurso contencioso de um indeferimento tácito imputado, erradamente, ao Vereador do Pelouro das Obras Municipais que, em oficio dirigido ao recorrente, o havia informado que "o recurso hierárquico se encontrava tácitamente indeferido", ficando o recorrente a convencido, por isso, que o dever de decisão competia, por delegação, àquela entidade e não ao respectivo Presidente da Câmar