recurso hierarquico indeferimento tacito

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial, uma vez que tal recurso não versa sobre...

A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a ilegalidade do recurso contencioso interposto do alegado acto tácito de indeferimento, por carência de objecto, uma vez que o superior não tem obrigação de decidir o recurso hierárquico.

I - É tempestiva a impugnação contenciosa de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto em 24-III-94, se tal impugnação ocorre por petição entrada em Tribunal em 24-IV-95, pois, o prazo de um ano a que se reporta o art. 24 n. 1 alínea d) da LPTA, só começa a correr depois de decorrido o prazo para a formação do indeferimento tácito. II - O art. 3 n. 5, do DL 42/97 de 7 de Fevereiro não

I - O D.L. 49168, de 05.08.69 apenas isentava o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento de juros de mora por dívidas do Estado aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais; II - O diploma citado em I, foi expressamente revogado, com excepção do seu artigo 4°, pelo D.L. 73/99, de 16/03; III - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quando a dívida do...

I - Em caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso é de considerar transferida para o acto silente de indeferimento a fundamentação expressa do acto objecto desse recurso recorrido, por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões. II - Assim, nesta situação, os vícios do acto primário são assumidos pelo presumido acto...

I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior, deve interpretar-se como reafirmação ou assunção deste "qua tale", podendo ser atacado por vício de forma, por falta de fundamentação, reportada a tal acto expresso. II - Na fundamentação devem ser consignadas por forma clara, suficiente e congruente as razões de facto e de direito, de modo a revelar-se a...

I - A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n. 409/89, de 18/11. II - O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para impugnar indeferimento tácito de recurso hierárquico de...

I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., quando a ausência de fundamentação for absoluta. II - Ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º C.P.C., quando o tribunal não tome posição sobre questões que deva apreciar, mas não quando não se pronuncie sobre meros...

1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

I - O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. II - O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. III - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de...

I - O prazo de recurso hierárquico sendo normalmente de 30 dias, art. 168 do C.P.A., conta-se a partir da data da notificação do acto ao recorrente, devendo considerar-se como notificação válida aquela em que o funcionário declara por escrito ter dado conhecimento a recorrente do acto impugnado, declarando expressamente, e por escrito, a recorrente, de que em certa data tomara conhecimento do...

I - O meio processual do artº 82º nº 1 da LPTA visa, tão somente, assegurar o direito à informação dos interessados, mediante a passagem de certidões existentes em serviços e arquivos dependentes de quaisquer autoridades públicas. II - Tal meio não prevê a prestação de informação relativa ao andamento de um recurso hierárquico, num caso em que é de presumir a formação de indeferimento tácito.

I - O abandono pelo recorrente, nas alegações finais respectivas conclusões, de vícios invocados na petição de recurso, implica que o tribunal deles não conheça. II - O objecto do recurso contencioso só pode ser ampliado ou substituído nos casos e nas condições previstas na lei (n. 1 do art. 50 da LPTA). III - Constituindo objecto do recurso contencioso o indeferimento tácito pelo Ministro da...

I - Não existe relação de hierarquia entre o Ministro da Justiça e o COJ em matéria de inspecção aos oficiais de justiça, não havendo, por isso, hipótese de se formar qualquer indeferimento tácito, em "recurso hierárquico" que tenha sido interposto. II - O interesse directo, pessoal e legitimo a que se reporta o art. 46, 1, do RSTA, fundamentador da legitimidade activa em recurso contencioso,...

I. Os recursos jurisdicionais visam questionar as decisões judiciais, consubstanciando pedidos de revisão da legalidade dessas decisões, com fundamento nos erros ou vícios de que padecem, que os recorrentes devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II. Tendo um acórdão recorrido rejeitado o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tácito, por considerar esse

Encontrando-se a situação remuneratória do interessado regulada em contrato administrativo de prestação de serviço, o silêncio da Administração sobre recurso hierárquico interposto de acto de processamento de vencimento consonante com a referida cláusula remuneratória, não configura indeferimento tácito, nos termos do disposto nos arts. 175, n. 3 e 109 do CPA.

I - Como matéria de facto, o Pleno tem que aceitar a interpretação que a Secção fez de determinado despacho de acordo com os seus termos e as circunstâncias que o antecederam. II - Assente que esse despacho declarou sem efeito, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 214/83, um recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, improcede a pretensão de se contar o prazo do recurso...

I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem o dever legal de decidir. II - Tendo a Ministra da Saúde delegado na Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde a competência para decidir recurso no âmbito de concursos de pessoal não integrado nas carreiras, não se forma acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário...

I- Prevendo o art. 21º. nº 5 do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido...

I - Tendo a interessada interposto recurso hierárquico (que reputou de necessário) para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos do despacho da Directora Regional de Educação de Lisboa que indeferiu impugnação de processamento de vencimento pelo índice correspondente ao 9 escalão, e simultâneamente, "a fim de acautelar a hipótese de tal acto ser considerado definitivo e executório", recurso

1. Nos termos dos artºs 166º, do CPA, e 268º, nº 4, da CRP, o princípio da tutela jurisdicional efectiva impõe que um acto lesivo, ainda que ferido de incompetência, seja susceptível de recurso hierárquico e que se forme acto tácito de indeferimento perante a recusa do superior hierárquico a quem é dirigido o recurso hierárquico praticado pelo órgão incompetente. 2. A prescrição do art. 34º, do...

I - A legitimidade na interposição de recurso contencioso afere-se pelo interesse que o recorrente pode obter com a anulação do acto administrativo. II - Tal interesse, nos termos do artigo 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de ser directo, pessoal e legítimo. III - Carece de legitimidade, por o seu interesse não ser pessoal nem directo, para impugnar contenciosamente o...

I - A Direcção Geral da Administração Escolar tinha competência própria para se pronunciar sobre a validade do acto do director escolar impugnado hierarquicamente de reposicionamento da Recorrente, Educadora de Infância do Quadro Distrital de Vinculação, no 2 Escalão de vencimentos. Na falta de decisão expressa, no prazo legal, de 90 dias, desse recurso hierárquico é de presumir o seu...

I - Tendo o recurso hierárquico sido interposto para além do limite do prazo legal, não tem o órgão competente o dever de o decidir, por nessa ocasião se ter já formado caso decidido ou caso resolvido. Em tais circunstâncias, a ausência de decisão expressa não equivale a indeferimento tácito recorrível contenciosamente. II - Para a afirmação da tempestividade do recurso hierárquico interposto...

I - Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, conferindo a respectiva falta ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - Com o...