recurso hierarquico indeferimento tacito
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Acórdão nº 047663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001
I - Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, conferindo a respectiva falta ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - Com o...
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Acórdão nº 040316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - A gestão levada a cabo por comissão administrativa nomeada pelo Governo para assegurar a administração corrente da exploração de jogo de fortuna ou azar de certa zona de jogo, após a rescisão operada pelo Governo da concessão anterior outorgada a certa sociedade da mesma exploração, rege-se em princípio segundo regras jurídico-privadas. II - Assume tal natureza o acto da dita Comissão que...
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Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - Recurso Hierárquico Facultativo - Indeferimento Tácito - Impugnação - Prescrição do ...
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Acórdão nº 045749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelos Regulamentos do Conselho n.ºs 4255/88, de 19-12-88 (alterado pelo Regulamento n.º 2084/93, do Conselho de 20-7-93), 2052/88, de 24-6-88 (alterado pelo Regulamento n.º 2081/93, do Conselho, de 20-7-93), e 4253/88, de 19-12-88 (alterado pelo Regulamento n.º 2082/93, do Conselho, de 31-7-93) é essencialmente diferente...
... , vem impugnar contenciosamente o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto em ... -
Acórdão nº 037342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
O despacho do Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa a proibir o acesso às instalações daquele Instituto a um funcionário é um acto definitivo e executório. Não tinha, assim, o Ministro da Justiça o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de tal acto, pelo que da omissão de pronúncia não resulta acto tácito de indeferimento.*
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Acórdão nº 00216/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a Administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o particular solicitava a alteração de uma cláusula contratual.
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Acórdão nº 548/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.
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Acórdão nº 548/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.
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Acórdão nº 5993/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I- O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de...
... parecer, onde se pronunciou pelo indeferimento do pedido, por não estar preenchido o requisito ... do seu horário normal de trabalho, com recurso a funcionários das Repartições de Finanças de ... colegas (muitos colocados em patamar hierárquico inferior) imagens de promiscuidade, de ... -
Acórdão nº 036530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1995
I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual destinado a evitar que o administrado fique desarmado face à inércia da Administração. II - Assim, o subsequente acto expresso de indeferimento não surge como acto de igual natureza e conteúdo que o indeferimento tácito, pelo que os pedidos de suspensão de eficácia de um e de outro não são pedidos juridicamente idênticos mesmo se o efeito
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Acórdão nº 5884-A/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... ), impugnada hierarquicamente, mas tendo o recurso hierárquico sido indeferido tacitamente por Sua ... contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro do Ambiente e que se ...
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Acórdão nº 5884-A/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso None)
... ), impugnada hierarquicamente, mas tendo o recurso hierárquico sido indeferido tacitamente por Sua ... contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro do Ambiente e que se ...
- Acórdão nº 033638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 05068-A/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O TCA é incompetente para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, ainda que esta se encontre numa relação de dependência ou de conexão com outro acto do qual também foi requerida a suspensão de eficácia e para cujo conhecimento é aquele o Tribunal competente. II - Tratando-se de um acto já executado, a suspensão de
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Acórdão nº 00452/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
1. - O indeferimento tácito formado no âmbito de um recurso hierárquico necessário tem o i conteúdo do acto, ou segmento deste, que foi objecto do recurso hierárquico Daí que se apenas for interposto recurso hierárquico quanto à não atribuição de eficácia "ex tunc" de um acto revogatório, a legalidade do respectivo indeferimento tácito há-de aferir-se tomando como assente a componente do acto não
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Acórdão nº 029924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - Integrado um funcionário dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra na carreira técnico-profissional, nível 3, em transição para a nova estrutura salarial da função pública, dada a autonomia administrativa e financeira daqueles serviços, não se formou acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico para o Ministro da Educação contra tal integração. II - Não tendo alegado qualquer lesã
- Acórdão nº 035262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995
- Acórdão nº 031648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 038945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - O acto administrativo que indefira um recurso hierárquico após o decurso dos prazos legalmente fixados para a sua decisão não é irrecorrível por alegada confirmatividade em relação ao anterior indeferimento tácito desse meio gracioso. II - O recurso hierárquico interposto de actos de processamento de vencimentos nunca é extemporâneo se puder reportar-se a processamentos comunicados há...
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Acórdão nº 041245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000
I - No âmbito dos procedimentos de 1. grau, é no art. 109 do CPA que se contém o regime de indeferimento tácito, por falta de decisão de pretensão, nos prazos legalmente fixados; II - O regime de indeferimento tácito, por falta de decisão, nos prazos legalmente fixados, de recurso hierárquico necessário, está estabelecido no art. 175 do mesmo Diploma. III - O prazo de 15 dias previsto no art. 172
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Acórdão nº 042524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
... identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do Despacho do Senhor Secretário ... , que, negando provimento ao recurso hierárquico necessário para ele interposto do despacho do ... (o acto de revogação do deferimento tácito formado relativamente ao pedido de realização ... O indeferimento, pelo instrutor, da perícia sobre a ...
- Acórdão nº 222/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 222/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 4468/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 044624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - O disposto nos arts. 168º, nº 1 do CPA, e 34º, al. a) da LPTA, que estabelecem o prazo-regra de 30 dias para a interposição do recurso hierárquico necessário, aplica-se apenas ao recurso hierárquico necessário de actos administrativos expressos, tal como são caracterizados no art. 120º desse mesmo Código. II - Nos casos de indeferimento tácito, o prazo de interposição do recurso...