Acórdão nº 074239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA NOTAS PRÁTICAS IN NOTAS PRÁTICAS ED COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA PAG48.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A C N5 ART721 ART754. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - O recurso dum acórdão da Relação que decidiu revogar o despacho saneador-sentença, afim de que, organizados a especificação e o questionário, o processo seguisse os seus ulteriores trâmites, não é de revista mas, de agravo. II - Sendo tal recurso interposto em plena vigência do Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 510 do Código de Processo...

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