Acórdão nº 0057216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 ART733 - ART735.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/26 IN CJ T4 ANOIV PAG1222.

Sumário: Só conhecem do mérito da causa as sentenças e os despachos saneadores que tenham concluído pela procedência de excepção peremptória e não quando concluem...

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