Acórdão nº 087840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C N5 ART514 ART712 N2 ART723 N2 ART730. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART306 ART309 ART483 ART498 ART798 ART1038 J ART1043 ART1052.

Sumário : I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre...

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