Acórdão nº 081745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART510 N1 A C N5.

Sumário : O n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso quando, no despacho saneador, se considere não poder julgar a questão de fundo por falta de elementos, é inteiramente aplicável, por maioria de razão, quando na Relação se julgue, do mesmo modo, não existirem...

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