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Acórdão nº 078830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURIDICA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A E N5 ART511 N4 ART682 N1 ART684 N4 ART721 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1983/01/04 IN BMJ N323 PAG315. AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG405. AC STJ PROC78765 DE 1990/10/25.

Sumário : I - E de agravo, e não de revista, o recurso de apelação que não conheça do merito da causa. II - Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. III - Não havendo recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo...

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