Acórdão nº 0057216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 ART733 - ART735.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/26 IN CJ T4 ANOIV PAG1222.

Sumário: Só conhecem do mérito da causa as sentenças e os despachos saneadores que tenham concluído pela procedência de excepção peremptória e não quando concluem...

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