recurso despacho saneador

Não e admissivel recurso da decisão de 2 instancia que revoga um despacho saneador - sentença que conheceu do pedido nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 51 do Codigo de Processo Civil, e o substitui por despacho saneador que, por falta de elementos, relegou para sentença final o reconhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer.

O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

1 - A arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, , de forma expressa e separada, mesmo que àquele requerimento se sigam logo as alegações. 2 - Respeita essa exigência o recorrente que, na peça endereçada ao juiz de 1.ª instância, que integra o requerimento de interposição de recurso de apelação e a correspondente alegação,...

I - Não tendo sido atendida a deduzida excepção de ilegitimidade do R. no despacho saneador, não se interpondo recurso do mesmo, preclude esse direito não podendo, por isso, tal decisão ser apreciada no recurso de apelação da sentença. II - O juiz só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes nos seus articulados salvo os casos de conhecimento oficioso. III - Ao tribunal cabe apreciar...

I - Tendo o Tribunal a quo julgado improcedente, no despacho saneador, a excepção da caducidade do direito de acção, a Ré deveria logo ter impugnado essa decisão em recurso imediato e autónomo. II - Como assim não procedeu, só vindo agora impugná-la no recurso da sentença final, aquela decisão é insucesptível de recurso e, logo, transitou em julgado, nos termos do art.º 628.ºdo Código de...

I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

I - O despacho liminar positivo pode sempre ser apreciado em outro despacho (saneador), ou mesmo na sentença final. II - O recurso desse despacho deve subir imediatamente nos próprios autos. III - O regime disciplinar traçado pelos artigos 145, 146 e 201 do Código de Processo Civil é paradigmático de todo o sistema punitivo de infracções de natureza adjectiva. IV - Não obstante se desrespeitar o...

I - O despacho liminar positivo pode sempre ser apreciado em outro despacho (saneador), ou mesmo na sentença final. II - O recurso desse despacho deve subir imediatamente nos próprios autos. III - O regime disciplinar traçado pelos artigos 145, 146 e 201 do Código de Processo Civil é paradigmático de todo o sistema punitivo de infracções de natureza adjectiva. IV - Não obstante se desrespeitar o...

I - A questão da ineptidão da petição inicial está ultrapassada na fase do recurso da decisão final, quando no despacho saneador, com trânsito em julgado, ficou dito que o processo não enferma de nulidades que o invalidem. II - A causa de pedir invocada na petição inicial pode ser substituída ou adicionada por nova causa de pedir deduzida na réplica, sendo autorizadas não só alterações de...

I - Interposto pelos Réus recurso de agravo do despacho saneador que declarou a improcedência da excepção da nulidade do contrato que é objecto da acção, que, por acordão da Relação, foi ordenado que subisse com o primeiro que poteriormente subisse imediatamente, e tendo os Autores interposto recurso da sentença que julgou procedente a acção e que foi recebido como apelação, a Relação deveria ter

I - Interposto pelos Réus recurso de agravo do despacho saneador que declarou a improcedência da excepção da nulidade do contrato que é objecto da acção, que, por acordão da Relação, foi ordenado que subisse com o primeiro que poteriormente subisse imediatamente, e tendo os Autores interposto recurso da sentença que julgou procedente a acção e que foi recebido como apelação, a Relação deveria ter

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...

As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...

I - Em acção laboral, tendo-se julgado a Ré, transmissária dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegítima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decisão haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. II - Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acção determinadas pessoas,

I - Em acção laboral, tendo-se julgado a Ré, transmissária dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegítima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decisão haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. II - Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acção determinadas pessoas,

I - O juiz tem o dever de cumprir, nos termos da lei, as decisões dos Tribunais Superiores - artigo 156, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 4 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. II - No caso concreto, não se desrespeitou o decidido no acordão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso de agravo do despacho saneador, com subida em separado, pois ai não se ordenou que a 1 instancia

I - O n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho só contempla a subida dos agravos cuja retenção os tornasse absolutamente inúteis, isto é, totalmente desprovidos de eficácia, não bastando uma inutilidade relativa. II - Assim, ao presente recurso de agravo do despacho saneador não cabe a subida imediata, pois que a decisão a proferir sobre o seu objecto (nulidade do processo disciplinar...

I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...

Não cabe recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento do processo com a organização da especificação e do questionario.

I - É definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador, de que não houve recurso, relativo à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Tem-se por não escrita, por conter matéria de direito, a resposta a um quesito em que se pergunta se o autor é dono de determinada fracção autónoma. III - Beneficiando o autor de presunção de titularidade do...