recurso agravo em processo trabalho

I - Cabe recurso de agravo do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo em causas em que couber recurso de revista ou de apelação - CFR. artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não conhece do mérito da causa cabe recurso de agravo, embora o fundamento da espécie de recurso seja a violação da lei substantiva. III - O recurso que não se mostra alegado com o...

b Requerido em processo de acidente de trabalho exame médico de revisão, efectuado este e fixada por despacho a incapacidade permanente parcial com as inerentes consequências, é inadmissível recurso desse despacho sobre a natureza e grau de incapacidade.

I - O Supremo, quer em recurso de revista quer no de agravo, não tem competência para censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Aliás, no que a tanto respeita e atento o acórdão do Supremo proferido a folhas 312 dos presentes autos, já se formara caso julgado formal em tal sentido. III - Com força de assento, é de entender...

I - É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da causa. II - Consequentemente, o prazo para interpor recurso de agravo daquela sentença é de oito dias, nos termos do n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho. III - Por isso, não deve a Relação tomar...

I - Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho. Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas...

I. Tendo o trabalhador sofrido um acidente de trabalho, por queda ao rio e não sendo encontrado o seu cadáver, sendo certo ou muito provável o seu decesso, o processo de acidente de trabalho deve prosseguir os seus normais trâmites, com vista a apurar-se a probalidade da morte do sinistrado e dos demais elementos integradores do acidente, bem assim a prova dos beneficiários legais, fixando-se, a...

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - Os requisitos necessários para que dum acórdão da Relação caiba recurso de revista são três: 1. - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; 2. - que tenha conhecido do mérito da causa; 3. - que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação de lei substantiva. II - Se o recurso, tem como único fundamento a violação da lei de processo, o competente, é o de

I - Não tendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) reagido, no processo de acidente de trabalho, pela via de recurso, aos despachos que ordenaram que efectuasse o pagamento de determinadas importâncias relativas a indemnizações por ITA, transitaram aqueles em julgado. II - Assim, os embargos deduzidos pelo FAT, por apenso à execução, com o fundamento de que não é responsável pelo pagamento...

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)

I - É admissível recurso de despacho que indeferiu a adequação formal de reclamação por cometimento de nulidade processual de conhecimento oficioso, por erro na forma do processo, nos termos da excepção prevista na parte final do nº 2 do art. 630º do CPC, por estar em causa o princípio do contraditório. II - A possibilidade de convolação de reclamação arguindo nulidade por erro na forma de...

I - A ampliação do pedido de indemnização, com base no disposto no artigo 569 do Código Civil, ou seja, se o processo "vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos", exige que, no decurso do processo, tenha havido agravamento dos danos sofridos, não sendo suficiente o facto de, na petição inicial, ter havido uma formulação reduzida do pedido. II - Na fixação de...

I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e...

I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

Nos autos de recurso de agravo, em que se discute a prestação de caução nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código do Processo de Trabalho, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se a caução deixou de ser exigível em virtude da anulação da sentença por acordão da relação proferido no recurso de apelação.

Nos autos de recurso de agravo, em que se discute a prestação de caução nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código do Processo de Trabalho, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se a caução deixou de ser exigível em virtude da anulação da sentença por acordão da relação proferido no recurso de apelação.

I - No processo sumário laboral, com a petição e a contestação são oferecidos os documentos e as testemunhas e requeridas quaisquer outras diligências de prova. II - Em nome do princípio da celeridade que, alegadamente, enforma este tipo de processo, tudo deve ficar pronto rapidamente - incluindo a satisfação das diligências que tenham sido requeridas nos articulados -, de modo a que a audiência...

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

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