Acórdão nº 0072054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Data02 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CPT81 ART23 N1 ART47 N2 ART75 N1 ART86 N2 ART87 ART88 ART89 ART90. CPC39 ART799. CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6 ART704 N1 ART784 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/03/13 IN JR N14 PAG239. AC RL DE 1985/05/30 IN BMJ N357 PAG477. AC RP PROC6827/87 DE 1988/06/30. AC RP PROC6680/87 DE 1988/09/26.

Sumário: I - É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da...

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