recurso agravo em processo trabalho

• Legislação

1 - A arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, , de forma expressa e separada, mesmo que àquele requerimento se sigam logo as alegações. 2 - Respeita essa exigência o recorrente que, na peça endereçada ao juiz de 1.ª instância, que integra o requerimento de interposição de recurso de apelação e a correspondente alegação,...

I - O FAT foi criado pelo DL 142/99, de 30/4, competindo-lhe , além do mais, garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial, ou por motivo de ausência ou de impossibilidade de identificação da entidade empregadora, aquelas não possam ser pagas pela entidade...

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. O despacho liminar do relator também não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência. II - Da decisão proferida pela Relação no recurso interposto do despacho de indeferimento liminar em causa de valor inferior à alçada da Relação não cabe recurso para o...

I - O regime-regra de subida dos agravos, nos processos laborais, é o da subida diferida, segundo o art. 81 do Código de Processo do Trabalho. II - Sobem imediatamente nos próprios autos apenas os agravos interpostos nas situações referidas nas seis alíneas do n. 1 do artigo 80 do mesmo Código e no seu n. 2, bem como aqueles cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis (n. 3). III - Não se...

I - Não conhece do mérito da causa o acórdão da Relação que, para além de julgar improcedentes os agravos de que conheceu, julga parcialmente procedente a impugnação reportada à decisão que indeferiu a reclamação contra a selecção dos factos assentes e a fixação da base instrutória, anula todos os actos processuais subsequentes, incluindo o julgamento e a sentença, e julga prejudicada a apreciação

1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão...

I - Não está impedido de intervir, como adjunto na 2. Instância, no processo de liquidação para a execução, o Juiz que, na 1. Instância, proferiu a sentença que se pretende executar. II - Em processo de trabalho, ao agravo interposto na 2. Instância, são aplicáveis os artigos 75 e 76 do C.P.T. em detrimento do artigo 743 do C.P.C., devendo as alegações ser oferecidas no requerimento de interposiçã

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

I - O recurso de revista, além do mais, tem de se invocar a violação de lei substantiva, correspondendo o recurso de agravo, quando só invoca a violação de norma processual ou adjectiva. II - Na acção laboral não pode mandar seguir-se o recurso de agravo, quando se invoca só norma adjectiva em recurso de revista, pois conforme se dispõe nos artigos 75, n. 1 e 76 n. 1 do Código de Processo do...

I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

I - A arguição de nulidade do despacho recorrido deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, não o podendo ser, posteriormente na alegação do recurso. II - No processo laboral o regime de inquirição por carta é diferente do regime do Código de Processo Civil. III - A carta precatória só é expedida quando o juiz considerar necessário o depoimento da testemunha e a sua...

I - O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. II - Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último...

I - Os tribunais laborais são tribunais judiciais de natureza especializada. Das suas decisões, recorre-se para os tribunais da Relação e das decisões destes, proferidas em materia laboral, recorre-se para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não obstante não disporem hoje de uma organização jurisdicional autonoma, os tribunais de trabalho aplicam legislação processual especial....

I - O especial regime de admissibilidade de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial não afasta, de modo algum, a admissibilidade de recurso do acórdão da Relação confirmativo desse mesmo despacho, se o valor da causa for superior à alçada deste tribunal, em conformidade com o artigo 678 do Código de Processo Civil. II - Para que se possa afirmar a existência de um acidente...

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2 instância deve conter a respectiva alegação (artigo 76, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena de ser julgado deserto (artigos 292, n. 1, e 690, n. 2, do Código de Processo Civil). II - Não contendo o requerimento de interposição do recurso...

I - A retribuição-base a considerar no cálculo da pensão e das indemnizações devidas ao sinistrado não pode ser inferior à que resulta da lei ou dos instrumentos de regulamentação colectiva. II - Se, após o acidente, a retribuição do sinistrado for retroactivamente aumentada em consequência da alteração salarial operada em sede da regulamentação colectiva aplicável, deve ser esta a...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção

I - A definição dos direitos emergentes e dos responsáveis pela reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, é estabelecida na lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965 e no seu regulamento, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto. II - Deste modo, há erro na forma de processo, o que acarreta a nulidade de todo o processo, pelo facto...

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas