recurso agravo em processo trabalho

... a que alude o artigo 653º, nº 2, do Código de Processo Civil. VII – Não é por isso possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa. VIII - Os limites postos pelo legislador à noção de atividade perigosa são apenas de carácter objectivo, devendo aquela ser apreciada a priori, que não em função dos resultados. IX – No estádio atual de desenvolvimento e rigor técnico da...

I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio

... k) do n.º 2 do art.º 79.º-A do CPT a utilidade do recurso em subir de imediato, apenas ocorre quando da sua retenção não adviesse qualquer vantagem para o recorrente, designadamente por a revogação da decisão recorrida não provocar qualquer vantagem ou utilidade para o recorrente e não por qualquer outra razão como a perturbação ou a economia processual. Vera Sottomayor

... conta bancária, proveniente dos rendimentos do trabalho, é um bem comum. III - Na partilha, devem ser relacionados não só os bens existentes no património colectivo do casal à data da propositura da acção de divórcio (se a momento anterior não deverem retrotrair os seus efeitos), mas também aqueles que a esse património cada cônjuge deve conferir, por lho dever. IV - Deve ser conferido ao património colectivo do casal, para ulterior partilha,

As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – Esta possibilidade está...

... que atender, para efeitos de admissibilidade do recurso, aos pressupostos de recorribilidade de cada acção individualmente considerada. II. A verificação da dupla conforme prevista no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, nas acções instauradas depois de 1 de Janeiro de 2008, impede a admissibilidade da revista normal, ainda que se encontrem apensas a acção instaurada em data anterior. III. Ocorrendo o acidente entre duas viaturas que efectuavam...

1. Num julgamento de investigação de paternidade, há nulidade de sentença se o julgamento decorreu na ausência da mandatária do requerido, sob a invocação de que a data do julgamento havia sido com ela consensualizada, consensualização que não ficou documentada nos autos – arts. 151 e 547 do CPC. 2. Há também nulidade de sentença se no julgamento o Tribunal prescindiu injustificadamente da...

... linha de conta o desenvolvimento posterior dos processos pendentes nos tribunais do país onde foi proferida a decisão a rever). V- A mera apresentação extemporânea de documentos não constitui conduta qualificável na tipologia da má-fé processual, excepto se a mesma evidenciar conduta processual intencionalmente dirigida a alcançar um objectivo ilegal, o afastamento da verdade material ou o protelamento do trânsito em julgado da decisão. (

I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer esse...

... sobre si foi efectuada em sede de medicina do trabalho em 26 de dezembro de 2022, onde foi avaliada a sua condição física e psicológica, sempre a sua colocação a exercer funções como telefonista e já não na casa mortuária, visa a final a adequação da sua prestação laboral, julgando nós ser manifesto que o exercício funcional em contacto com cadáveres, assim como o seu manuseamento implica a detenção por parte do sujeito activo, de um...

... admitido documento junto por uma parte depois do processo ter sido remetido para o julgamento do recurso se não se alude sequer motivo que demonstre a sua importância para o julgamento do recurso, não se vislumbra qualquer conexão entre o teor desses documento e o âmbito de impugnação da decisão sobre a matéria de facto e não se está em presença de elementos de prova a que se reporta o artº 712º, nº 1, alª c) do CPC, sendo certo que o relevante

I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se no exercício da...

... da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP. VI - Não sendo as questões submetidas à apreciação do tribunal, no recurso de revista, de complexidade anormal e sendo correta a conduta processual das partes, em processo com valor de € 482 302,23,...

... ignorando-se o valor das quantias auferidas pelo trabalho por conta de outrem realizado no reduzido período de tempo em que manteve vida laboral e a viabilidade de atividade profissional, após cumprimento de pena. V. Sendo a equidade o guia na ponderação da indemnização a fixar, a jurisprudência deste tribunal quanto aos montantes fixados para crimes da mesma natureza há-de constituir uma referência relevante, a integrar na avaliação...

... que impede o tribunal de conhecer do objecto do processo configura uma excepção dilatória inominada, e consequentemente conduz à absolvição da R. da Instância.

... requerente), pelo que igualmente improcede o recurso nesta parte. XI. Encontra-se, assim, prejudicada a pretensão de cumprimento da pena em Portugal, a qual, pressupondo a prévia recusa de extradição, a justificar-se, teria de ocorrer em procedimento próprio.

... os factos em que se traduziu, relativamente aos processos objecto da acção de honorários, esse mau desempenho. V- Não o tendo feito, verifica-se caso julgado, pelo que deverão os réus/ Advogados ser absolvidos da instância na parte em que a mesma implicaria a sua condenação no valor correspondente aos honorários que os AA. foram condenados a pagar-lhes no âmbito daquela acção de honorários. VI – Não se insere no âmbito da independência...

I - Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime base integrante. II - Nesse caso, a não notificação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impede a possibilidade de defesa eficaz, e, como tal, não determina a nulidade da sentença.

... 4, alínea k) do CPTA. III- A inadmissibilidade do recurso hierárquico, nos termos do artigo 39º da Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, que alterou e republicou a Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, invalida a aplicação do artigo 59º, nº 4 do CPTA, pelo que não há lugar a suspensão do prazo de impugnação contenciosa. IV- Impugnando o recorrente a deliberação que confirmou o acto homologatório e não o acto homologatório em si, o tribunal

- Se o auto de tentativa de conciliação nada refere quanto ao pagamento de juros moratórios, não existe omissão de pronúncia no despacho que homologou o acordo (artigo 114.º, n.º1 do CPT) por não ter incluído a condenação da entidade responsável nos referidos juros. (Sumário elaborado pela Relatora)

As cooperativas, face ao RCP, não beneficiam de isenção de custas.

... ao disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Código de Processo do Trabalho, o aludido recurso deve ser julgado deserto, nos termos dos artigos 291.º, n.º 2, e 690.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho.

I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

... ça final, não tem legitimidade para dela interpor recurso. 2. Porém, se a AT recorreu da sentença na qual ficou vencida, deve também ser apreciado o recurso de despacho interlocutório interposto pelo impugnante, ainda que a sentença lhe seja favorável. 3. Neste caso, o recurso do despacho interlocutório deve ser apreciado depois do recurso da sentença. 4. É nula a sentença contraditória, obscura e ininteligível.* * Sumário elaborado pelo Relator.