recurso agravo em processo trabalho

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.

... , artigos 721 e 754, n. 2, alínea b) do Código de Processo Civil; e, nos termos do artigo 76, n. 1, do Código do Processo do Trabalho, as alegações do recurso têm que ser apresentadas com o requerimento de interposição do recurso, ou até ao termo do prazo da sua interposição. V - O facto da Relação, por lapso, ter recebido um recurso como revista, e não como agravo, isso não vincula o STJ - artigo 687, n. 4, do Código de Processo Civil.

... spõe o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de oito dias. III - Estatui o n. 1 do artigo 76 do mesmo Código, que o requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente. IV - Aqueles preceitos são aplicáveis ao recurso de agravo interposto na 2. instância. V - Não havendo a recorrente apresentado a sua alegação com o requerimento de interposição do...

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... entre a doença profissional e o ambiente de trabalho deverão ser apreciadas em audiência de julgamento, com produção de prova nesse sentido, e decididas, posteriormente, pelo Juiz ao pronunciar a sentença, nos termos dos artigos 129, 134 e 138 do Código de Processo de Trabalho. VII - Os peritos médicos, maxime os que intervieram nas Juntas Médicas de especialidades, apenas deverão ser inquiridos, quanto à questão do nexo de causalidade, na

... admissível não só no âmbito de contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito de contrato de trabalho a termo. 4 - Contudo, tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como qualificação de relação contratual, forma de cessação dessa relação, falta de motivação de contrato de trabalho a termo e a sua conversão em contrato sem termo.

I - É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da causa. II - Consequentemente, o prazo para interpor recurso de agravo daquela sentença é de oito dias, nos termos do n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho. III - Por isso, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso, interposto pela...

... até por vezes a falta de indicação da espécie de recurso, tem de ser encarada perante aquela nova exigência legal, impondo o dever de alegar, de cumprimento imediato. De contrário, pode ficar frustrado o objectivo da celeridade processual tido em vista. IV - Daí a aplicabilidade do artigo 687, n. 3 do Código do Processo Civil, para além da apresentação do requerimento de interposição do recurso e da alegação, sob pena de deserção.

... comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações devidas àquele, ainda que tenha de ser discutido o respectivo contrato colectivo de trabalho.

I - Porque a prestação da caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo do Trabalho visa a obtenção do efeito suspensivo do recurso e a garantia do pagamento da condenação, não prossegue esses fins uma fiança bancária com limite temporal de validade. II - Dado que, no entanto, o requerente mostrou vontade em prestar caução, deve conceder-se-lhe prazo para que regularmente a faça.

... ao formalismo previsto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, o que significa que o requerimento do recurso teria de conter a alegação da recorrente ou, no máximo, teria ela de ser apresentada até ao termo do prazo que tinha para recorrer, sob pena de o recurso ter de ser julgado deserto, nos termos do disposto nos artigos 292, n. 1 e 690, n. 2 do Código de Processo Civil.

... ao formalismo previsto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, o que significa que o requerimento do recurso teria de conter a alegação da recorrente ou, no máximo, teria ela de ser apresentada até ao termo do prazo que tinha para recorrer, sob pena de o recurso ter de ser julgado deserto, nos termos do disposto nos artigos 292, n. 1 e 690, n. 2 do Código de Processo Civil.

... Relação, e tendo mantido igual apatia quando o recurso subiu ao STJ e ali foi julgado, por Acórdão de fls. 625 a 630, transitado em julgado, este aresto julgou definitivamente a acção - pelo que todas as nulidades existentes ficaram, então, sanadas. III -Não pode, agora, ser deduzida nesta Relação, a falada nulidade, pelo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o despacho recorrido.

... de cláusula que estabeleça que “o local de trabalho do trabalhador será aquele no qual o mesmo inicia as suas funções.” VI - A aplicação do princípio «para trabalho igual salário igual», consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que apenas são vedadas as discriminações sem fundamento material,...

... balhador, por so nessa data caducar o contrato de trabalho. VII - Não constitui nulidade a não pronuncia sobre litigancia de ma fe suscitada por uma das partes, quando o tribunal não tomou a iniciativa de condenação em multa com esse fundamento.

... balhador, por so nessa data caducar o contrato de trabalho. VII - Não constitui nulidade a não pronuncia sobre litigancia de ma fe suscitada por uma das partes, quando o tribunal não tomou a iniciativa de condenação em multa com esse fundamento.

... regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas), da Lei n.º 4172008, de 18 de agosto (relativo à proteção contratual no contexto das relações entre empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas e seus clientes, campo distinto do da investigação criminal) e da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) é “de

I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do referido...

... o prazo para interposição do eventual recurso de decisão, sendo certo que a circunstância de não ter sido entregue cópia da decisão ao recorrente não o impedia de obter - durante o prazo de interposição do recurso de agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido com a diligência devida.

... o prazo para interposição do eventual recurso de decisão, sendo certo que a circunstância de não ter sido entregue cópia da decisão ao recorrente não o impedia de obter - durante o prazo de interposição do recurso de agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido com a diligência devida.

... o prazo para interposição do eventual recurso de decisão, sendo certo que a circunstância de não ter sido entregue cópia da decisão ao recorrente não o impedia de obter - durante o prazo de interposição do recurso de agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido com a diligência devida.

O agravo só sobe imediatamente nos termos do artigo 80 n. 3 do Código de Processo de Trabalho quando a sua retenção o inutiliza em absoluto, isto é quando a eficácia do despacho de que se recorre produz um resultado irreversível oposto ao efeito baseado na interposição do recurso.

... vencidas emergentes da cessação do contrato de trabalho, por não concordar com os valores que constavam do recibo, não se provando ainda na ação que fossem devidos outros valores, ocorre mora do credor, nos termos previstos no artigo 813.º do CC.

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