recurso agravo em processo trabalho

I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção

I - O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. II - Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último caso, o

• Diário da República

I - A definição dos direitos emergentes e dos responsáveis pela reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, é estabelecida na lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965 e no seu regulamento, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto. II - Deste modo, há erro na forma de processo, o que acarreta a nulidade de todo o processo, pelo facto...

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.

I - Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupa do mérito da causa, recorre-se de agravo e não de revista. II - Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de oito dias. III - Estatui o n. 1 do artigo 76 do mesmo Código, que o requerimento de interposição de recurso deverá conter a...

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas

I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

I - Não é de deferir o pedido de prestação de caução para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação dado que o disposto no artigo 79 n.1 do Código de Processo do Trabalho dá prevalência aos interesses da parte vencedora, tendo para isso em conta a celeridade da efectivação dos direitos reconhecidos na decisão judicial e a garantia da eficácia na sua realização que, eventualmente, pode ser...

1 - No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova, livre segundo o qual o tribunal aprecia, livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto contravertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. 2

I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e...

I - É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da causa. II - Consequentemente, o prazo para interpor recurso de agravo daquela sentença é de oito dias, nos termos do n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho. III - Por isso, não deve a Relação tomar...

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I - É a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao Tribunal que fixa o único tema decisivo para efeitos de competência em razão da matéria. II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações

I - Tendo a Ré deduzido, na 1. instância, em 07-05-1990, uma nulidade no processo n. 59/89, que correra termos no 3. Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de que os autos foram mandados subir, em recurso, a esta Relação, e tendo sido notificada, por carta registada de 11-05-1990, de que o processo fora distribuído neste...

I - Porque a prestação da caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo do Trabalho visa a obtenção do efeito suspensivo do recurso e a garantia do pagamento da condenação, não prossegue esses fins uma fiança bancária com limite temporal de validade. II - Dado que, no entanto, o requerente mostrou vontade em prestar caução, deve conceder-se-lhe prazo para que regularmente a faça.

I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; que tenha conhecido do mérito e que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu do mérito da causa, o recurso próprio para o...

I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; que tenha conhecido do mérito e que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu do mérito da causa, o recurso próprio para o...

I - Não enferma de nulidade o despacho proferido na 2 2 instancia mandando baixar os autos a 1 instancia para sustentar ou reparar o agravo, ainda que a este agravo se tenha seguido a sentença sobre o merito da causa e desta tenha sido interposto recurso. II - A interposição de recurso de agravo do despacho que indeferiu a pretendida suspensão da instancia não constitui obstaculo a prolação da...

I - Não enferma de nulidade o despacho proferido na 2 2 instancia mandando baixar os autos a 1 instancia para sustentar ou reparar o agravo, ainda que a este agravo se tenha seguido a sentença sobre o merito da causa e desta tenha sido interposto recurso. II - A interposição de recurso de agravo do despacho que indeferiu a pretendida suspensão da instancia não constitui obstaculo a prolação da...

I - Não tendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) reagido, no processo de acidente de trabalho, pela via de recurso, aos despachos que ordenaram que efectuasse o pagamento de determinadas importâncias relativas a indemnizações por ITA, transitaram aqueles em julgado. II - Assim, os embargos deduzidos pelo FAT, por apenso à execução, com o fundamento de que não é responsável pelo pagamento...

I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do...

I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação II - O que importa acautelar, como exigência constitucional, é que os destinatários de uma decisão judicial tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela...

I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação II - O que importa acautelar, como exigência constitucional, é que os destinatários de uma decisão judicial tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela...